Notas:

1) Revogada pela Portaria SEPPIR nº 74, de 31.10.2005, DOU 03.11.2005.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"A Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2004/2007 e o Decreto nº 5.233, de 6 de outubro 2004, que estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus programas; e

Considerando as orientações do Plano de Gestão do Plano Plurianual - PPA 2004-2007,

Resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê de Coordenação de Programas da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial com a finalidade de coordenar os processos de gestão dos programas da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

§ 1º O Comitê de Coordenação de Programas tem as seguintes atribuições:

I - validar e pactuar os planos gerenciais dos programas;

II - fazer a gestão de restrições que dificultem a implementação do Programa;

III - definir e priorizar os recursos orçamentários e financeiros dos programas;

IV - monitorar a implementação dos programas e avaliar seus resultados;

V - coordenar, monitorar e avaliar a execução da política setorial, em especial por meio da implementação do conjunto dos programas.

§ 2º O Comitê de Coordenação de Programas, na coordenação do programa multissetorial "1152 - Gestão da Política de Promoção da Igualdade Racial", é composto:

I - pelos titulares das unidades administrativas abaixo relacionadas:

a) Subsecretaria de Planejamento e Formulação de Políticas de Igualdade Racial, que exercerá as funções de coordenador do Comitê;

b) Gabinete da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

c) Subsecretaria de Políticas de Ações Afirmativas;

d) Subsecretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais; e

II - por um representante do Ministério da Assistência Social.

Art. 2º O programa multissetorial "1152 - Gestão da Política de Promoção da Igualdade Racial" e respectivas ações, sob responsabilidade da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, será gerido pelos titulares das unidades administrativas relacionadas no Anexo I desta Portaria.

Art. 3º As atribuições do gerente de programa são:

I - negociar e articular os recursos para o alcance dos objetivos do programa;

II - monitorar e avaliar a execução do conjunto das ações do programa;

III - indicar o gerente executivo, se necessário;

IV - buscar mecanismos inovadores para financiamento e gestão do programa;

V - gerir as restrições que possam influenciar o desempenho do programa;

VI - subsidiar as decisões do Comitê de Coordenação dos programas do órgão;

VII - elaborar o plano gerencial do programa, que incluirá o plano de avaliação; e

VIII - validar e manter atualizadas as informações do desempenho físico das ações, da gestão de restrições e dos dados gerais do programa, sob sua responsabilidade, mediante alimentação do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPLAN.

Art. 4º O gerente de programa pode indicar um gerente executivo para apoiá-lo, no âmbito de suas atribuições.

§ 1º O gerente de programa deve formalizar a indicação do gerente executivo mediante cadastramento no SIGPLAN.

§ 2º Compete ao gerente executivo apoiar a atuação do gerente do programa, no âmbito de suas atribuições, devendo para tanto exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo gerente do programa.

Art. 5º Compete ao coordenador de Ação:

I - viabilizar a execução e o monitoramento de uma ou mais ações do programa;

II - responsabilizar-se pela obtenção do produto expresso na meta física da ação;

III - utilizar os recursos de forma otimizada, segundo normas e padrões mensuráveis;

IV - gerir as restrições que possam influenciar a execução da ação;

V - estimar e avaliar o custo da ação e os benefícios esperados;

VI - participar da elaboração do Plano Gerencial do Programa; e

VII - efetivar o registro do desempenho físico, da gestão de restrições e dos dados gerais das ações, sob sua responsabilidade, no Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPLAN.

Art. 6º Fica designada a Subsecretaria de Planejamento e Formulação de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da SEPPIR para exercer as funções de unidade de monitoramento e avaliação, com a finalidade de apoiar a elaboração dos planos gerenciais, o monitoramento e a avaliação dos programas, bem como oferecer subsídios técnicos que auxiliem na definição de conceitos e procedimentos específicos ao programa sob responsabilidade da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MATILDE RIBEIRO

ANEXO I
PROGRAMA MULTISETORIAL

Unidade Orçamentária nº 20126 - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

Programa: 1152 - Gestão da Política de Promoção da Igualdade Racial

Unidade Administrativa Responsável pelo Programa: Subsecretaria de Planejamento e Formulação de Políticas de Promoção da Igualdade Racial