Portaria STN nº 869 de 15/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 2005

Aprova a 2º edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, Substituto, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria MF nº 71, de 8 de abril de 1996, e conforme o art. 50, § 2º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; e

Considerando o contido no inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.589, de 06 de setembro de 2000, que confere à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 3.589, de 06 de setembro de 2000, complementadas pela atribuição definida no inciso XVII do art. 9º do Decreto nº 4.643, de 24 de março de 2003, e conforme art. 18 da Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001;

Considerando o inciso VI, § 7º, art. 7º da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005;

Considerando o disposto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 688, de 14 de outubro de 2005, resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo I da 2º edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública, aprovado pela Portaria STN nº 303, de 28 de abril de 2005, as naturezas de receita com as respectivas funções em anexo, referentes às operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 2º Os valores das receitas e despesas de operações internas, na forma descrita nas normas correspondentes, deverão ser compatíveis e excluídos dos demonstrativos consolidados correspondentes de cada ente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos, quando for o caso, a partir do exercício financeiro de 2006, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária.

LÍSCIO FÁBIO DE BRASIL CAMARGO

ANEXO

CÓDIGO  ESPECIFICAÇÃO  
1111.01.03 Imposto sobre a Importação - Operações Intraorçamentárias Registra o valor total da arrecadação de imposto sobre importação, de competência da União, que incide sobre a importação de produtos estrangeiros, realizadas por órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e tem como fato gerador a entrada desses produtos no território nacional, por qualquer via de acesso. 
1112.03.00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Operações Intraorçamentárias Registra o valor total da arrecadação de imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município, por órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
1112.04.23 Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Operações Intraorçamentárias Registra o valor da arrecadação de receita de imposto de renda sobre o lucro das pessoas jurídicas integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
1112.06.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Operações Intraorçamentárias Registra o valor total da arrecadação de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos municípios. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município, por órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
1112.09.00 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Operações Intraorçamentárias Registra o valor total da arrecadação de imposto que incide sobre o valor do veículo automotor, pertencente a órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes. De competência dos Estados. 
1113.01.11 Imposto sobre Produtos Industrializados de Bebidas - Operações Intraorçamentárias Registra o valor da arrecadação de receita de imposto cobrada de órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, sobre bebidas alcoólica, refrigerantes, refrescos, água mineral ou gaseificada, etc. 
1113.01.12 Imposto sobre Produtos Industrializados de Importação - Operações Intraorçamentárias Registra o valor da arrecadação de receita de imposto cobrada de órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, sobre produtos industrializados de procedência estrangeira. O fato gerador é o desembaraço aduaneiro. 
1113.01.13 Imposto sobre Produtos Industrializados - Outros Produtos - Operações Intraorçamentárias Registra o valor da arrecadação de receita correspondente à tributação cobrada de órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, relativa aos demais produtos sobre as quais incide o IPI, tais como, ferro fundido, ferro e aço, máquinas, aparelhos e materiais elétricos, veículos automóveis e outras relacionadas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. 
1113.04.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Operações Intraorçamentárias Registra o valor total da arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. De competência dos Estados. Tem como fato gerador as operações relativas a circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, por órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Incide ainda sobre a entrada de mercadoria importada. 
1113.06.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Operações Intraorçamentárias Registra o valor total da arrecadação de imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios. Tem como fato gerador a prestação, por empresa pertencente aos orçamentos fiscal e da seguridade social, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes em lista própria. 
1122.23.00 Emolumentos e Custas Judiciais - Operações Intraorçamentárias Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de serviços judiciais prestados a órgãos, fundos ou entidade integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, referentes aos atos praticados em razão do ofício, tais como: a) serventias judiciais: despesas com diligências fora de cartório, periciais e avaliações, publicações de editais na imprensa, expedições de cartas de ordem e de sentenças, dentre outras;b) expedição, movimentação e certificação dos feitos bem como custas devidas por atos e diligências, em primeira instância, com base no valor das causas em geral, mandado de segurança, processos criminais, recursos e castas testemunháveis criminais, despesa com traslado e outras relacionadas nas tabelas de custas.
1122.24.00 Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX - Operações Intraorçamentárias Registra o valor dos recursos provenientes da cobrança de taxa junto aos importadores constituídos por órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, pela utilização dos serviços do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, paga no ato do registro da Declaração de Importação e por adição de mercadorias à Declaração de Importação. O produto da arrecadação da taxa é vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF. 
1122.25.00 Emolumentos e Custas Processuais Administrativas - Operações Intraorçamentárias Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de emolumentos e custas processuais por entidades da administração pública federal, estadual e municipal, em decorrência da prestação de serviços a órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de consultas e análises de processos em suas respectivas áreas de competência. 
1122.98.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Operações Intraorçamentárias Registra o valor da arrecadação de receita de outras taxas de utilização efetiva ou potencial de serviços a órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, não classificadas nos itens anteriores. 
1210.29.01 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil - Operações Intraorçamentárias Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições patronal de servidor ativo civil para institutos de previdência social. 
1210.29.02 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Militar - Operações Intraorçamentárias Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições patronal de servidor ativo militar para institutos de previdência social. 
1210.37.03 Contribuições para o PIS/PASEP - Operações Intraorçamentárias Registra o valor incidente sobre a receita operacional bruta de entidades que integrem os orçamentos fiscal e da seguridade social, sobre a folha de pagamento das entidades sem fins lucrativos, e sobre a receita corrente líquida de transferências da União, Estados, municípios, DF e autarquias. 
1210.38.03 Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas - Operações Intraorçamentárias Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições sociais do lucro líquido do exercício já computado o próprio valor da Contribuição Social devida, antes da provisão para o Imposto de Renda, em se tratando de entidades que integrem os orçamentos fiscal e da seguridade social. 
1210.98.00 Outras Contribuições Sociais - Operações Intraorçamentárias Registra o valor total da arrecadação das demais contribuições sociais não contempladas neste plano de contas, por órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
1220.03.03 Contribuições sobre as Lojas Francas, Entrepostos Aduaneiros e Depósitos Alfandegados - Operações Intraorçamentárias Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições econômicas de ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias de fiscalização em órgãos, fundos ou entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social quando: - permissionários de regime de entreposto aduaneiro na importação de uso público, concessionários de lojas francas, beneficiários de Depósito Especial Alfandegado ou permissionários de local alfandegado de uso público;- da realização de análise e laudos laboratoriais realizados na importação de produtos das indústrias químicas e paraquímicas e alimentícias.
1316.00.00 Aluguéis - Operações Intraorçamentárias Registra o valor total das receitas arrecadadas provenientes do pagamento de aluguéis pela utilização, por órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de próprios do poder público. 
1317.00.00 Taxa de Ocupação de Imóveis - Operações Intraorçamentárias Registra o valor total da arrecadação de taxa de ocupação de imóveis devida por seus ocupantes, quando se tratar de órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de próprios do poder público. 
1341.00.00 Dividendos - Operações Intraorçamentárias Registra o valor total da receita de lucros líquidos pela participação em sociedades mercantis, quando integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, correspondentes a cada uma das ações formadoras do seu capital. Receitas atribuídas às esferas de governo provenientes de resultados nas empresas, públicas ou não, regidas pela regulamentação observada pelas sociedades anônimas. Inclui-se nesta rubrica o valor recebido a título de Juros sobre o Capital Próprio - JCP. 
1520.30.00 Receita da Indústria Editorial e Gráfica - Operações Intraorçamentárias Registra o valor total das receitas recebidas originárias de comercialização da indústria editorial e gráfica, quando as operações ocorrerem entre órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
1520.98.00 Outras Receitas da Indústria de Transformação - Operações Intraorçamentárias Registra o valor total das receitas da indústria de transformação não classificadas nos itens anteriores, quando as operações ocorrerem entre órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
1600.01.08 Serviços de Comercialização de Medicamentos - Operações Intraorçamentárias Registra o valor total da arrecadação da receita auferida nas atividades de comércio varejista e atacadista de medicamentos, quando as operações ocorrerem entre órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
1600.01.09 Serviços de Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade - Operações Intraorçamentárias Registra o valor total da arrecadação de serviços de comercialização de livros, periódicos, material escolar e de publicidade, varejista ou atacadista, quando as operações ocorrerem entre órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
1600.05.05 Serviços Hospitalares - Operações Intraorçamentárias Registra o valor total da arrecadação da receita de prestação de serviços de hospital em geral ou especializado, maternidade, centro de reabilitação, etc, quando as operações ocorrerem entre órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
1600.11.06 Metrologia Legal e Certificatória Delegada - Operações Intraorçamentárias Registra o valor total da arrecadação de receita de metrologia legal e certificatória de entidades públicas ou privadas, quando as operações ocorrerem entre órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
1600.11.07 Metrologia Científica e Industrial - Operações Intraorçamentárias Registra o valor da arrecadação de receitas de serviços metrológicos e certificação referente à aferição de instrumentos de medir, serviços de arqueação de tanques para armazenagem etc, quando as operações ocorrerem entre órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
1600.11.08 Certificação de Produtos e Serviços - Operações Intraorçamentárias Registra o valor da arrecadação de receita serviços de certificação da qualidade de materiais, produtos e serviços, quando as operações ocorrerem entre órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
1600.11.09 Serviços de Informação Tecnológica - Operações Intraorçamentárias Registra o valor da arrecadação de receita de serviços de informações tecnológicas, quando as operações ocorrerem entre órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
Serviços de Patentes - Operações Intraorçamentárias Registra o valor da arrecadação de receita de serviços de petições, pedidos de privilégio, anuidades de pedidos, registros de desenho industrial, etc, quando as operações ocorrerem entre órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
1600.23.07 Serviços de Registro de Marcas - Operações Intraorçamentárias Registra o valor da arrecadação de receita de serviços de pedidos de registro de marcas, vigências de marcas, petições etc, quando as operações ocorrerem entre órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
1600.49.00 Serviços de Comunicação - Operações Intraorçamentárias Registra o valor total da arrecadação de serviços de comunicação, quando as operações ocorrerem entre órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Receitas das atividades de comunicações que proporcionam ao público: a) serviço postal, de entrega e transporte de volumes e correspondências;b) serviço de comunicação telegráfica e de telex nacional e internacional;c) serviço de comunicação telefônica local, interurbana e internacional e de transmissão de dados;d) serviço de radiodifusão.
1600.50.00 Serviços de Armazenagem - Operações Intraorçamentárias Registra o valor total da arrecadação de receitas com serviços de armazenagem auferida de operações de rede de armazéns, silos e armazéns frigoríficos, inclusive nos portos, quando as operações ocorrerem entre órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
1600.51.00 Serviços de Processamento de Dados - Operações Intraorçamentárias Registra o valor total da arrecadação de serviços de processamentos de dados prestados. Receita decorrente de prestação de serviços de processamento de dados para terceiros: preparo de programa, análise de sistemas, digitação, conferência etc, quando as operações ocorrerem entre órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
1600.52.00 Serviços Tecnológicos - Operações Intraorçamentárias Registra o valor total da arrecadação de serviços tecnológicos que envolvam informações, meteorologia, geoprocessamento, processamento de dados e outros, quando as operações ocorrerem entre órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
1600.53.00 Serviços Administrativos - Operações Intraorçamentárias Registra o valor total da arrecadação de serviços administrativos (atividades de apoio administrativo de caráter não-tributário) executados por órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, prestados diretamente aos usuários, tais como: a) serviço de expedição de certificados;b) serviço de registro, renovação, vistoria, licença, cadastramento etc;c) datilografia, digitação, microfilmagem, fotocópias, cópias heliográficas, fotostáticas etc;d) tarifa de inscrição em concursos; e) tarifa de administração de serviços;f) venda de editais.
1600.54.00 Serviços Educacionais - Operações Intraorçamentárias Registra o valor total da arrecadação de receitas auferidas pelas atividades do sistema educacional, cuja natureza esteja diretamente relacionada à formação do educando (matrículas, anuidades, etc.), quando as operações ocorrerem entre órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. As receitas de atividades auxiliares, de apoio ou derivadas dos serviços educacionais propriamente ditos, devem ser classificadas nos títulos apropriados. Exemplos: matrículas e anuidades, serviços educacionais, tarifas de expedição de documentos, fotocópias, cópias heliográficas, etc., serviço de credenciamento, autorização e reconhecimento de cursos. 
1600.55.00 Serviços de Hospedagem e Alimentação - Operações Intraorçamentárias Registra o valor total da arrecadação com serviços de hospedagem e alimentação prestados, quando as operações ocorrerem entre órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Receita proporcionada por hospedagem, com ou sem alimentação, fornecimento de refeições, lanches e bebidas para consumo imediato. Excluem as receitas provenientes de empresas fornecedoras de alimentos preparados para hospitais, fábricas, etc. que se classificam em indústria de produtos alimentares. 
1600.98.00 Outros Serviços - Operações Intragovernamentais Registra o valor total da arrecadação de outras receitas de serviços não classificados nos itens anteriores, quando as operações ocorrerem entre órgãos, fundos ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.