O Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições contidas no inciso II do art. 55 da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989; e,

Considerando, a natureza das operações realizadas pelo contribuinte e os requerimentos constantes dos processos nº 0105.000.00957/2018-0 e nº 0105.000.01089/2017-0,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de janeiro de 2020, a vigência do Regime Especial nº 106/2017, aprovado pela Portaria SUPREC nº 032/2017, de 05 de junho de 2017, concedido ao estabelecimento da sociedade empresária HUGHESTELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.579.099-5, e no CNPJ/MF sob nº 05.206.385/0004-04, com sede localizada na Avenida Ceci, nº 1900, Conjunto "A", parte II, bairro Tamboré, Município de Barueri - SP, para cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 2º Fica renomeado o "parágrafo único" do art. 1º para "§ 1º", e acrescentados, a esse artigo, os "§§ 2º e 3º" com as seguintes redações:

"Art. 1º (.....)

(.....)

§ 2º Fica diferido o pagamento do ICMS devido ao Estado do Piauí relativo ao diferencial de alíquotas incidente sobre as operações de remessa, a contribuintes ou a consumidor final, de mercadorias, de bens, suas partes e peças, inclusive material de consumo a ser empregado nas prestações de serviços do BENEFICIÁRIO neste Estado, para recolhimento até o 9º (nono) dia do mês seguinte ao da remessa.

§ 3º O diferimento ocorrerá apenas sobre as remessas efetuadas ao abrigo do presente regime especial. "

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 15 de junho de 2018.

ANTÔNIO LUIZ SOARES SANTOS

Superintendente da Receita