O Procurador-Geral da República, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 , combinado com o art. 69, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 ,

Resolve:

Art. 1º Publicar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, com os valores estabelecidos no anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS