O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regimental, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 887/2003, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2007, na forma dos demonstrativos anexos, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no § 2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA

Presidente do Tribunal

GUILHERME PAVIE RIBEIRO

Secretário-Geral

CID MOREIRA

Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros

MÔNICA AKEMI GONÇALVES NAKAZATO

Secretária de Controle Interno

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2007

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2007

LRF, art. 55, Inciso III, alínea a - Anexo V R$ Milhares

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2007

LRF, art. 55, inciso III, alínea b - Anexo VI R$ Milhares

FONTE: SIAFI e Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (6ª edição), aprovado pela Portaria STN nº 632, de 30.08.2006 e 29, de 18.01.2008, que divulgou a RCL.

1. Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados,consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/64.

2. O valor inscrito em Restos a Pagar não processados refere-se apenas às inscrições do exercício.

3. Foi excluída dos valores executados com recursos vinculados a importância de R$ 150.000,00, referente à despesa com auxílio funeral e natalidade de inativos, realizada na fonte 156.

4. O valor incluído na linha de Sentenças Judiciais com Precatório refere-se a recurso recebido por descentralização do TRF 1ª Região.

Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA

Presidente do Tribunal

GUILHERME PAVIE RIBEIRO

Secretário-Geral CID MOREIRA

Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros

MÔNICA AKEMI GONÇALVES NAKAZATO

Secretária de Controle Interno