Notas:

1) Revogada pela Portaria PGF nº 71, de 18.01.2008, DOU 23.01.2008.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso da atribuições que lhe confere o § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o contido no Processo nº 00421.000086/2007-02, resolve:

Art. 1º A representação judicial da Universidade Federal de Santa Maria perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, bem como perante as Varas Federais e Varas do Trabalho de Porto Alegre, passa a ser exercida pela Procuradoria Regional Federal da 4ª Região.

Art. 2º Determinar que, no caso de interposição de recursos, seja efetuada a imediata comunicação à Procuradoria-Geral Federal da subida do processo, para fins de acompanhamento junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho, e à Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, para fins de acompanhamento junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

CÉLIA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO"