Portaria MT nº 86 de 20/03/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 21 mar 2007
Publica o Programa de Trabalho para o exercício 2007 - 1ª alteração, com as modificações propostas pelo Estado do Amazonas, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição e o inciso I do § 7º do art. 1ºA da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004, e
Considerando o determinado no inciso II, § 8º do referido art. 1ºA; e
Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes, resolve:
Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho para o exercício 2007 - 1ª alteração, com as modificações propostas pelo Estado do Amazonas, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º Revoga-se o anexo 4 da Portaria nº 249, de 19 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO PASSOS
ANEXO| Unidade da Federação: Amazonas |
| Processo nº: 50000.061659/2006-12 |
PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2007 - 1ª Alteração Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado, recebidas em 08 de março de 2007
Relação de Empreendimentos
A - Programa de Manutenção
| Rodovia | Trecho | Custo (R$1,00) |
| 01. AM-010 | Km 17 (Ponte da Bolívia) - Km 120 ( Rio Preto da Eva ) | 1.562.700 |
| Total do Programa | 1.562.700 |
B - Programa de Recapeamento Asfáltico
| Rodovia | Trecho | Custo (R$1,00) |
| 02. AM-010 | Km 120 (Rio Preto da Eva) - Km 167 (Itacoatiara ) | 6.634.970 |
| Total do Programa | 6.634.970 |
C - Programa de Contenção de Erosões
| Rodovia | Trecho | Custo (R$1,00) |
| 03. AM-010 | Km 17 (Manaus) - Km 269 (Itacoatiara ) | 1.588.697 |
| Total do Programa | 1.588.697 |
D - Programa de Melhoramento
| Trecho | Custo (R$1,00) | |
| 04. AM-363 | Entroncamento AM - 010 (Itacoatiara) - Km 111 (Itapiranga) | 11.143.633 |
| Total do Programa | 11.143.633 |
Cronograma Financeiro 2007
(Valores em R$ 1,00)
| Discriminação | Trimestre | Total Programa | |||
| 1º | 2º | 3º | 4º | ||
| A - Programa de Manutenção | 0 | 761.193 | 550.819 | 250.688 | 1.562.700 |
| B - Programa de Recapeamento Asfáltico | 0 | 5.294.915 | 1.340.055 | 0 | 6.634.970 |
| C - Programa de Contensão de Erosões | 0 | 1.534.855 | 53.842 | 0 | 1.588.697 |
| D - Programa de Melhoramento | 10.261.692 | 881.941 | 0 | 0 | 11.143.633 |
| Total do Estado | 10.261.692 | 8.472.904 | 1.944.716 | 250.688 | 20.930.000 |