O Secretário Municipal de Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 01/2016 - SMG, de 07 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, alterados o Inciso II do Parágrafo 8º e o Parágrafo 9º:

"Art. 1º .....

.....

§ 8º .....

.....

II - Para os demais órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura cuja utilização do SEI é obrigatória nos termos do artigo 2º do Decreto nº 55.838/2015 , em 06 de dezembro de 2016. (NR)

§ 9º A migração das atividades previstas no inciso LXII terá inicio em 20 de setembro de 2016. (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.