O Superintendente Municipal de Transportes e Transito - RBTRANS, no uso de suas atribuições legais, que lhe faculta a Lei nº 1.731 de 22 de dezembro de 2008, baixa a seguinte Portaria:

Considerando que compete a RBTRANS, planejar, disciplinar, coordenar, controlar e fiscalizar o transporte e trânsito de Rio Branco;

Considerando que os meios de pagamento previstos no Edital de Concorrência nº 005/2013 no estacionamento rotativo são somente através de moedas de circulação oficial no País, meios eletrônicos e através de pontos de vendas credenciados;

Considerando o disposto nos arts. 5º , 6º e 7º , da Lei Municipal nº 2.185 , de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre o fornecimento do troco nos estacionamentos Zona Azul na cidade de Rio Branco e dá outras providências.

Resolve:

Art. 1º INDICAR a cédula de R$ 10,00 (dez reais), como de valor máximo admitida para pagamento da tarifa do Estacionamento Rotativo no Município de Rio Branco denominado Zona Azul.

Art. 2º Estabelecer os modelos de avisos constantes dos Anexos I, II e III, que deverão serem afixados em todos os parquímetros da cidade.

Art. 3º O troco será fornecido somente pelas monitoras (controladoras) que prestam o serviço, no momento da aquisição do tíquete.

Art. 4º Os recursos de penalidades previstas na Lei Municipal nº 2.185 , de 10 de maio de 2016, deverão observar o Decreto Municipal nº 3.081/2011 que dispõe sobre o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Rio Branco - JARI, bem como, os procedimentos e prazos previstos na Portaria RBTRANS nº 060/2010.

Art. 5º A fiscalização e controle serão realizados pelos agentes de trânsito credenciados pela Autoridade de Transportes e Trânsito do Munícipio de Rio Branco, nos termos da Lei Municipal nº 2.185/2016 , bem como da Lei Municipal nº 1.731/2008.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.Publique-se.Cumpra-se.

Rio Branco-AC, 17 de junho de 2016.

Nélio Anastácio de Oliveira

Superintendente

ANEXO I TARIFAS

Dimensões da caixa de texto: altura 7,5cm x largura 13,5cm

Título: Fonte Arial, tamanho 20, negrito, maiúsculo

Corpo do texto: Fonte Arial, tamanho 16, minúsculo

Cor da fonte: Branca

Cor do Fundo: Azul

ANEXO II INTRUÇÕES DE FUNCIONAMENTO

Dimensões da caixa de texto: altura 9,5cm x largura 13,5cm

Título: Fonte Arial, tamanho 13, negrito, minúsculo

Corpo do texto: Fonte Arial, tamanho 12, minúsculo

Cor da fonte: Branca

Cor do Fundo: Azul

ANEXO III TROCO

Dimensões da caixa de texto: altura 16cm x largura 13,5cm

Título: Fonte Arial, tamanho 15, negrito, maiúsculo

Corpo do texto: Fonte Arial, tamanho 15, maiúsculo

Cor da fonte: Branca

Cor do Fundo: Azul