O Subsecretário de Contabilidade Pública da Secretaria do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe foi delegada na Portaria STN nº 281, de 29 de abril de 2011, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal ;

Considerando o estabelecido nos arts. 2º , 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ;

Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009 , e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 , que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009 , complementadas pelo disposto nos incisos I e II do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993 , e no inciso XIV do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Disponibilizar, no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na Internet, por meio do endereço http://www.tesouro.fazenda.gov.br/contabilidade_governamental/relatorio_resumido.asp, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 249, de 30 de abril de 2010, da STN , com informações realizadas e registradas no SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, relativo ao mês de novembro de 2011, os Balanços Financeiro e Patrimonial das empresas que integram o SIAFI na modalidade total, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILVAN DA SILVA DANTAS