Portaria GABIN nº 84 DE 05/03/2018

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 05 mar 2018

Dispõe sobre a relação dos atos normativos instituidores de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, relacionados ao ICMS, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fins da convalidação autorizada pela Lei Complementar 160/2017.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e na forma prevista na Lei Complementar 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017,

Resolve

Art. 1º Publicar relação dos atos normativos relativos aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relacionados ao ICMS, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso I e nos §§ 1º e 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017 e na Lei Complementar 160/2017.

Art. 2º Os atos normativos relacionados no Anexo Único, desta Portaria, são aqueles instituidores dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes ou não, bem como aqueles autorizativos de atos concessivos editados com base nesses atos normativos, publicados até 8 de agosto de 2017.

Parágrafo único. Os atos normativos relativos aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais que não tenham sido objeto desta publicação, observado o disposto nos arts. 3º e 4º, serão revogados até 28 de dezembro de 2018 (cláusula sexta do Convênio ICMS 190/2017).

Art. 3º A presente relação poderá ser modificada até 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017, e até 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017.

Art. 4º A Secretaria de Estado da Fazenda publicará Edital, abrindo prazo de 10 (dez) dias, para os contribuintes que, por ventura, possuam incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relacionados ao ICMS, não identificados no seu Anexo Único, desta Portaria, possam requerer a sua inclusão.

Art. 5º Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o art. 4º, não informados no prazo determinado, serão revogados em conformidade com o § 1º do art. 3º da Lei Complementar 160/2017 e com a cláusula sexta do Convênio ICMS 190/2017.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 212 DE 14/06/2018):

ANEXO ÚNICO: RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017

APENDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA (MA) DISPOSITIVO ESPECÍFICO DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE TERMO INICIAL TERMO FINAL OBSERVAÇÕES
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO
1 Lei 7.323 Dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS para usina produtora de pellets de minério de ferro e seus concentrados a ser implantada no Estado do Maranhão, e dá outras providências. X 29.10.1998 29.10.1998 X Diferimento nas operações e prestações de serviços utilizados por usina produtora de pellets de minério de ferro a ser implantada neste Estado e em operação até dezembro de 2002.
2 Lei 7.382 Estabelece normas para a cobrança administrativa da dívida ativa do Estado e dá outras providências. Art. 2º 25.05.1999 25.05.1999 X Parcelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa, reconhecido pelo contribuinte.
3 Lei 7.592 Introduz modificações no inciso IV do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 6.866 de 05 de dezembro de 1996 e acrescenta dispositivos ao art. 3º da Lei nº 6.866 de 05 de dezembro de 1996 e art. 9º da Lei nº 5.594 de 24 de dezembro de 1992, que dispõem sobre as operações relativas ao ICMS e IPVA. Art. 3º, XII 21.06.2001 21.06.2001 X Saída em hasta pública de veículos usados, apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
4 Lei 7.769 Concede diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior, realizadas por empresas exportadoras e dá outras providências. Art. 3º, parágrafo único 16.10.2002 16.10.2002 X  
5 Lei 7.799 Dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Art. 8º, X, XI, e XII 26.10.2002 26.10.2002 X Não incidência de ICMS nas seguinte operações: a) prestação do serviço de transporte intermunicipal de característica urbana, nas regiões metropolitanas criadas neste Estado; b) a prestação interna dos serviços nas modalidades de transmissão, retransmissão, geração de som e imagem através de serviços de rádio e televisão; c) as operações com polipropileno e seus derivados.
6 Lei 7.977 Dispõe sobre diferimento do ICMS para usinas siderúrgicas integradas a serem implantadas no Estado do Maranhão, e dá outras providências. X 30.09.2003 30.09.2003 X Diferimento nas operações e prestações de serviços e nas aquisições internas de insumo, material de embalagem, bens destinados ao ativo permanente, produtos intermediários, energia elétrica, gás natural, combustíveis, serviços de transporte e comunicações do diferencial de alíquota das aquisições destinadas ao ativo permanente, materiais de uso e consumo e nos serviços de transporte de usinas siderúrgicas integradas a serem implantadas no Estado do Maranhão de produção de semiacabados e laminados de aço.
7 Lei 8.147 Acrescenta o § 4º ao art. 9º da Lei nº 7.799 , de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. X 15.06.2004 15.06.2004 X Crédito Presumido nas saídas internas para fins industriais de amêndoa de babaçu e óleo bruto e refinado derivado de amêndoa de babaçu.
8 Lei 8.147 Acrescenta o § 4º ao art. 9º da Lei nº 7.799 , de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Art. 9º, § 4º 23.06.2004 23.06.2004 X  
9 Lei 8.212 Dispõe sobre concessão de crédito presumido relativo ao ICMS, nas saídas de mercadorias produzidas pelas indústrias de esmagamento e processamento de grãos a serem implantadas no Estado do Maranhão X 04.04.2005 04.04.2005 X Crédito presumido para a Indústria de esmagamento (Alterada pela Lei 10.386/2015 , prorrogando o benefício por mais 10 anos).
10 Lei 8.860 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de telecomunicações destinada a empresa de call center, e dá outras providências. X 13.08.2008 13.08.2008 X Alterada pela Lei 8.905, de 16 dezembro 2008.
11 Lei 9.094 Dispõe sobre a tributação do ICMS relativamente às operações realizadas por empresa de construção civil, e dá outras providências. X 21.12.2009 21.12.2009 X Concede isenção, crédito presumido e redução de base de cálculo.
12 Lei 9.126 Dispõe sobre tratamento tributário aplicável à agroindústria de avicultura X 18.03.2010 18.03.2010 X Diferimento/Crédito Presumido/Agricultura.
Regulamentada pelo Decreto nº 30.558 , de 05 de dezembro de 2014.
13 Lei 9.127 Altera a Lei nº 7.799 , de 19 de dezembro de 2002 - Código Tributário Estadual. Art. 2º 18.03.2010 18.03.2010 X Acrescenta o Art. 9º-B à Lei nº 7.799 , de 19 de dezembro de 2002, com a redação a seguir:
"Nas prestações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito presumido do imposto de forma que a carga tributária resultante seja de 4% (quatro por centro), vedado a utilização de quaisquer outros créditos, se o contribuinte optar pelo benefício."
14 Lei 9.436 Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto esportivo. X 06.07.2011 06.07.2011 X Lei de incentivo ao Esporte. Medida Provisória 100 de 06.07.2011, alterada pelas Medidas Provisórias 152 de 16.10.2013. Regulamentada pelo Decreto nº 27.730/2011
15 Lei 9.463 Institui sistemática especial de tributação do ICMS para instalação e operação de usina termelétrica movida a gás natural e de Unidade de Processamento de Gás Natural no Estado do Maranhão, e dá outras providências. X 16.08.2011 16.08.2011 X Usina termoelétrica. Medida Provisória 104 de 16.08.2011. Alterada pela Lei 10.553/2016 .
16 Lei 9.437 Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural. X 18.08.2011 18.08.2011 X Lei de incentivo à Cultura. Alterada pelo Decreto 27.731/2011 e 29.781/2014. Alterada pela Medida Provisória 151/2013 e 254/2017. Regulamentada pelo Decreto nº 27.731/2011
17 Lei 10.259 Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado do Maranhão - MAIS EMPRESAS, revoga a Lei nº 9.121 , de 4 de março de 2010, e dá outras providências. X 16.06.2015 16.06.2015 X Regulamentada pelo Decreto 31.034 de 19.08.2015, alterado pelo Decreto 32.672-A de 06.03.2017.
18 Lei 10.279 Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Tributária no Estado do Maranhão (NOTA LEGAL). X 10.07.2015 10.07.2015 X  
19 Lei 10.301 Dispõe sobre tratamento tributário aplicável à cadeia produtiva da avicultura. X 27.08.2015 27.08.2015 X Crédito presumido para Avicultura.
20 Lei 10.349 Cria Programa Especial de Desenvolvimento para municípios maranhenses que façam parte de Rede Integrada de Desenvolvimento - RIDE, criada por Lei Complementar Federal e, dá outras providências X 20.10.2015 20.10.2015 X Programa Especial de Desenvolvimento para Rede Integrada de Desenvolvimento- RIDE. Os benefícios consistem naqueles previstos no Programa MAIS EMPRESAS, acrescidos de uma redução de carga tributária para operações realizadas entre municípios integrantes da RIDE. Faz parte, portanto, da matriz do Programa MAIS EMPRESAS.
21 Lei 10.401 Institui, no âmbito do Programa Mais Empresas, o Subprograma Mais Logística de apoio à instalação, expansão e operação de empresas de logística, distribuição e transporte de produtos no Estado do Maranhão e adota outras providências. X 29.12.2015 29.12.2015 X O subprograma Mais Logística integra o programa Mais Empresas, aplicando-lhe no que couber o disposto na Lei nº 10.259/2015 e no seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 31.034/2015 .
22 Lei 10.506 Institui, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão", o "Cheque-Minha Casa" e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às obras vinculadas ao referido programa. X 06.09.2016 06.09.2016 X Cheque minha casa, Crédito via cheque, Material de construção. Regulamentada pelo Decreto nº 32.198 , de 21 de setembro de 2016.
23 Lei 10.504 Institui o Programa Mais Empregos e concede crédito presumido do ICMS na forma que especifica. X 06.09.2016 06.09.2016 X Crédito presumido (Programa Mais Emprego). Regulamentada pelo Decreto nº 32.199 , de 21 de setembro de 2016.
24 Lei 10.540 Dispõe sobre antecipação do ICMS nas saídas internas de aves. Art. 1º, § 2º 15.12.2016 15.12.2016 X Redução de carga tributária efetiva.
25 Medida Provisória 231 Institui, no âmbito do Programa Mais Empregos, apoio financeiro às microempresas e empresas de pequeno porte. X 09.02.2017 09.02.2017 10.02.18 Regulamentada pelo Decreto nº 32.697/2017 . Alterada pela Medida Provisória nº 247/2017 .
26 Lei 10.576 Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão. X 17.04.2017 17.04.2017 X Crédito presumido. Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão. Regulamentada pelo Decreto 33.674/2017 .
27 Lei 10.597 Institui o diferimento do ICMS para as indústrias de esmagamento e processamento de grãos e suas unidades. X 12.06.2017 12.06.2017 X Crédito presumido para a Indústria esmagadora/processamento de grãos.
28 Lei 10.677 ICMS. Institui tratamento tributário para complexo siderúrgico de produção integrada de aço e derivados, estabelecido no Estado do Maranhão. X 11.07.2017 11.07.2017 X Medida Provisória 240 de 11.07.2017. Crédito presumido para o Complexo Siderúrgico de Produção Integrada.
29 Lei 10.676 ICMS. Institui sistemática de tributação para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Maranhão, e dá outras X 11.07.2017 11.07.2017 X Medida Provisória 239 de 11.07.2017. Crédito presumido para a Refinaria de Petróleo.
30 Lei 10.690 Institui sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. X 11.07.2017 11.07.2017 X MEDIDA PROVISÓRIA 238 , DE 11 DE JULHO DE 2017 (disciplina a sistemática e as normas gerais aplicadas as operações e prestações de serviço de transporte realizadas por indústria e agroindústria estabelecidas em território maranhense).
31 Lei 10.753 Dispõe sobre a criação do Programa "Maranhão Solidário" e dá outras providências. X 19.12.2017 19.12.2017 X Maranhão solidário. Destinação pelos cidadãos de parcela do ICMS relativo às suas compras para entidades sem fins lucrativos, mediante o Programa Nota Legal.
32 Lei 10.757 Dispõe sobre o Programa Mais Produção e Abastecimento e dá outras providências. X 19.12.2017 19.12.2017 X Programa minha produção e abastecimento.
33 Decreto 11.904 Diferimento nas saídas internas Gado destinado a cria e recria de estabelecimento agropecuário. X 11.06.1991 11.06.1991 X NR pelo inciso XXV do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).Diferimento nas saídas internas de gado, destinado a cria e recria em estabelecimento de produtores agropecuários registrados no Cadastro de Contribuinte do ICMS (CAD/ICMS).
34 Decreto 13.125 Diferimento nas operações internas destinadas a estabelecimento industrial de madeira em tora. X 25.06.1993 25.06.1993 X NR pelo inciso XXVI do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
35 Decreto 13.225 Diferimento nas operações internas com couros e peles em estado fresco, salmourado ou salgado. X 09.08.1993 09.08.1993 X NR pelo inciso VI do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). NR pelo Decreto 20.222/2003 .
36 Decreto 13.457 Diferimento nas saídas internas na primeira operação de Estabelecimento Industrial de Móveis de Madeira. X 28.10.1993 28.10.1993 X NR pelo inciso XXVII do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas aquisições interestaduais de máquinas, equipamentos e veículos, inclusive partes e peças, quando destinadas à incorporação ao ativo fixo da indústria de móveis, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual
37 Decreto 13.702 Consolida o regime especial de tributação do ICMS sobre operações internas com mercadorias adquiridas pela Administração Pública Estadual, direta e indireta, e dá outras providências. Art. 5º, I 09.02.1994 02.02.1994 X Art. 5º. Nas compras realizadas pela Administração Pública Estadual, decorrente de adiantamentos, exceto o disposto no inciso I, do artigo anterior, será observado: I - o contribuinte recolherá o correspondente a 60% (sessenta por cento) do ICMS devido na operação;
38 Decreto 14.470 Dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente sobre energia elétrica, fornecida mediante Contrato de Reserva de Potência e Fornecimento, não utilizada pela empresa contratante e dá outras providências. X 02.03.1995 02.03.1995 X  
39 Decreto 14.158 Dispõe sobre o diferimento parcial do ICMS nas saídas internas de sabão em barra, nas condições que indica. X 21.09.1994 21.09.1994 X NR pelo inciso X do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento na primeira operação do estabelecimento industrial - correspondente a 29,41% (Sabão em Barra).
40 Decreto 14.470 Dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente sobre energia elétrica, fornecida mediante Contrato de Reserva de Potência e Fornecimento, não utilizada pela empresa contratante e dá outras providências. X 02.03.1995 02.03.1995 X NR pelo inciso XI do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas operações e prestações internas quando contratada mediante "Contrato de Reserva de Potência e Fornecimento", na parcela da demanda não utilizada pela empresa contratante (Energia Elétrica).
41 Decreto 14.690 Diferimento nas operações internas quando destinados a estabelecimento industrial credenciado de arroz em casca de amêndoa de tucum;algodão com rama; amendoim com casca; castanha de caju "in natura"; cacau em amêndoa; caroço de mamona; feijão; malva e milho em grão, e nas operações internas X 09.08.1995 09.08.1995 X NR pelo inciso VII do Art. 1º do Anexo 1.3 e pelo inciso II do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
42 Decreto 14.870 Introduz modificações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências. X 27.12.1995 27.12.1995 X NR pelo inciso IV do Art. 1º do Anexo 1.4 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Redução de Base de Cálculo em 58,83% nas operações internas com abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim, aspargo; batata, batata doce, berinjela, bertalha, beterraba, bróculos, brotos vegetais, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana; camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couves, couve-flor, cogumelo, cominho, cacateira, cambuquira; erva-cidreira, erva- doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia; gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló, losna; milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, macaxeira, mostarda; nabo e nabiça; palmito, pepino, pimentão, pimenta; quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz- forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha e taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem.
43 Decreto 15.115 Dá nova redação ao art. 51 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 28.06.1996 28.06.1996 X NR pelo inciso VII do Art. 1º do Anexo 1.5 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Crédito presumido nas operações internas com frangos e ovos pelas empresas enquadradas no CAE Nº 0155-5.
44 Decreto 15.163 Concede diferimento do ICMS nas operações internas e de importação do exterior de algodão em pluma, quando destinado ao processo de industrialização. X 01.08.1996 01.08.1996 X NR pelo inciso V do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
45 Decreto 15.212 Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 15.154, de 24 de julho de 1996, revoga o art. 3º do Decreto nº 14.19923, de 08 de fevereiro de 1996, introduz alterações e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 22.08.1996 22.08.1996 X NR pelo Art. 4º do Anexo 1.5 (alterado pelo Decreto 21.302/2005 ). Crédito presumido do imposto nas operações internas com gado suíno vivo ou abatido, realizado pelos estabelecimentos enquadrados no CNAE 0144-9/00 (Gado Suíno e produtos comestíveis de sua matança). Alterado pelo Decreto 33.571/2017 .
46 Decreto 15.229 Dá nova redação ao inciso XI, do art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 04.09.1996 04.09.1996 X Diferimento nas operações internas quando destinados ao processo siderúrgico de carvão vegetal. NR pelo inciso VIII do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
47 Decreto 15.396 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências. X 04.02.1997 04.02.1997 X NR inciso XV do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas operações de importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico hospitalares, radiológicos ou técnico-científico laboratoriais sem similar nacional destinados ao ativo fixo (Hospitais, Laboratórios, Clínicas, Bancos de Sangue e Estabelecimentos congêneres).
48 Decreto 16.054 Acrescenta alínea d ao § 2º do art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 29.12.1997 29.12.1997 X NR pelo inciso XVI do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
Diferimento na importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional para o ativo fixo e no desembaraço aduaneiro em território maranhense de empresa da indústria têxtil.
49 Decreto 16.064 Dá nova redação ao art. 51 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 14.744, de 29 de setembro de 1995, e dá outras providências. Crédito Presumido na saída X 09.01.1998 09.01.1998 X NR pelo inciso VI do art. 1º do Anexo 1.5 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
50 Decreto 16.275 Acrescenta o inciso XIII ao art. 13 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 03.06.1998 03.06.1998 X Diferimento nas operações internas de comercialização ou industrialização de arroz em casca - observado o limite de10 sacas de 60 Kg, transportado pelo próprio produtor.
51 Decreto 16.336 Acrescenta a alínea "e" ao § 2º do art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 11.08.1998 11.08.1998 X NR pelo inciso XVII do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento na importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional para integrar o ativo fixo de empresas das indústrias maranhenses dos grupos de atividades 3.00 e 4.00 e seus subgrupos 36.01 e 36.02 (indústria coureira), quando do desembaraço aduaneiro em território maranhense.
52 Decreto 16.380 Acrescenta o inciso XIII ao art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. Diferimento nas operações internas realizadas por produtor rural de rudimentar organização, destinados a mercadinhos e supermercados - CAE 8.03.00 de cheiro verde, joão-gomes e vinagreira. X 19.08.1998 19.08.1998 X NR pelo inciso XIII do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
53 Decreto 16.757 Restabelece os arts. 852 a 865 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária para estabelecimentos atacadistas de produtos farmacêuticos, com a redação que indica e dá outras providências. X 31.03.1999 31.03.1999 X NR pelo art. 1º, § 3º e art. 2º do Anexo 4.24 do RICMS (Decreto 19.714/2003 alterado pelo Decreto 33.117/2017 ).Estabelecimento importador ou industrial fabricante remetentes de produtos farmacêuticos ficam dispensados de efetuar a retenção na fonte prevista no Convênio 76/1994 quando os produtos forem destinados a contribuintes maranhenses (Substituição tributária -Margem de valor agregado no percentual de 42,85% ao Comércio Atacadista de Produtos Farmacêuticos - CAE 7.26.01 a 7.26.06).
54 Decreto 16.947 Diferimento nas operações internas destinadas a industrialização e Redução de Base de Cálculo nas saídas internas. X 16.09.1999 16.09.1999 X NR pelo inciso III do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ) e pelo inciso X do Art. 1º do Anexo 1.4 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
55 Decreto 17.881 Restabelece o inciso IX do art. 51 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 23.04.2001 23.04.2001 X NR pelo inciso VIII do Art. 1º do Anexo 1.5 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Crédito Presumido nas operações internas com café torrado e moído de Indústrias de Transformação de Café - CAE 3.08.01.
56 Decreto 18.153 Difere o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações internas com gravações em vinil, CD ou DVD nas produções relativas à cultura popular maranhense. X 11.09.2001 11.09.2001 X Diferimento nas operações internas e cuja prensagem não exceda o limite de 1.000 cópias de Gravações em vinil, CD ou DVD de produções da cultura popular maranhense realizadas por grupos de bumba-meu-boi, tambor de crioula, cacuriá e quadrilhas.
57 Decreto 18.232 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 548 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a carga tributária nas operações com gado bovino e bufalino e dá outras providências. X 16.10.2001 16.10.2001 X NR pelo Art. 3º e seu parágrafo único do Anexo 4.4 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Alterado pelo Decreto 26.288/2010 .Redução de base de cálculo, nas entradas neste Estado e nas saídas internas (Substituição Tributária), de gado bovino ou bubalino e produtos comestíveis de sua matança. Alterado pelo Decreto 33.133/2017, que modificou o Anexo 4.4 do RICMS.
58 Decreto 18.450 Dá nova redação aos dispositivos que indica do Decreto nº 16.736/1999 , de 26 de fevereiro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.325 , de 15 de dezembro de 1998, X 19.12.2001 19.12.2001 X Decreto nº 16.736 de 26.02.1999 que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhense. NR pelo Art. 3º do Anexo 8.1 do RICMS (Decreto
59 Decreto 18.472 Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 18.280 , de 30 de outubro de 2001, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS as operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, por empresa industrial maranhense, nas condições que indica. X 28.01.2002 28.01.2002 X NR pelo inciso XXII do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas importações do exterior de Equipamentos, Máquinas, suas peças e partes para integrar o ativo fixo para as Indústrias fabricantes de cervejas e refrigerantes instaladas no interior do Estado do Maranhão.
60 Decreto 18.474 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquota, nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado dos Centros de Capacitação Tecnológica instalados neste Estado. X 14.02.2002 31.12.2002 X  
61 Decreto 18.715 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, a empresa industrial maranhense, nas operações que indica. X 17.06.2002 17.06.2002 X NR pelo inciso XXIII do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas importações de matéria prima, material de embalagem e intermediário, óleo e gás, mercadorias para revenda e promocionais; nas entradas de açúcar líquido, açúcar cristal e produtos primários de fornecedores do MA e na entrada de insumos e matéria prima de fornecedores instalados ou que venham a se instalar no MA (Indústrias fabricantes de cervejas e refrigerantes instaladas no interior do Maranhão).
62 Decreto 18.741 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, nas operações de importação realizadas pelos estabelecimentos que indica. X 27.06.2002 27.06.2002 X Equipamentos sem similar nacional destinadas ao ativo imobilizado (desembaraço aduaneiro em território maranhense) de madeiras e indústrias de móveis de madeiras.
63 Decreto 18.752 Dá nova redação à alínea "b", do inciso VII, do art. 13 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações internas com energia elétrica aos estabelecimentos que indica e dá outras providências. X 27.06.2002 27.06.2002 X NR pelo inciso XI, alínea "b" do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas operações internas com energia elétrica de estabelecimento industrial eletrointensivo, exportador de alumínio e alumina.
64 Decreto 18.809 Difere o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações internas com gravações em vinil, CD ou DVD das produções musicais relativas ao repertório cívico-cultural maranhense. X 17.07.2002 17.07.2002 X NR pelo inciso XVIII do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
65 Decreto 18.898 Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS pelas empresas exportadoras. X 19.08.2002 19.08.2002 X NR pelo Anexo 1.7 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). NR pelo Decreto 19.042/2002 ; Suspensão pelo Decreto 20.060/2003 ; Revogação pelo Decreto 21.875/2006 ; NR pelos Decretos 22.435/2006 e 22.551/2006; NR pelos Decretos 22887/2006, 22888/2006 e 8616/2007.
66 Decreto 18.897 Acrescenta alíneas ao inciso VII, do art. 13 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do lançamento e Pagamento do ICMS nas operações internas com energia elétrica aos estabelecimentos que indica X 19.08.2002 19.08.2002 X NR pelo inciso XI alínea "d" do Art. 1º do Anexo 1.3 e pelo inciso XI alínea "e" do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas operações internas com energia elétrica de empresas exportadoras, enquadradas no CAE 4.38.06 Indústria de Madeira, e estabelecimento industrial exportador de ferro gusa.
67 Decreto 18.935 Acrescenta o inciso LXXXVIII ao art. 9º do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do imposto nas transferências interestaduais de bens das empresas que indica, e dá outras providências. X 06.09.2002 06.09.2002 X NR pelo Art. LXXIII do Anexo 1.1 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Isenção na transferência de bens do ativo fixo e de uso e consumo nas operações interestaduais de Empresas Exportadoras detentoras de créditos acumulados.
68 Decreto 19.714 Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências. Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS 04.08.2003 04.08.2003 X Concede diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações internas.Alterado pelos Decretos nº 20.222/2003, 21.937/2006, 22.039/2006, 22.040/2006, 22.041/2006, 22.042/2006, 22.043/2006, 22.044/2006, 22.045/2006, 22.046/2006, 22.047/2006, 22.193/2006, 22.498/2006, 22.517/2006, 22.849/2006, 22.878/2006, 23.195/2007, 23.478/2007, 23.480/2007, 24.097/2008, 24.194/2008, 24.427/2008, 24.429/2008, 24.795/2008, 25.103/2009, 25.104/2009, 25.373/2009, 25.669/2009, 26.229/2009, 26.253/2009, 26.277/2010, 26.301/2010, 26.696/2010, 27.885/2011, 27.888/2011, 28.025/2012, 28.454/2012, 30.555/2014, 30.555/2014, 30.722/2015, 30.924/2015, 31.287/2015, 31.430/2015, 31.509/2016, 31.624/2016, 31.679/2016; 32.579/2016; 33.110/2017, 33.176/2017; Lei 10.542/2016 ; Resoluções Administrativas nº:35/2012, 34/2013, 04/2014, 08/2015, 03/2016, 09/1; 20/2017.
  Nota: Redação conforme publicação oficial.
69 Decreto 19.714 Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências. Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS 04.08.2003 04.08.2003 X Concede redução da base de cálculo do ICMS. Alterado pelos Decretos nº 20.209/2003, 20.271/2004, 20.272/2004, 20.274/2004, 20.278/2004, 20.279/2004, 20.284/2004, 20.412/2004, 20.416/2004, 20.424/2004, 20.609/2004, 20.735/2004, 20.907/2004, 21.179/2005, 21.302/2005, 21.334/2005, 21.377/2005, 21.385/2005, 21.526/2005, 21.606/2005, 21.607/2005, 21.904/2006, 21.937/2006, 21.938/2006, 21.943/2006, 22.047/2006, 22.048/2006, 22.495/2006, 22.517/2006, 22.846/2006, 22.849/2006, 23.235/2007, 23.240/2007, 23.250/2007, 23.254/2007, 23.265/2007, 23.553/2007, 23.650/2007, 24.024/2008, 24.038/2008, 24.223/2008, 24.630/2008, 24.748/2008, 25.015/2008, 25.026/2008, 25.145/2009, 25.312/2009, 25.373/2009, 25.669/2009, 26.244/2009, 26.246/2009, 26.277/2010, 26.399/2010, 30.242/2014, 30.396/2014, 30.702/2015, 30.680/2015, 30.879/2015, 31.535/2016, 31.982/2016. Resoluções Administrativas nº: 02/2011, 11/2012, 27/2012, 35/2012, 42/2012, 16/2013, 23/2013, 24/2013, 34/2013, 58/2013, 60/2013, 77/2013, 80/2013, 02/2014, 04/2014, 08/2014, 09/2014, 08/2015, 21/2015, 02/2016, 03/2016, 06/2016, 04/2017, 09/2017, 20/2017.
70 Decreto 19.714 Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências. Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS 04.08.2003 04.08.2003 X Concede crédito presumido.
Alterado pelos Decreto nº 20.061/2003 , 20.198/2003, 20.244/2004, 20.272/2004, 20.277/2004, 20.425/2004, 20.607/2004, 20.609/2004,20.969/2004, 21302/2005, 22.842/2006, 23.235/2007, 23.254/2007, 23.363/2007, 23.368/2007, 23.553/2007, 23.650/2007, 24.038/2008, 24.223/2008, 25.104/2009,25.312/2009, 25.669/2009, 25.884/2009, 26.092/2009, 26.093/2009, 26.254/2009,26.277/2010, 26.515/2010, 26.864/2010, 27.203/2010,
71 Decreto 19.714 Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências. Arts. 6º, 9º, I, 11 e 12 Anexo 4.4 do Regulamento do ICMS 04.08.2003 04.08.2003 X Redução de carga tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subproduto. Alterado pelos Decretos nº 20.219/2003, 22.200/2006, 26.253/2009, 26.288/2010, 31.133/2015, 31.479/2016.
72 Decreto 19.714 Diferimento nas prestações internas de Serviços de Transporte de Petróleo e seus derivados nas etapas anteriores a distribuição. X 04.08.2003 04.08.2003 X NR pelo inciso XIX do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
73 Decreto 20.061 Dá nova redação ao caput do inciso XII do art. 1º do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido aos estabelecimentos atacadistas. X 14.11.2003 14.11.2003 X Prorrogado pelo Decreto 20.19969/2004 e pelo Decreto 26.254/2009 . NR pelo inciso XII do art. 1º do Anexo 1.5 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
74 Decreto 20.222 Acrescenta dispositivo que dispõe sobre regime de antecipação do imposto ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. X 31.12.2003 31.12.2003 X NR pelo inciso XXVIII do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas operações internas com sucata.
75 Decreto 20.498 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências. X 18.05.2004 18.05.2004 X Redução de base de cálculo nas operações internas e nas de importações do exterior realizadas por estabelecimento localizado neste Estado, com veículos automotores. Alterado pelo Decreto nº 30.725.
76 Decreto 21.068 Dispõe sobre diferimento do ICMS para indústrias de esmagamento e processamento de grãos a serem implantadas no Estado do Maranhão. X 10.03.2005 10.03.2005 10.03.2005 Revogado pelo Decreto 22.046/2006
77 Decreto 21.336 Inclui o Anexo 9.5 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de2003, que dispõe sobre operação com farinha de trigo e derivados. Arts. 4º e 5º 26.07.2005 26.07.2005 X Redução de base de cálculo. Alterado pelos Decretos nº 21.399/2005, 22.108/2006, 25.143/2009, 27.202/10.Resolução Administrativa nº 14/2015.
77 Decreto 21.601 Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas com minério de ferro, nos termos que indica. X 16.11.2005 16.11.05    
78 Decreto 21.873 Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas com óleo combustível. X 01.02.2006 01.06.2006 X  
79 Decreto 22.040 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências. X 17.04.2006 17.04.2006 X Fica acrescentado, com a redação a seguir, o art. 8º ao Anexo 1.3 do anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003:
"Art. 8º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS, nas aquisições internas de óleo combustível destinado ao processo produtivo de alumínio e alumina."
80 Decreto 22.044 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências. X 18.04.2006 16.11.2005 X Diferimento no lançamento e o pagamento do ICMS, nas operações internas com minério de ferro classificado no código da NCM 2601, para o momento em que ocorrer a saída tributada do produto resultante da sua industrialização.
81 Decreto 22.046 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências. X 18.04.2006 18.04.2006 X Diferimento nas aquisições internas e importações de insumos, matéria-prima, material de embalagem, bens destinados ao ativo permanente, produtos intermediários, energia elétrica, combustível e serviços de transporte de industrias de esmagamento e processamento de grãos.
82 Decreto 22.878 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS. X 22.12.2006 22.12.2006 X Fica acrescentado o art. 10. ao Anexo 1.3 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:
"Art. 10. De forma que a carga tributária resulte em 12% nas operações internas realizadas por estabelecimentos fornecedores de energia elétrica para o canteiro de obras do Consórcio Estreito de Energia (CESTE)
83 Decreto 23.195 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS nas operações que indica. X 10.07.2007 10.07.2007   Fica acrescentado o art. 11 ao Anexo 1.3 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:
"Art. 11. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinados à integração no ativo imobilizado de indústrias maranhenses."
84 Decreto 23.478 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS nas operações que indica. X 18.10.2007 18.10.2007   Fica acrescentado o Art. 12 ao Anexo 1.3 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:
"Art. 12. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS nas importações do exterior de óleos vegetais destinados à produção de biodiesel."
85 Decreto 24.427 Acrescenta dispositivo ao RICMS/2003, que concede isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela CAEM A, e dá outras providências. X 14.08.2008 14.08.2008 X NR pelo Art. 11 do Anexo 1.1 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
Isenção do diferencial de alíquota nas entradas de bens do ativo fixo ou uso e consumo (CAEMA - Companhia de Águas e Esgoto do Maranhão).
86 Decreto 24.630 Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.2 e ao Anexo 1.4 do RICMS/2003, que dispõem sobre isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. X 09.10.2008 09.10.2008 X Alterado pelo Decreto 25.145 de 12.03.2009 (DOE 12.03.098). Renomeia dispositivo do Decreto 24.630/2008 , que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto (O art. 14 acrescentado ao Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS/2003, pelo Decreto nº 24.630 , de 3 de outubro de 2008, fica renomeado para art. 12, com a sua redação original.
"Redução da base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes do Anexo Único deste Decreto, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal 4543/2002, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não-cumulativo ou, alternativamente, a critério do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente.
87 Decreto 24.630 Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.2 e ao Anexo 1.4 do RICMS/2003, que dispõem sobre isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. X 09.10.2008 09.10.2008 X Alterado pelo Decreto 25.145 de 12.03.09 (DOE 12.03.098).
Renomeia dispositivo do Decreto 24.630/2008 , que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto (O art. 14 acrescentado ao Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS/2003, pelo Decreto nº 24.630 , de 3 de outubro de 2008, fica renomeado para art. 12, com a sua redação original.
"Redução da base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados
  Nota: Redação conforme publicação oficial.
88 Decreto 24.795 Acrescenta o art. 16 ao Anexo 1.3 do RICMS/2003, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações com os produtos que indica. X 20.11.2008 20.11.2008 X Diferimento na operações e prestações de serviços adquiridos pelo empreendimento Gusa Nordeste S/A.
89 Decreto 25.103 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre diferimento do ICMS. X 16.02.2009 15.10.2008 X Fica acrescentado, com a redação a seguir, o art. 18 ao Anexo 1.3 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003: "Art. 18. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações destinadas à Usina Termoelétrica (UTE)." Alterados pelos Decretos nºs 31.430/2015, 30.19924/2015, 33.523/2017
90 Decreto 25.369 Acrescenta a alínea "j" ao inciso II do art. 28 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10.07.2003 que trata sobre alíquotas do ICMS. X 12.06.2009 15.10.2009 X Redução de base de cálculo não autorizada no Convênio ICMS nº 25/1991 .
91 Decreto 26.253 Inclui o Anexo 36 no RICMS/2003, que dispõe sobre as operações com gado bovino ou bubalino e os produtos comestíveis de sua matança, revoga o Anexo 4.4 do RICMS/2003, e dá outras providências. X 30.09.2009 30.09.2009 X Redução de base de cálculo. Alterado pelos Decretos nº 26.288/2010, 31.133/2015, e 31.479/2016.
92 Decreto 26.092 Dá nova redação a dispositivos do Anexo 1.5 do RICMS/2003, que concede crédito presumido do imposto a contribuintes industriais ceramistas. X 10.12.2009 10.12.2009 X Crédito presumido nas saídas internas e interestaduais de industrias ceramistas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas (Inciso V do Art. 1º do Anexo 1.5 do RICMS - Decreto 19.714/2003 ).
93 Decreto 26.254 Altera e acrescenta dispositivos do Anexo 1.5 do RICMS/2003, que trata do crédito presumido do imposto. X 30.12.2009 30.12.2009 X Fica acrescentado o art. 5º ao Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de2003, com a redação a seguir:
"Art. 5º Fica concedido crédito presumido do imposto, mediante opção do contribuinte, no percentual equivalente, de tal forma que a carga tributária seja de 2% (dois por cento) nas saídas internas das mercadorias produzidas pela indústria de laticínios estabelecida no território maranhense, que esteja em situação de regularidade fiscal e cadastral e sob controle do Serviço de Inspeção Federal, do Serviço de Inspeção Estadual, ou do Serviço de Inspeção Municipal. Alterado pelo Decreto nº 31.534/2016 .
94 Decreto 26.301/2010 Diferimento nas operações internas destinadas a industrialização nas aquisições de insumos, matéria-prima, material de embalagem, produtos intermediários, excetos os produtos da ST. X 10.03.2010 10.03.2010 X NR do inciso IV do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Decreto 26.696/2010 (inclui extrato seco e quercetina crua seca de fava d'anta e de uncária no rol de produtos beneficiados pelo diferimento do imposto).
Altera dispositivo do Anexo 1.3 (Do Diferimento do Lançamento e Pagamento do ICMS nas Operações Internas) do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
95 Decreto 26.864 Acrescenta o Anexo 38 (Das operações realizadas por indústrias de beneficiamento, rebeneficiamento e empacotamento de arroz e feijão) ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003 . X 09.09.2010 09.09.2010 X Concede diferimento e crédito presumido.
96 Decreto 27.888 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS que tratam do diferimento e do crédito presumido do ICMS envolvendo operações e prestações da indústria de móveis. X 06.12.2011 06.12.2011 X Diferimento nas aquisições interestaduais de máquinas, equipamentos e veículos, inclusive partes e peças, quando destinadas a incorporação ao ativo fixo da indústria de moveis (diferencial de alíquotas - inciso XXVII, Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS - Decreto 19.714/2003 );
97 Decreto 30.242 Altera o Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de julho de 2003. X 29.07.2014 29.07.2014 X Redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís definida no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 38, de 12 de janeiro de 1998. Alterado pelos Decretos nº 30.702/2015, nº 31.535/2016 e nº 31.19982/2016.
98 Decreto 30.396 Altera o Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de julho de 2003. X 20.10.2014 20.10.2014   Redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV. NR Decreto nº 30.680/2015 .
99 Decreto 30.702 Altera o anexo 1.4 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 9.714, de 10 de julho de 2003. X 06.04.2015 06.04.2015 X Redução do ICMS combustível ônibus metropolitano. Alterado pelo Decreto 32.579/2016 .
100 Decreto 30.722 Altera dispositivo no Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na saída de querosene de aviação (QAV) realizada por refinaria de petróleo com destino a empresa distribuidora. X 14.04.2015 14.04.2015   NR Decreto nº 32.579/2016 .
101 Decreto 30.879 Altera o anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2014 e o inciso LXXII, do art. 1º do Anexo 1.1, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2014. X 18.06.2015 18.06.2015 X Redução do ICMS Combustível para Ferry-Boat.
102 Decreto 31.133 Altera o Anexo 4.4 do RICMS/2003 que trata da substituição tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subprodutos; gado bovino e bubalino. X 21.09.2015 21.09.2015 X Redução de carga tributária nas saídas internas e interestaduais. Alterado pelo Decreto 31.479/2016 .
103 Decreto 31.287 Altera dispositivos do Anexo1.5 do RICMS/2003, que tratam do crédito presumido do imposto para atacadista. X 09.11.2015 09.11.2015 X Crédito presumido para o comércio atacadista de modo que a carga tributária em operações internas fosse 2%. (Programa Mais Atacadistas).
104 Decreto 31.480 Altera dispositivos do Regulamento o ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003. X 29.01.2016 29.01.2016 X Crédito presumido e redução de base de cálculo nas operações internas de estabelecimentos atacadistas credenciados pela SEFAZ (Parágrafo VI do Art. 8º do Anexo 1.5 do RICMS - Decreto 19.714/2003 ).
105 Decreto 31.509 Acrescenta o art. 23 ao Anexo 1.3 do RICMS/2003, que trata do diferimento do imposto nas saídas do produto mencionado destinadas às empresas exportadoras beneficiárias do Promaranhão. X 25.02.2016 25.02.2016 X  
106 Decreto 31.534 Altera o art. 5º do Anexo 1.5 do RICMS/2003, que concede crédito presumido nas operações com laticínios. X 11.03.2016 11.03.2016 X Concede crédito presumido do imposto, mediante opção do contribuinte, no percentual equivalente, de tal forma que a carga tributária seja de 2% (dois por cento) nas saídas internas e interestaduais das mercadorias produzidas pela indústria de laticínios estabelecida no território maranhense.
107 Decreto 31.679 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.3 do RICMS/2003, que concede diferimento aos produtos que nele indica, e dá outras providências. X 02.05.2016 02.05.2016 X Fica acrescentado o art. 27 ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:
"Art. 27. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do imposto, no percentual de 50% (cinquenta por cento), nas saídas internas de energia elétrica destinada ao processo industrial de estabelecimento produtor de alumínio ou alumina, incluídas todas as importâncias pagas a título de encargos setoriais, transporte e remuneração por uso (.....)."
108 Decreto 32.196 Institui tratamento tributário simplificado e diferenciado ao agricultor familiar e suas organizações. X 22.09.2016 22.09.2016 X Concede isenção, diferimento e crédito presumido.
109 Decreto 32.331 Estabelece prazos para pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido na importação do exterior de combustíveis. X 08.11.2016 08.11.2016 X NR Decreto nº 32.658/2017
110 Decreto 33.908 Regulamenta a Medida Provisória nº 233 , de 11 de maio de 2017, que institui o Programa Maranhão Juros Zero e concede subsídio financeiro para o custeio dos juros remuneratórios incidentes nas operações de crédito realizadas nas condições ali estabelecidas. X 12.05.2017 12.05.2017 X  
111 Decreto 33.110 Altera a redação do artigo 13 do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, e dá outras providências. Art. 2º 17.07.2017 17.07.2017 X Concede crédito presumido nas operações internas e interestaduais de milho, milheto, sorgo e soja, realizadas por produtores e atacadistas de grãos enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas
112 Decreto 33.111 Altera a redação do Anexo 4.33 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, e determina outras providências. Art. 2º 17.07.2017 17.07.2017 X Fica estabelecida a exigência da antecipação total do ICMS, com a concessão de crédito presumido de modo que a carga tributária seja correspondente ao percentual de 8% (oito por cento) do valor da base de cálculo das operações de entradas de mercadorias
113 RESOLUÇÃO ADM 02/2016 Altera o inciso VII do art. 1º do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003. X 14.01.2016 01.01.2016 X Redução de carga tributária nas operações internas com mercadorias que compõem a cesta básica maranhense.
114 RESOLUÇÃO ADM 03/2016 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam o Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado), Anexo 1.3 (Do Diferimento), Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), Anexo 1.5 (Do Crédito Presumido), Anexo 36 (Operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa da aeronáutica) e o Artigo 486 (Isenção nas saídas de automóveis de passageiros para utilização como Táxi), do RICMS/2003 (Decreto 19.714/2003 ). X 28.01.2016 28.01.2016 X Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
115 RESOLUÇÃO ADM 04/2017 Altera dispositivo do Anexo 1.4 do RICMS/2003, que autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações realizadas pelos contribuintes que indica para implantação do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM e de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão. X 31.03.2017 31.03.2017 X Prorrogação de Redução de base de cálculo do ICMS em operações realizadas pelos contribuintes. Implantação do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM e de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão.
116 Decreto 30.724 Altera o Anexo 4.11 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003. RICMS, art. 21-A, do Anexo 4.11 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003 16.04.2015 16.04.2015 X Diferimento do imposto operações com AEAC
117 (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 418 DE 07/12/2018). Decreto 20.232 Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos auto- motores Novos que especifica. X 20.01.2004 20.01.2004 X  

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APENDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA (MA) DISPOSITIVO ESPECÍFICO DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE TERMO INICIAL TERMO FINAL OBSERVAÇÕES
ITEM ATO NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO
1 Lei 6.429 Cria o Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX e dá outras providências. X 26.09.1995 26.09.1995 05.03.2010 Regulamentado pelo Decreto 16.731/99 (Regulamento Interno);
Alterada pelas Leis nº 6.514/95, 7.594/01 e 7.978/01. Revogada pela Lei 9.121/2010 .
2 Lei 6.900 Altera dispositivos da Lei nº 6.866 , de 05 de dezembro de 1996 e dá outras providências. Art. 4º, § 3º e Art. 4º, § 4º 26.03.1997 26.03.1997 26.12.2002 Autoriza o Poder Executivo, por decreto, a conceder os incentivos e benefícios, desde que existentes em outra unidade da Federação e de interesse ao desenvolvimento do setor econômico deste Estado. Concede crédito presumido do imposto, o percentual equivalente, de forma que a carga tributária resulte nula: I - nas saídas internas de amêndoa de babaçu para fins industriais; II - nas saídas de óleo bruto e refinado derivados da amêndoa de babaçu para fins industriais. Revogada pela Lei 7.799/2002 .
3 Lei 6.904 Define Empresa de Pequeno Porte, estabelece tratamento diferenciado e dá outras providências. Art. 4º 31.03.1997 31.03.1997 22.11.1998 Revogada Lei 7.325/1998
4 Lei 7.027 Autoriza o Poder Executivo a dispensar crédito tributário na forma que indica, introduz alterações no Código Tributário do Estado (Lei nº 3.875/1977 ) e dá outras providências. X 03.12.1997 03.12.1997 26.12.2002 Alterada pela Lei 7.157/1998 . Revogada pela Lei 7.799/2002 .
5 Lei 7.325 Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhenses e dá outras providências. Art. 3º 22.11.1998 22.11.1998 04.07.2007 Alteradas pelas 7.383/1999, 7.566/2000, 7.516/2000, 7.607/2001, 7.727/2002 e 8.084/2004. Lei de 8.632/2007 (Adesão do Estado do Maranhão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
6 Lei 7.938 Institui o Programa de Recuperação Fiscal Maranhense - REFIM e dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais, oriundos do ICMS, junto a Gerência de Estado da Receita Estadual. X 04.08.2003 04.08.2003 29.08.2003 Regulamentado pelo Decreto nº 19.794/2003 .
7 Lei 7.938 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.19938, de 30 de julho de 2003, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Maranhense - REFIM e dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais, oriundos do ICMS, junto a Gerência de Estado da Receita Estadual. X 30.09.2003 30.09.2003 31.10.2003  
8 Lei 8.271 Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais decorrentes da falta de recolhimento do ICM e ICMS, e dá outras providências. X 06.07.2005 06.07.2005 31.03.2006 Alterada pelas Leis 8.308/2005 e 8.358/2005. Regulada pelo Decreto nº 21.33305.
  Nota: Redação conforme publicação oficial.
9 Lei 8.616 Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata o § 2º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências. X 08.06.2007 08.06.2007 14.07.2016 NR pela Lei 8.879/2008 e pela Lei 8.19953/2009; Revogação pela Lei 10.489 , de 14.07.2016, alterada pela Lei 10/755/2017 e regulamentada pelo Decreto 33.748/2017 .
10 Lei 8.871 Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.799, de19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. art. 9º-A 05.09.2008 05.09.2008 31.08.2009 Crédito presumido do imposto nas operações de saída interestadual de biodiesel fabricado por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Maranhão, de forma que a carga tributária resultante seja nula.
11 Lei 9.095 Altera dispositivo da Lei nº 7.799 , de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Art. 9-A 21.12.2009 01.09.2009 31.03.2010 Fica concedido, até 31 de março de 2010, crédito presumido do imposto nas operações de saídas internas e interestaduais de biodiesel fabricado por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Maranhão, de forma que a carga tributária resultante seja nula.
12 Lei 9.027 Institui sistemática de tributação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Maranhão, e dá outras providências. X 30.09.2009 30.09.2009 11.07.2017 Regulamentada pelo Decreto nº 27.332/2010. Revogada pela Medida Provisória 239/2017 .
13 Lei 9.121 Cria o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (PROMARANHÃO). X 05.03.2010 05.03.2010 16.06.2015 Alterada pelas Leis 9.207/2010, 9.391/2011, 9.527/2011 e 10.141/2014; Revogação pela Lei 10.259/2015 . Regulamentada pelo Decreto 26.689/2010 .
14 Lei 9.120 Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão. X 01.03.2010 01.03.2010 10.07.2015 Alterada pelas Leis 9.379/11 e 9.521/11.
15 Lei 9.379 Altera as Leis nºs 7.799, de 19 de dezembro de 2002, 8.19948, de 15 de abril de 2009 e 9.120, de 23 de fevereiro de 2010 e dá outras providências. X 11.04.2011 11.04.2011 29.03.2017 Medida Provisória 091 , de 11.04.2011, que acrescentou o § 7º ao Art. 9º da Lei 7.799/2002 , autorizando a concessão de benefícios fiscais mediante regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda em proteção ao desenvolvimento socioeconômico do Estado.
Revogado pela Lei 10.573/2017 .
16 Decreto 14.224 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação de milho, do exterior do país, prorroga prazo de pagamento do ICMS dos contribuintes enquadrados no PRODEIN, e dá outras providências. Art. 1º 18.10.1994 18.10.1994 31.12.1994 Redução, até 31 de dezembro de 1994, em 50% (cinqüenta por cento), a base de cálculo do ICMS nas operações de importação de milho, do exterior do país.
17   14.280 Dispõe, excepcionalmente, sobre o parcelamento de créditos tributários oriundos do ICMS, no período de 07 de novembro a 15 de dezembro de 1994, nas condições que indica, e dá providências correlatas. X 09.11.1994 09.11.1994 15.12.1994  
18 Decreto 14.436 Altera o art. 3º do Decreto nº 14.224, de 13 de outubro de 1994, que prorroga o prazo de pagamento do ICMS dos contribuintes enquadrados no PRODEIN, e dá outras providências. X 07.02.1995 01.02.1995 28.02.1995  
19 Decreto 14.488 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na exportação de soja em grão. X 31.03.1995 31.03.1995 31.10.1995 Revogado pelo Decreto nº 14.599/1995 .
20 Decreto 14.542 Prorroga o prazo de pagamento do ICMS dos contribuintes enquadrados no PRODEIN e dá outras providências. X 12.05.1995 12.05.1995 20.05.1995  
21 Decreto 14.744 Diferimento nas operações internas anteriores à sua distribuição na entrada no estabelecimento destinatário de Combustíveis e Lubrificantes Líquidos e Gasosos. X 29.09.1995 29.09.1995 04.08.2003 NR pelo inciso XII do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ); Revogação pelo Decreto 19.714/2003 .
22 Decreto 14.868 Dispõe sobre o regime jurídico aplicável à microempresa industrial maranhense e dá outras providências. Art. 5º 27.12.1995 27.12.1995 X Atribui à microempresa industrial um crédito presumido do ICMS de forma que a carga tributária efetiva seja correspondente a 12% (doze por cento).
23 Decreto 14.871 Prorroga, excepcionalmente, o prazo de recolhimento do ICMS decorrente dos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 1995, para os estabelecimentos comerciais varejistas. X 27.12.1995 27.12.1995 20.02.1996  
24 Decreto 14.888 Prorroga, excepcionalmente, o prazo de recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com veículos automotores sujeitos ao regime de substituição tributária. X 01.01.1996 01.01.1996 15.01.1996  
25 Decreto 15.116 Concede crédito presumido nas saídas de café torrado e moído da indústria de torrefação, inclui o pão na cesta básica e dá outras providências. X 01.07.1996 01.07.1996 04.08.2003 Alterado pelo Decreto nº 16.064/1998. Restabelecido pelo Decreto nº 17.881/2001. Revogado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003. DOE: 04.08.2003.
26 Decreto 15.126 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 09.07.1996 09.07.1996 04.08.2003 Redução de base de cálculo nas operações com bovinos e bubalinos. Alterado pelo Decreto nº 16.925/1999. Revogado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003. DOE:04.08.2003.
27 Decreto 15.154 Acrescenta, altera e revoga dispositivos do RICMS para reduzir a base de cálculo do ICMS, nas operações realizadas por comerciantes atacadistas e revoga os arts. 1º a 3º do Decreto nº 14.19926, de 26 de fevereiro de 1996. Art. 1º, I e III 24.07.1996 24.07.1996 31.01.2001 Redução de base de cálculo nas operações internas realizadas por comerciantes atacadistas e crédito presumido nas saídas internas e interestaduais promovidas por contribuintes enquadrados no CAE 7.00.00 (comércio atacadista), que destinem mercadorias para fins de comercialização, produção ou industrialização. Alterado pelo Decreto nº 15.694/1997. Alterado pelo Decreto nº 16.077/1998. Alterado pelo Decreto nº 17.504/2000. Revogado pelo Decreto nº 17.991 DE 31 DE MAIO DE 2001. (DOE 07.06.2001)
28 Decreto 15.212 Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 15.154, de 24 de julho de 1996, revoga o art. 3º do Decreto nº 14.19923, de 08 de fevereiro de 1996, introduz alterações e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 24.07.1996 24.07.1996 04.08.2003 Revogado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003. DOE: 04.08.2003.
29 Decreto 15.318 Dá nova redação à alínea "b", do inciso VII, do art. 13 e acrescenta os §§ 4 o e 5º ao art. 15 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n o 14.744, de 29 de setembro de 1995.   21.11.1996 21.11.1996   Concede diferimento nas saídas de alumínio e alumina destinados à exportação, e dispensa o pagamento do imposto diferido. Alterado pelo Decreto nº 15.318/1998. Revogado pelo Decreto nº 17.043/1999. Restabelecido Decreto nº 18.482/2002. Revogado pelo Decreto nº 19.714/2003 . DOE: 04.08.2003.
30 Decreto 15.413 Dispõe sobre o regime jurídico tributário dispensado à microempresa maranhense, e dá outras providências. X 03.03.1997 03.03.1997   Redução de alíquotas. Alterado pelo Decreto nº 15.480 , de 01.04.1997. Alterado pelo Decreto nº 15.534 , de 30.04.1997. Alterado pelo Decreto nº 15.616 , de 17.06.1997. Alterado pelo Decreto nº 15.713 , de 25.07.1997. Alterado pelo Decreto nº 15.727 , de 01 de agosto de 1997. Alterado pelo Decreto nº 15.823 , de 29.09.1997. Revogado pelo Decreto nº 16.736, de 26 fevereiro de 1999.
31 Decreto 15.867 Concede diferimento do ICMS nas operações internas com insumos agropecuários que especifica e dá outras providências. X 13.10.1997 13.10.1997 04.08.2003 Revogado pelo Decreto nº 19.714/2003 . DOE: 04.08.2003.
32 Decreto 16.076 Dispõe sobre o parcelamento do ICMS nas condições que indica. X 03.02.1998 03.02.1998 30.09.1998  
33 Decreto 16.336 Acrescenta a alínea "e" ao § 2º do art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 31.07.1998 31.07.1998 04.08.2003 Concede diferimento na entrada de máquinas e equipamentos sem similar nacional, importados do exterior por empresas das indústrias maranhenses enquadradas nos grupos de atividades 3.00 e 4.00 e
34 Decreto 16.406 Dispõe sobre o diferimento nas operações com leite fresco destinado à industrialização. X 26.08.1998 01.09.1998 04.08.2003 Diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações com leite fresco destinado ao Estado do Piauí com o fim específico de industrialização
35 Decreto 16.508 Autoriza o parcelamento do ICMS decorrente de operações com produtos sujeitos à substituição tributária. X 27.10.1998 27.10.1998 31.12.1998  
36 Decreto 16.568 Dispõe sobre o parcelamento do ICMS e dá outras providências. X 24.11.1998 24.11.1998 31.12.1998  
37 Decreto 16.647 Altera os incisos XVI e XII, respectivamente, dos arts. 37 e 51 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.   17.12.1998 17.12.1998   Redução de base de cálculo e crédito presumido nas saídas internas de camarão
38 Decreto 16.731 Aprova e consolida o Regulamento do Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão SINCOEX e dá outras providências. X 24.02.1999 24.02.1999 16.06.2015 Anexo 8.2 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Alterado pelo Decreto nº 18.687/2002 . REVOGADO pela Lei 9.121/2010 . Nas operações internacionais de importação com financiamentos de até 9% do valor das saídas das mercadorias tributadas do estabelecimento importador de empresa especializada em comércio exterior.
39 Decreto 16.724 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.   25.02.1999 25.02.1999   Redução de base de cálculo nas operações internas realizadas por comerciantes atacadistas
40 Decreto   Regulamenta a Lei nº 7.325 de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhenses e dá outras providências. X 26.02.1999 01.01.1999   Alterado pelo Decreto nº 18.528/2002 .
41 Decreto 16.731 Aprova e consolida o Regulamento do Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX e dá outras providências. X 24.02.1999 24.02.1999 05.03.2010 Revogado pela Lei 9.121/2010 .
42 Decreto 16.813 DECRETO Nº 16.813 DE 18 DE MAIO DE1999 Acrescenta o inciso XVI ao art. 51 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744 de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências. X 18.05.1999 18.05.1999 04.08.2003 Crédito presumido nas saídas internas de amêndoa de babaçu para fins industriais; e nas saídas de óleo bruto e refinado derivados da amêndoa de babaçu para fins industriais. Revogado pelo Decreto nº 19.714/2003 . DOE: 04.08.2003.
43 Decreto 16.856 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 25.06.1999 25.06.1999 31.12.1999 Crédito presumido nas saídas internas de camarão, de forma que a carga tributária resulte em 4%.
44 Decreto 16.893 Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com gado e dá outras providências. X 21.07.1999 21.07.1999 04.03.2003  
45 Decreto 17.026 Acrescenta os arts. 98.A e 98.B. ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre parcelamento, mediante a concessão de regime especial. X 09.11.1999 09.11.1999 04.08.2003  
46 Decreto 17.040 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 14.744, de 29 de setembro de 1995, que concede diferimento e redução de base de cálculo aos produtos que indica e dá outras providências.   18.11.1999 01.12.1999 30.06.2000  
47 Decreto 17.162 Dispõe sobre o diferimento do ICMS, nas operações de importação que indica.   14.02.2000 01.02.2000 31.03.2000 Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS, nas operações de importação do exterior de esticadoras (PULLER) CHM99135, DD 990610
48 Decreto 17.174 Acrescenta o inciso XIX ao art. 37 do X 25.02.2000 01.03.2000 04.08.2003  
49 Decreto 17.210 Acrescenta o inciso XVII ao art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas saídas de mercadorias destinadas a empresas exportadoras maranhenses, nas condições que indica. X 16.03.2000 16.03.2000 31.07.2000  
50 Decreto 17.295 Dá nova redação ao inciso XVIII ao art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação do exterior de máquinas e equipamentos por estabelecimentos industriais fabricantes de componentes automotivos. X 05.05.2000 05.05.2000 31.12.2001  
51 Decreto 17.399 Dispensa, excepcionalmente, até 30 de setembro de 2000, o ICMS incidente sobre as prestações do serviço de transporte intermunicipal, dos veículos condutores de grupos folclóricos dos festejos juninos e dá outras providências. X 13.07.2000 13.07.2000 30.09.2000  
52 Decreto 14.407 Acrescenta a alínea "f" ao § 2º do art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas saídas de mercadorias destinadas a empresas exportadoras maranhenses, nas condições que indica e dá outras providências. X 13.07.2000 13.07.2000 31.07.2000  
53 Decreto 17.750 Dá nova redação aos incisos XVI e XVIII dos arts. 13 e 37, respectivamente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõem sobre as operações com farinha de trigo. X 22.01.2001 22.01.2001 31.01.2001 Redução temporária de carga tributária.
54 Decreto 17.775 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos que indica. X 23.01.2001 23.01.2001 30.01.2001  
55 Decreto 17.19971 Difere, excepcionalmente, até 30 de setembro de 2001, o ICMS incidente sobre as prestações do serviço de transporte intermunicipal, dos veículos condutores de grupos folclóricos dos festejos juninos. X 01.06.2001 01.06.2001 30.09.2001  
56 Decreto 18.332 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de produtos, promovidas por empresa importadora maranhense integrante do SINCOEX, e dá outras providências. X 21.11.2001 21.11.2001 16.06.2015 REVOGADO pela Lei 9.121/2010 . Diferimento nas operações de importação do exterior desde que o desembaraço aduaneiro ocorra em território maranhense e crédito presumido nas operações internas de saída 6% nas operações interestaduais de saída 1%.
57 Decreto 18.528 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de importação do exterior de máquinas, nas condições que indica. X 22.03.2002 11.03.2002 31.12.2002 Concede diferimento, até 31 de dezembro de 2002, o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de guindastes portuários de grande porte e seus acessórios, destinados à operação no Porto do Itaqui.
Alterado pelo Decreto nº 18.590/2002 .
58 Decreto 18.753 Acrescenta o inciso XX, ao art. 13 do X 27.06.2002 01.06.2002 04.08.2003 Diferimento nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de
59 Decreto 18.787 Difere, excepcionalmente, até 30 de setembro de 2002, o recolhimento do ICMS incidente sobre as prestações do serviço de transporte intermunicipal, dos veículos condutores de grupos folclóricos dos festejos juninos. X 08.07.2002 01.06.2002 30.09.2002  
60 Decreto 21.333 Regula a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, de que trata a Lei nº 8.271 , de 30 de junho de 2005 e dá outras providências. X 26.07.2005 26.07.2005 06.11.2005  
61 Decreto 21.524 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de aquisições internas de óleo combustível, por estabelecimentos exportadores detentores de crédito acumulado do ICMS. X 18.10.2005 18.10.2005 18.04.2006 Decreto nº 22.040/2006 .
62 Decreto 21.557 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, diferencial de alíquota nas operações de aquisições interestaduais das mercadorias que indica. X 26.10.2005 20.10.2005 18.04.2006 Revogado pelo Decreto nº 22.045/2005.
63 Decreto 21.623 Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações que indica. X 16.11.2005 16.11.2005 18.04.2006 Isentas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, as saídas internas com veículos, quando adquiridos por entidades assistenciais sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. Revogado pelo Decreto nº 22.049/2006 .
64 Decreto 21.605 Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas de prestação de serviço de transporte aos estabelecimentos que indica. X 16.11.2005 16.11.2005 18.04.2006 Revogado pelo Decreto nº 22.043/2006 .
65 Decreto 21.767 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, diferencial de alíquota nas operações de aquisições das mercadorias que indica. X 30.11.2005 30.11.2005 18.04.2006 Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS, a título de diferencial de alíquota, na importação de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas destinadas a compor o ativo permanente de estabelecimento que tenha por atividade principal a prestação de serviço no ramo de hotelaria. Revogado pelo Decreto nº 22.042/2006 .
66 Decreto 21.933 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS - Diferencial de Alíquota nas operações de aquisições das mercadorias que indica. X 17.03.2006 17.03.2006 30.11.2011 Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS, a título de diferencial de alíquota, na importação bens destinados a compor o ativo permanente de estabelecimento que tenha por atividade principal a construção, ampliação e reforma de shopping center. Revogado pelo Decreto nº 27.885/2011
67 Decreto 21.934 Concede crédito presumido do ICMS nas transferências que indica. X 17.03.2006 17.03.2006 31.12.2007 Concessão de crédito presumido do ICMS em percentual equivalente a 11% (onze por cento) aplicável sobre a base de cálculo do imposto, aos contribuintes responsáveis pela construção, implantação e operação de linhas de transmissão de energia elétrica, nas transferências de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais, para estabelecimentos do mesmo titular localizados em outras unidades da Federação.
68 Decreto 22.042 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências. X 18.04.2006 18.04.2006 30.11.2011 Fica acrescentado, com a redação a seguir, o art. 6º ao Anexo 1.3 do anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003:
"Art. 6º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS, a título de diferencial de alíquota, na importação de máquinas, equipamentos e estruturas
69 Decreto 22.043 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências. X 18.04.2006 18.04.2006   Revogado pelo Decreto nº 22.498/2006
70 Decreto 22.045 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências. X 18.04.2006 18.04.2006 30.11.2011 Fica acrescentado, com a redação a seguir, o art. 3º ao Anexo 1.3 do anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003:
"Art. 3º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS, título de diferencial de alíquota, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), nas operações internas de aquisições interestaduais de máquinas, equipamentos, aparelhos, bem como suas partes e peças e demais insumos, quando adquiridos pela Empresa ATE II TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A." Revogado pelo Decreto nº 27.885/2011
71 Decreto 26.242 Dispõe sobre o diferimento nas operações com leite fresco destinado à industrialização no Estado do Piauí. X 30.12.2009 30.12.2009 30.06.2010  
72 Decreto 27.887 Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações com leite fresco destinado à industrialização no Estado do Piauí. X 06.12.2011 06.12.2011 31.12.2011  
73 Decreto 27.203 Altera dispositivos do Anexo 1.5 do RICMS/2003, que trata do crédito presumido do imposto. X 29.12.2010 29.12.2010 09.11.2015 Redução de carga tributária de modo que a resultante seja de 2% (dois por cento) sobre as operações de saídas interna promovidas por contribuinte atacadista. Revogada pelo Decreto nº 31.287/2015 .
74 RESOLUÇÃO ADM 07/2015 Autoriza a reativação de parcelamento de créditos tributários, nas condições que especifica. X 03.06.2015 03.06.2015 30.06.2015 Autoriza, em caráter excepcional e mantidas as condições pactuadas originalmente, a reativação de parcelamentos de créditos tributários que foram cancelados por inadimplência.
75 (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 418 DE 07/12/2018). Decreto 14.900 Aprova o Regulamento do Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SIN- COEX e dá outras providências. X 22.01.1996 22.01.1996 01.03.1999 Alterações:
Decreto 15.190/1996 e 16.731/1999.
76 (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 418 DE 07/12/2018). Decreto 26.689 Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo às Atividades Indústrias e Tecnológicas no Estado do Maranhão, e dá outras providências X 30.06.2010 01.06.2010 16.06.2015  

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Nota: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 103 DE 26/03/2018):

ANEXO ÚNICO - RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017

APENDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA (MA)          
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE TERMO INICIAL TERMO FINAL OBSERVAÇÕES
1 Lei 7.323 Dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS para usina produtora de pellets de minério de ferro e seus concentrados a ser implantada no Estado do Maranhão, e dá outras providências. X 29.10.1998 29.10.1998 X Diferimento nas operações e prestações de serviços utilizados por usina produtora de pellets de minério de ferro a ser implantada neste Estado e em operação até dezembro de 2002.
2 Lei 7.382 Estabelece normas para a cobrança administrativa da dívida ativa do Estado e dá outras providências. Art. 2º 25.05.1999 25.05.1999 X Parcelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa, reconhecido pelo contribuinte.
3 Lei 7.592 Introduz modificações no inciso IV do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 6.866 de 05 de dezembro de 1996 e acrescenta dispositivos ao art. 3º da Lei nº 6.866 de 05 de dezembro de 1996 e art. 9º da Lei nº 5.594 de 24 de dezembro de 1992, que dispõem sobre as operações relativas ao ICMS e IPVA. Art. 3º, XII 21.06.2001 21.06.2001 X Saída em hasta pública de veículos usados, apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
4 Lei 7.769 Concede diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior, realizadas por empresas exportadoras e dá outras providências. Art. 3º, parágrafo único 16.10.2002 16.10.2002 X  
5 Lei 7.799 Dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Art. 8º, X, XI, e XII 26.10.2002 26.10.2002 X Não incidência de ICMS nas seguinte operações:
a) prestação do serviço de transporte intermunicipal de característica urbana, nas regiões metropolitanas criadas neste Estado;
b) a prestação interna dos serviços nas modalidades de transmissão, retransmissão, geração de som e imagem através de serviços de rádio e televisão;
c) as operações com polipropileno e seus derivados.
6 Lei 7.977 Dispõe sobre diferimento do ICMS para usinas siderúrgicas integradas a serem implantadas no Estado do Maranhão, e dá outras providências. X 30.09.2003 30.09.2003 X Diferimento nas operações e prestações de serviços e nas aquisições internas de insumo, material de embalagem, bens destinados ao ativo permanente, produtos intermediários, energia elétrica, gás natural, combustíveis, serviços de transporte e comunicações do diferencial de alíquota das aquisições destinadas ao ativo permanente, materiais de uso e consumo e nos serviços de transporte de usinas siderúrgicas integradas a serem implantadas no Estado do Maranhão de produção de semiacabados e laminados de aço.
7 Lei 8.147 Acrescenta o § 4º ao art. 9º da Lei nº 7.799 , de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. X 15.06.2004 15.06.2004 X Crédito Presumido nas saídas internas para fins industriais de amêndoa de babaçu e óleo bruto e refinado derivado de amêndoa de babaçu.
8 Lei 8.147 Acrescenta o § 4º ao art. 9º da Lei nº 7.799 , de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Art. 9º, § 4º 23.06.2004 23.06.2004 X  
9 Lei 8.212 Dispõe sobre concessão de crédito presumido relativo ao ICMS, nas saídas de mercadorias produzidas pelas indústrias de esmagamento e processamento de grãos a serem implantadas no Estado do Maranhão X 04.04.2005 04.04.2005 X Crédito presumido para a Indústria de esmagamento (Alterada pela Lei 10.386/2015 , prorrogando o benefício por mais 10 anos).
10 Lei 8.860 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de telecomunicações destinada a empresa de call center, e dá outras providências. X 13.08.2008 13.08.2008 X Alterada pela Lei 8.905, de 16 dezembro 2008.
11 Lei 9.094 Dispõe sobre a tributação do ICMS relativamente às operações realizadas por empresa de construção civil, e dá outras providências. X 21.12.2009 21.12.2009 X Concede isenção, crédito presumido e redução de base de cálculo.
12 Lei 9.126 Dispõe sobre tratamento tributário aplicável à agroindústria de avicultura X 18.03.2010 18.03.2010 X Diferimento/Crédito Presumido/Agricultura.
Regulamentada pelo Decreto nº 30.558 , de 05 de dezembro de 2014.
13 Lei 9.127 Altera a Lei nº 7.799 , de 19 de dezembro de 2002 - Código Tributário Estadual. Art. 2º 18.03.2010 18.03.2010 X Acrescenta o Art. 9º B à Lei nº 7.799 , de 19 de dezembro de 2002, com a redação a seguir:
"Nas prestações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito presumido do imposto de forma que a carga tributária resultante seja de 4% (quatro por centro), vedado a utilização de quaisquer outros créditos, se o contribuinte optar pelo benefício."
14 Lei 9.436 Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto esportivo. X 06.07.2011 06.07.2011 X Lei de incentivo ao Esporte. Medida Provisória 100 de 06.07.2011, alterada pelas Medidas Provisórias 152 de 16.10.2013.
Regulamentada pelo Decreto nº 27.730/2011
15 Lei 9.463 Institui sistemática especial de tributação do ICMS para instalação e operação de usina termelétrica movida a gás natural e de Unidade de Processamento de Gás Natural no Estado do Maranhão, e dá outras providências. X 16.08.2011 16.08.2011 X Usina termoelétrica. Medida Provisória 104 de 16.08.2011. Alterada pela Lei 10.553/16.
16 Lei 9.437 Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural. X 18.08.2011 18.08.2011 X Lei de incentivo à Cultura. Alterada pelo Decreto 27.731/2011 e 29.781/2014. Alterada pela Medida Provisória 151/2013 e 254/2017.
Regulamentada pelo Decreto nº 27.731/2011
17 Lei 10.259 Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado do Maranhão - MAIS EMPRESAS, revoga a Lei nº 9.121 , de 4 de março de 2010, e dá outras providências. X 16.06.2015 16.06.2015 X Regulamentada pelo Decreto 31.034 de 19.08.2015, alterado pelo Decreto 32.672-A de 06.03.2017.
18 Lei 10.279 Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Tributária no Estado do Maranhão (NOTA LEGAL). X 10.07.2015 10.07.2015 X  
19 Lei 10.301 Dispõe sobre tratamento tributário aplicável à cadeia produtiva da avicultura. X 27.08.2015 27.08.2015 X Crédito presumido para Avicultura.
20 Lei 10.349 Cria Programa Especial de Desenvolvimento para municípios maranhenses que façam parte de Rede Integrada de Desenvolvimento - RIDE, criada por Lei Complementar Federal e, dá outras providências X 20.10.2015 20.10.2015 X Programa Especial de Desenvolvimento para Rede Integrada de Desenvolvimento-RIDE. Os benefícios consistem naqueles previstos no Programa MAIS EMPRESAS, acrescidos de uma redução de carga tributária para operações realizadas entre municípios integrantes da RIDE. Faz parte, portanto, da matriz do Programa MAIS EMPRESAS.
21 Lei 10.401 Institui, no âmbito do Programa Mais Empresas, o Subprograma Mais Logística de apoio à instalação, expansão e operação de empresas de logística, distribuição e transporte de produtos no Estado do Maranhão e adota outras providências. X 29.12.2015 29.12.2015 X O subprograma Mais Logística integra o programa Mais Empresas, aplicando-lhe no que couber o disposto na Lei nº 10.259/2015 e no seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 31.034/2015 .
22 Lei 10.506 Institui, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão", o "Cheque-Minha Casa" e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às obras vinculadas ao referido programa. X 06.09.2016 06.09.2016 X Cheque minha casa, Crédito via cheque, Material de construção. Regulamentada pelo Decreto nº 32.198 , de 21 de setembro de 2016.
23 Lei 10.504 Institui o Programa Mais Empregos e concede crédito presumido do ICMS na forma que especifica. X 06.09.2016 06.09.2016 X Crédito presumido (Programa Mais Emprego).
Regulamentada pelo Decreto nº 32.199 , de 21 de setembro de 2016.
24 Lei 10.540 Dispõe sobre antecipação do ICMS nas saídas internas de aves. Art. 1º, § 2º 15.12.2016 15.12.2016 X Redução de carga tributária efetiva.
25 Medida Provisória 231 Institui, no âmbito do Programa Mais Empregos, apoio financeiro às microempresas e empresas de pequeno porte. X 09.02.2017 09.02.2017 10.02.18 Regulamentada pelo Decreto nº 32.697/2017 .
Alterada pela Medida Provisória nº 247/2017 .
26 Lei 10.576 Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão. X 17.04.2017 17.04.2017 X Crédito presumido. Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão. Regulamentada pelo Decreto 33.674/2017 .
27 Lei 10.597 Institui o diferimento do ICMS para as indústrias de esmagamento e processamento de grãos e suas unidades. X 12.06.2017 12.06.2017 X Crédito presumido para a Indústria esmagadora/processamento de grãos.
28 Lei 10.677 ICMS. Institui tratamento tributário para complexo siderúrgico de produção integrada de aço e derivados, estabelecido no Estado do Maranhão. X 11.07.2017 11.07.2017 X Medida Provisória 240 de 11.07.2017. Crédito presumido para o Complexo Siderúrgico de Produção Integrada.
29 Lei 10.676 ICMS. Institui sistemática de tributação para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Maranhão, e dá outras providências. X 11.07.2017 11.07.2017 X Medida Provisória 239 de 11.07.2017. Crédito presumido para a Refinaria de Petróleo.
30 Lei 10.690 Institui sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. X 11.07.2017 11.07.2017 X MEDIDA PROVISÓRIA 238 , DE 11 DE JULHO DE 2017 (disciplina a sistemática e as normas gerais aplicadas as operações e prestações de serviço de transporte realizadas por indústria e agroindústria estabelecidas em território maranhense).
31 Lei 10.753 Dispõe sobre a criação do Programa "Maranhão Solidário" e dá outras providências. X 19.12.2017 19.12.2017 X Maranhão solidário. Destinação pelos cidadãos de parcela do ICMS relativo às suas compras para entidades sem fins lucrativos, mediante o Programa Nota Legal.
32 Lei 10.757 Dispõe sobre o Programa Mais Produção e Abastecimento e dá outras providências. X 19.12.2017 19.12.2017 X Programa minha produção e abastecimento.
33 Decreto 11.904 Diferimento nas saídas internas Gado destinado a cria e recria de estabelecimento agropecuário. X 11.06.1991 11.06.1991 X NR pelo inciso XXV do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas saídas internas de gado, destinado a cria e recria em estabelecimento de produtores agropecuários registrados no Cadastro de Contribuinte do ICMS (CAD/ICMS).
34 Decreto 13.125 Diferimento nas operações internas destinadas a estabelecimento industrial de madeira em tora. X 25.06.1993 25.06.1993 X NR pelo inciso XXVI do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/03 ).
35 Decreto 13.225 Diferimento nas operações internas com couros e peles em estado fresco, salmourado ou salgado. X 09.08.1993 09.08.1993 X NR pelo inciso VI do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). NR pelo Decreto 20.222/2003 .
36 Decreto 13.457 Diferimento nas saídas internas na primeira operação de Estabelecimento Industrial de Móveis de Madeira. X 28.10.1993 28.10.1993 X NR pelo inciso XXVII do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.71420/03). Diferimento nas aquisições interestaduais de máquinas, equipamentos e veículos, inclusive partes e peças, quando destinadas à incorporação ao ativo fixo da indústria de móveis, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual
37 Decreto 13.702 Consolida o regime especial de tributação do ICMS sobre operações internas com mercadorias adquiridas pela Administração Pública Estadual, direta e indireta, e dá outras providências. Art. 5º, I 09.02.1994 02.02.1994 X Art. 5º. Nas compras realizadas pela Administração Pública Estadual, decorrente de adiantamentos, exceto o disposto no inciso I, do artigo anterior, será observado:
I - o contribuinte recolherá o correspondente a 60% (sessenta por cento) do ICMS devido na operação;
38 Decreto 14.470 Dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente sobre energia elétrica, fornecida mediante Contrato de Reserva de Potência e Fornecimento, não utilizada pela empresa contratante e dá outras providências. X 02.03.1995 02.03.1995 X  
39 Decreto 14.158 Dispõe sobre o diferimento parcial do ICMS nas saídas internas de sabão em barra, nas condições que indica. X 21.09.1994 21.09.1994 X NR pelo inciso X do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/03 ). Diferimento na primeira operação do estabelecimento industrial - correspondente a 29,41% (Sabão em Barra).
40 Decreto 14.470 Dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente sobre energia elétrica, fornecida mediante Contrato de Reserva de Potência e Fornecimento, não utilizada pela empresa contratante e dá outras providências. X 02.03.1995 02.03.1995 X NR pelo inciso XI do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas operações e prestações internas quando contratada mediante "Contrato de Reserva de Potência e Fornecimento", na parcela da demanda não utilizada pela empresa contratante (Energia Elétrica).
41 Decreto 14.690 Diferimento nas operações internas quando destinados a estabelecimento industrial credenciado de arroz em casca de amêndoa de tucum; algodão com rama; amendoim com casca; castanha de caju "in natura"; cacau em amêndoa; caroço de mamona; feijão; malva e milho em grão, e nas operações internas destinadas a industrialização de cana de açúcar, mandioca e coco babaçu in natura, frutas frescas, X 09.08.1995 09.08.1995 X NR pelo inciso VII do Art. 1º do Anexo 1.3 e pelo inciso II do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
42 Decreto 14.870 Introduz modificações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências. X 27.12.1995 27.12.1995 X NR pelo inciso IV do Art. 1º do Anexo 1.4 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Redução de Base de Cálculo em 58,83% nas operações internas com abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim, aspargo; batata, batata doce, berinjela, bertalha, beterraba, bróculos, brotos vegetais, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana; camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couves, couve-flor, cogumelo, cominho, cacateira, cambuquira; erva-cidreira, erva-doce, erva-de- santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia; gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló, losna; milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, macaxeira, mostarda; nabo e nabiça; palmito, pepino, pimentão, pimenta; quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha e taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem.
43 Decreto 15.115 Dá nova redação ao art. 51 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 28.06.1996 28.06.1996 X NR pelo inciso VII do Art. 1º do Anexo 1.5 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Crédito presumido nas operações internas com frangos e ovos pelas empresas enquadradas no CAE Nº 0155-5.
44 Decreto 15.163 Concede diferimento do ICMS nas operações internas e de importação do exterior de algodão em pluma, quando destinado ao processo de industrialização. X 01.08.1996 01.08.1996 X NR pelo inciso V do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
45 Decreto 15.212 Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 15.154, de 24 de julho de 1996, revoga o art. 3º do Decreto nº 14.923, de 08 de fevereiro de 1996, introduz alterações e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 22.08.1996 22.08.1996 X NR pelo Art. 4º do Anexo 1.5 (alterado pelo Decreto 21.302/2005 ). Crédito presumido do imposto nas operações internas com gado suíno vivo ou abatido, realizado pelos estabelecimentos enquadrados no CNAE 0144-9/00 (Gado Suíno e produtos comestíveis de sua matança). Alterado pelo Decreto 33.571/2017 .
46 Decreto 15.229 Dá nova redação ao inciso XI, do art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 04.09.1996 04.09.1996 X Diferimento nas operações internas quando destinados ao processo siderúrgico de carvão vegetal. NR pelo inciso VIII do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
47 Decreto 15.396 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências. X 04.02.1997 04.02.1997 X NR inciso XV do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas operações de importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico hospitalares, radiológicos ou técnico-científico laboratoriais sem similar nacional destinados ao ativo fixo (Hospitais, Laboratórios, Clínicas, Bancos de Sangue e Estabelecimentos congêneres).
48 Decreto 16.054 Acrescenta alínea d ao § 2º do art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 29.12.1997 29.12.1997 X NR pelo inciso XVI do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento na importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional para o ativo fixo e no desembaraço aduaneiro em território maranhense de empresa da indústria têxtil.
49 Decreto 16.064 Dá nova redação ao art. 51 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 14.744, de 29 de setembro de 1995, e dá outras providências. Crédito Presumido na saída interestadual de pimenta do reino. X 09.01.1998 09.01.1998 X NR pelo inciso VI do art. 1º do Anexo 1.5 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
50 Decreto 16.275 Acrescenta o inciso XIII ao art. 13 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 03.06.1998 03.06.1998 X Diferimento nas operações internas de comercialização ou industrialização de arroz em casca - observado o limite de 10 sacas de 60 Kg, transportado pelo próprio produtor.
51 Decreto 16.336 Acrescenta a alínea "e" ao § 2º do art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 11.08.1998 11.08.1998 X NR pelo inciso XVII do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento na importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional para integrar o ativo fixo de empresas das indústrias maranhenses dos grupos de atividades 3.00 e 4.00 e seus subgrupos 36.01 e 36.02 (indústria coureira), quando do desembaraço aduaneiro em território maranhense.
52 Decreto 16.380 Acrescenta o inciso XIII ao art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. Diferimento nas operações internas realizadas por produtor rural de rudimentar organização, destinados a mercadinhos e supermercados - CAE 8.03.00 de cheiro verde, joão-gomes e vinagreira. X 19.08.1998 19.08.1998 X NR pelo inciso XIII do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
53 Decreto 16.757 Restabelece os arts. 852 a 865 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária para estabelecimentos atacadistas de produtos farmacêuticos, com a redação que indica e dá outras providências. X 31.03.1999 31.03.1999 X NR pelo art. 1º, § 3º e art. 2º do Anexo 4.24 do RICMS (Decreto 19.714/2003 alterado pelo Decreto 33.117/2017 ).
Estabelecimento importador ou industrial fabricante remetentes de produtos farmacêuticos ficam dispensados de efetuar a retenção na fonte prevista no Convênio 76/1994 quando os produtos forem destinados a contribuintes maranhenses (Substituição tributária -Margem de valor agregado no percentual de 42,85% ao Comércio Atacadista de Produtos Farmacêuticos - CAE 7.26.01 a 7.26.06).
54 Decreto 16.947 Diferimento nas operações internas destinadas a industrialização e Redução de Base de Cálculo nas saídas internas. X 16.09.1999 16.09.1999 X NR pelo inciso III do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ) e pelo inciso X do Art. 1º do Anexo 1.4 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
55 Decreto 17.881 Restabelece o inciso IX do art. 51 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 23.04.2001 23.04.2001 X NR pelo inciso VIII do Art. 1º do Anexo 1.5 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Crédito Presumido nas operações internas com café torrado e moído de Indústrias de Transformação de Café - CAE 3.08.01.
56 Decreto 18.153 Difere o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações internas com gravações em vinil, CD ou DVD nas produções relativas à cultura popular maranhense. X 11.09.2001 11.09.2001 X Diferimento nas operações internas e cuja prensagem não exceda o limite de 1.000 cópias de Gravações em vinil, CD ou DVD de produções da cultura popular maranhense realizadas por grupos de bumba-meu-boi, tambor de crioula, cacuriá e quadrilhas.
57 Decreto 18.232 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 548 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a carga tributária nas operações com gado bovino e bufalino e dá outras providências. X 16.10.2001 16.10.2001 X NR pelo Art. 3º e seu parágrafo único do Anexo 4.4 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Alterado pelo Decreto 26.288/2010 . Redução de base de cálculo, nas entradas neste Estado e nas saídas internas (Substituição Tributária), de gado bovino ou bubalino e produtos comestíveis de sua matança.
Alterado pelo Decreto 33.133/17, que modificou o Anexo 4.4 do RICMS.
58 Decreto 18.450 Dá nova redação aos dispositivos que indica do Decreto nº 16.736/99 , de 26 de fevereiro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.325 , de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhense e dá outras providências. X 19.12.2001 19.12.2001 X Decreto nº 16.736 de 26/02/99 que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhense. NR pelo Art. 3º do Anexo 8.1 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
59 Decreto 18.472 Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 18.280 , de 30 de outubro de 2001, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS as operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, por empresa industrial maranhense, nas condições que indica. X 28.01.2002 28.01.2002 X NR pelo inciso XXII do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas importações do exterior de Equipamentos, Máquinas, suas peças e partes para integrar o ativo fixo para as Indústrias fabricantes de cervejas e refrigerantes instaladas no interior do Estado do Maranhão.
60 Decreto 18.474 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquota, nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado dos Centros de Capacitação Tecnológica instalados neste Estado. X 14.02.2002 31.12.2002 X  
61 Decreto 18.715 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, a empresa industrial maranhense, nas operações que indica. X 17.06.2002 17.06.2002 X NR pelo inciso XXIII do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas importações de matéria prima, material de embalagem e intermediário, óleo e gás, mercadorias para revenda e promocionais; nas entradas de açúcar líquido, açúcar cristal e produtos primários de fornecedores do MA e na entradas de açúcar líquido, açúcar cristal e produtos primários de fornecedores do MA e na entrada de insumos e matéria prima de fornecedores instalados ou que venham a se instalar no MA (Indústrias fabricantes de cervejas e refrigerantes instaladas no interior do Maranhão).
62 Decreto 18.741 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, nas operações de importação realizadas pelos estabelecimentos que indica. X 27.06.2002 27.06.2002 X Equipamentos sem similar nacional destinadas ao ativo imobilizado (desembaraço aduaneiro em território maranhense) de madeiras e indústrias de móveis de madeiras.
63 Decreto 18.752 Dá nova redação à alínea "b", do inciso VII, do art. 13 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações internas com energia elétrica aos estabelecimentos que indica e dá outras providências. X 27.06.2002 27.06.2002 X NR pelo inciso XI, alínea "b" do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas operações internas com energia elétrica de estabelecimento industrial eletrointensivo, exportador de alumínio e alumina.
64 Decreto 18.809 Difere o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações internas com gravações em vinil, CD ou DVD das produções musicais relativas ao repertório cívico-cultural maranhense. X 17.07.2002 17.07.2002 X NR pelo inciso XVIII do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
65 Decreto 18.898 Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS pelas empresas exportadoras. X 19.08.2002 19.08.2002 X NR pelo Anexo 1.7 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). NR pelo Decreto 19.042/2002 ; Suspensão pelo Decreto 20.060/2003 ; Revogação pelo Decreto 21.875/2006 ; NR pelos Decretos 22.435/2006 e 22.551/2006; NR pelos Decretos 22887/2006, 22888/2006 e 8616/2007.
66 Decreto 18.897 Acrescenta alíneas ao inciso VII, do art. 13 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do lançamento e Pagamento do ICMS nas operações internas com energia elétrica aos estabelecimentos que indica X 19.08.2002 19.08.2002 X NR pelo inciso XI alínea "d" do Art. 1º do Anexo 1.3 e pelo inciso XI alínea "e" do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas operações internas com energia elétrica de empresas exportadoras, enquadradas no CAE 4.38.06 Indústria de Madeira, e estabele- cimento industrial exportador de ferro gusa.
67 Decreto 18.935 Acrescenta o inciso LXXXVIII ao art. 9º do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do imposto nas transferências interestaduais de bens das empresas que indica, e dá outras providências. X 06.09.2002 06.09.2002 X NR pelo Art. LXXIII do Anexo 1.1 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Isenção na transferência de bens do ativo fixo e de uso e consumo nas operações interestaduais de Empresas Exportadoras detentoras de créditos acumulados.
68 Decreto 19.714 Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências. Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS 04.08.2003 04.08.2003 X Concede diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações internas. Alterado pelos Decretos nº 20.222/2003, 21.937/06, 22.039/2006, 22.040/2006, 22.041/2006, 22.042/2006, 22.043/2006, 22.044/2006, 22.045/2006, 22.046/2006, 22.047/2006, 22.193/2006, 22.498/2006, 22.517/2006, 22.849/2006, 22.878/2006, 23.195/2007, 23.478/2007, 23.480/2007, 24.097/2008, 24.194/2008, 24.427/2008, 24.429/2008, 24.795/2008, 25.103/2009, 25.104/2009, 25.373/2009, 25.669/2009, 26.229/2009, 26.253/2009, 26.277/2010, 26.301/2010, 26.696/2010, 27.885/2011, 27.888/2011, 28.025/2012, 28.454/2012, 30.555/2014, 30.555/2014, 30.722/2015, 30.924/2015, 31.287/2015, 31.430/2015, 31.509/2016, 31.624/2016, 31.679/2016; 32.579/2016; 33.110/2017, 33.176/2017; Lei 10.542/2016 ; Resoluções Administrativas nº: 35/2012, 34/2013, 04/2014, 08/2015, 03/2016, 09/201; 20/2017.
69 Decreto 19.714 Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências. Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS 04.08.2003 04.08.2003 X Concede redução da base de cálculo do ICMS. Alterado pelos Decretos nº 20.209/2003, 20.271/2004, 20.272/2004, 20.274/2004 20.278/2004, 20.279/2004, 20.284/2004, 20.412/2004, 20.416/2004, 20.424/2004, 20.609/2004, 20.735/2004, 20.907/2004, 21.179/2005, 21.302/2005, 21.334/2005, 21.377/2005, 21.385/2005, 21.526/2005, 21.606/2005, 21.607/2005, 21.904/2006, 21.937/2006, 21.938/2006 21.943/2006, 22.047/2006, 22.048/2006, 22.495/2006, 22.517/2006, 22.846/2006, 22.849/2006, 23.235/2007, 23.240/2007, 23.250/2007, 23.254/2007, 23.265/2007 23.553/2007, 23.650/2007, 24.024/2008, 24.038/2008, 24.223/2008, 24.630/2008, 24.748/2008, 25.015/2008, 25.026/2008, 25.145/2009, 25.312/2009, 25.373/2009 25.669/2009, 26.244/2009, 26.246/2009, 26.277/2010, 26.399/2010, 30.242/2014, 30.396/2014, 30.702/2015, 30.680/2015, 30.879/2015, 31.535/2016, 31.982/2016. Resoluções Administrativas nº: 02/2011, 11/2012, 27/2012, 35/2012, 42/2012, 16/2013, 23/2013, 24/2013, 34/2013, 58/2013, 60/2013, 77/2013, 80/2013, 02/2014, 04/2014, 08/2014, 09/2014, 08/2015, 21/2015, 02/2016, 03/2016, 06/2016, 04/2017, 09/2017, 20/2017.
70 Decreto 19.714 Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências. Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS 04.08.2003 04.08.2003 X Concede crédito presumido. Alterado pelos Decreto nº 20.061/2003 , 20.198/2003, 20.244/2004, 20.272/2004, 20.277/2004, 20.425/2004, 20.607/2004, 20.609/2004, 20.969/2004, 21302/2005, 22.842/2006, 23.235/2007, 23.254/2007, 23.363/2007, 23.368/2007, 23.553/2007, 23.650/2007, 24.038/2008, 24.223/2008, 25.104/2009, 25.312/2009, 25.669/2009, 25.884/2009, 26.092/2009, 26.093/2009, 26.254/2009, 26.277/2010, 26.515/2010, 26.864/2010, 27.203/2010, 27.885/2011, 27.888/2011, 31.287/2015, 31.480/2016, 31.534/2016, 33.110/2017. Leis nº 7.918/2003 e 8.147/2004 Resoluções Administrativas nº: 32/2012, 35/2012, 72/2013, 04/2014, 08/2015, 03/2016, 09/2016, 09/2017.
71 Decreto 19.714 Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências. Arts. 6º, 9º, I, 11 e 12 Anexo 4.4 do Regulamento do ICMS 04.08.2003 04.08.2003 X Redução de carga tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subproduto. Alterado pelos Decretos nº 20.219/2003, 22.200/2006, 26.253/2009, 26.288/2010, 31.133/2015, 31.479/2016.
72 Decreto 19.714 Diferimento nas prestações internas de Serviços de Transporte de Petróleo e seus derivados nas etapas anteriores a distribuição. X 04.08.2003 04.08.2003 X NR pelo inciso XIX do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
73 Decreto 20.061 Dá nova redação ao caput do inciso XII do art. 1º do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido aos estabelecimentos atacadistas. X 14.11.2003 14.11.2003 X Prorrogado pelo Decreto 20.969/2004 e pelo Decreto 26.254/2009 . NR pelo inciso XII do art. 1º do Anexo 1.5 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
74 Decreto 20.222 Acrescenta dispositivo que dispõe sobre regime de antecipação do imposto ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. X 31.12.2003 31.12.2003 X NR pelo inciso XXVIII do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas operações internas com sucata.
75 Decreto 20.498 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências. X 18/05/04 18/05/04 X Redução de base de cálculo nas operações internas e nas de importações do exterior realizadas por estabelecimento localizado neste Estado, com veículos automotores. Alterado pelo Decreto nº 30.725.
76 Decreto 21.068 Dispõe sobre diferimento do ICMS para indústrias de esmagamento e processamento de grãos a serem implantadas no Estado do Maranhão. X 10/03/05 10/03/05 10/03/05 Revogado pelo Decreto 22.046/2006
77 Decreto 21.336 Inclui o Anexo 9.5 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre operação com farinha de trigo e derivados. Arts. 4º e 5º 26.07.2005 26.07.2005 X Redução de base de cálculo. Alterado pelos Decretos nº 21.399/2005, 22.108/2006, 25.143/2009, 27.202/2010. Resolução Administrativa nº 14/2015.
77 Decreto 21.601 Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas com minério de ferro, nos termos que indica. X 16.11.2005 16.11.2005    
78 Decreto 21.873 Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas com óleo combustível. X 01.02.2006 01.06.2006 X  
79 Decreto 22.040 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências. X 17.04.2006 17.04.2006 X Fica acrescentado, com a redação a seguir, o art. 8º ao Anexo 1.3 do anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003: "Art. 8 o Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS, nas aquisições internas de óleo combustível destinado ao processo produtivo de alumínio e alumina."
80 Decreto 22.044 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências. X 18.04.2006 16.11.2005 X Diferimento no lançamento e o pagamento do ICMS, nas operações internas com minério de ferro classificado no código da NCM 2601, para o momento em que ocorrer a saída tributada do produto resultante da sua industrialização.
81 Decreto 22.046 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências. X 18.04.2006 18.04.2006 X Diferimento nas aquisições internas e importações de insumos, matéria-prima, material de embalagem, bens destinados ao ativo permanente, produtos intermediários, energia elétrica, combustível e serviços de transporte de industrias de esmagamento e processamento de grãos.
82 Decreto 22.878 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS. X 22.12.2006 22.12.2006 X Fica acrescentado o art. 10. ao Anexo 1.3 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir: "Art. 10. De forma que a carga tributária resulte em 12% nas operações internas realizadas por estabelecimentos fornecedores de energia elétrica para o canteiro de obras do Consórcio Estreito de Energia (CESTE)
83 Decreto 23.195 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS nas operações que indica. X 10.07.2007 10.07.2007   Fica acrescentado o art. 11 ao Anexo 1.3 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir: "Art. 11. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinados à integração no ativo imobilizado de indústrias maranhenses."
84 Decreto 23.478 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS nas operações que indica. X 18.10.2007 18.10.2007   Fica acrescentado o Art. 12 ao Anexo 1.3 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir: "Art. 12. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS nas importações do exterior de óleos vegetais destinados à produção de biodiesel."
85 Decreto 24.427 Acrescenta dispositivo ao RICMS/2003, que concede isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela CAEMA, e dá outras providências. X 14.08.2008 14.08.2008 X NR pelo Art. 11 do Anexo 1.1 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Isenção do diferencial de alíquota nas entradas de bens do ativo fixo ou uso e consumo (CAEMA - Companhia de Águas e Esgoto do Maranhão).
86 Decreto 24.630 Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.2 e ao Anexo 1.4 do RICMS/2003, que dispõem sobre isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. X 09.10.2008 09.10.2008 X Alterado pelo Decreto 25.145 de 12.03.2009 (DOE 12.03.20098). Renomeia dispositivo do Decreto 24.630/2008 , que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto (O art. 14 acrescentado ao Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS/2003, pelo Decreto nº 24.630 , de 3 de outubro de 2008, fica renomeado para art. 12, com a sua redação original. "Redução da base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes do Anexo Único deste Decreto, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural -REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal 4543/2002, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não-cumulativo ou, alternativamente, a critério do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente.
87 Decreto 24.630 Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.2 e ao Anexo 1.4 do RICMS/2003, que dispõem sobre isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. X 09.10.2008 09.10.2008 X Alterado pelo Decreto 25.145 de 12.03.2009 (DOE 12.03.20098). Renomeia dispositivo do Decreto 24.630/2008 , que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto (O art. 14 acrescentado ao Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS/2003, pelo Decreto nº 24.630 , de 3 de outubro de 2008, fica renomeado para art. 12, com a sua redação original. "Redução da base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes do Anexo Único deste Decreto, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural -REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal 4543/2002, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não-cumulativo ou, alternativamente, a critério do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente.
88 Decreto 24.795 Acrescenta o art. 16 ao Anexo 1.3 do RICMS/2003, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações com os produtos que indica. X 20.11.2008 20.11.2008 X Diferimento na operações e prestações de serviços adquiridos pelo empreendimento Gusa Nordeste S/A.
89 Decreto 25.103 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre diferimento do ICMS. X 16.02.2009 15.10.2008 X Fica acrescentado, com a redação a seguir, o art. 18 ao Anexo 1.3 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003: "Art. 18. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações destinadas à Usina Termoelétrica (UTE)." Alterados pelos Decretos nºs 31.430/2015, 30.924/2015, 33.523/2017
90 Decreto 25.369 Acrescenta a alínea "j" ao inciso II do art. 28 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10.07.2003 que trata sobre alíquotas do ICMS. X 12.06.2009 15.10.2009 X Redução de base de cálculo não autorizada no Convênio ICMS nº 25/1991 .
91 Decreto 26.253 Inclui o Anexo 36 no RICMS/2003, que dispõe sobre as operações com gado bovino ou bubalino e os produtos comestíveis de sua matança, revoga o Anexo 4.4 do RICMS/2003, e dá outras providências. X 30.09.2009 30.09.2009 X Redução de base de cálculo. Alterado pelos Decretos nº 26.288/2010, 31.133/2015, e 31.479/2016.
92 Decreto 26.092 Dá nova redação a dispositivos do Anexo 1.5 do RICMS/2003, que concede crédito presumido do imposto a contribuintes industriais ceramistas. X 10/12/09 10/12/09 X Crédito presumido nas saídas internas e interestaduais de industrias ceramistas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas (Inciso V do Art. 1º do Anexo 1.5 do RICMS-Decreto 19.714/2003 ).
93 Decreto 26.254 Altera e acrescenta dispositivos do Anexo 1.5 do RICMS/2003, que trata do crédito presumido do imposto. X 30.12.2009 30.12.2009 X Fica acrescentado o art. 5º ao Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir: "Art. 5º Fica concedido crédito presumido do imposto, mediante opção do contribuinte, no percentual equivalente, de tal forma que a carga tributária seja de 2% (dois por cento) nas saídas internas das mercadorias produzidas pela indústria de laticínios estabelecida no território maranhense, que esteja em situação de regularidade fiscal e cadastral e sob controle do Serviço de Inspeção Federal, do Serviço de Inspeção Estadual, ou do Serviço de Inspeção Municipal. Alterado pelo Decreto nº 31.534/2016 .
94 Decreto 26.301/10 Diferimento nas operações internas destinadas a industrialização nas aquisições de insumos, matéria-prima, material de embalagem, produtos intermediários, excetos os produtos da ST. X 10.03.2010 10.03.2010 X NR do inciso IV do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Decreto 26.696/2010 (inclui extrato seco e quercetina crua seca de fava d'anta e de uncária no rol de produtos beneficiados pelo diferimento do imposto). Altera dispositivo do Anexo 1.3 (Do Diferimento do Lançamento e Pagamento do ICMS nas Operações Internas) do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
95 Decreto 26.864 Acrescenta o Anexo 38 (Das operações realizadas por indústrias de beneficiamento, rebeneficiamento e empacotamento de arroz e feijão) ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003 . X 09.09.2010 09.09.2010 X Concede diferimento e crédito presumido.
96 Decreto 27.888 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS que tratam do diferimento e do crédito presumido do ICMS envolvendo operações e prestações da indústria de móveis. X 06.12.2011 06.12.2011 X Diferimento nas aquisições interestaduais de máquinas, equipamentos e veículos, inclusive partes e peças, quando destinadas a incorporação ao ativo fixo da indústria de moveis (diferencial de alíquotas-inciso XXVII, Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS-Decreto 19.714/2003 ); Crédito presumido nas saídas de mercadorias produzidas pela indústria de móveis estabelecidas no Maranhão (Art. 6º do Anexo 1.5 do RICMS Decreto 19.714/2003 );
97 Decreto 30.242 Altera o Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de julho de 2003. X 29.07.2014 29.07.2014 X Redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís definida no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 38, de 12 de janeiro de 1998. Alterado pelos Decretos nº 30.702/15, nº 31.535/2016 e nº 31.982/2016.
98 Decreto 30.396 Altera o Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de julho de 2003. X 20.10.2014 20.10.2014   Redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV. NR Decreto nº 30.680/15.
99 Decreto 30.702 Altera o anexo 1.4 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 9.714, de 10 de julho de 2003. X 06.04.2015 06.04.2015 X Redução do ICMS combustível ônibus metropolitano. Alterado pelo Decreto 32.579/2016 .
100 Decreto 30.722 Altera dispositivo no Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na saída de querosene de aviação (QAV) realizada por refinaria de petróleo com destino a empresa distribuidora. X 14.04.2015 14.04.2015   NR Decreto nº 32.579/2016 .
101 Decreto 30.879 Altera o anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2014 e o inciso LXXII, do art. 1º do Anexo 1.1, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2014. X 18.06.2015 18.06.2015 X Redução do ICMS Combustível para Ferry-Boat.
102 Decreto 31.133 Altera o Anexo 4.4 do RICMS/2003 que trata da substituição tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subprodutos; gado bovino e bubalino. X 21.09.2015 21.09.2015 X Redução de carga tributária nas saídas internas e interestaduais. Alterado pelo Decreto 31.479/2016 .
103 Decreto 31.287 Altera dispositivos do Anexo 1.5 do RICMS/2003, que tratam do crédito presumido do imposto para atacadista. X 09.11.2015 09.11.2015 X Crédito presumido para o comércio atacadista de modo que a carga tributária em operações internas fosse 2%. (Programa Mais Atacadistas).
104 Decreto 31.480 Altera dispositivos do Regulamento o ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003. X 29.01.2016 29.01.2016 X Crédito presumido e redução de base de cálculo nas operações internas de estabelecimentos atacadistas credenciados pela SEFAZ (Parágrafo VI do Art. 8º do Anexo 1.5 do RICMS-Decreto 19.714/2003 ).
105 Decreto 31.509 Acrescenta o art. 23 ao Anexo 1.3 do RICMS/2003, que trata do diferimento do imposto nas saídas do produto mencionado destinadas às empresas exportadoras beneficiárias do Promaranhão. X 25.02.2016 25.02.2016 X  
106 Decreto 31.534 Altera o art. 5º do Anexo 1.5 do RICMS/2003, que concede crédito presumido nas operações com laticínios. X 11.03.2016 11.03.2016 X Concede crédito presumido do imposto, mediante opção do contribuinte, no percentual equivalente, de tal forma que a carga tributária seja de 2% (dois por cento) nas saídas internas e interestaduais das mercadorias produzidas pela indústria de laticínios estabelecida no território maranhense.
107 Decreto 31.679 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.3 do RICMS/2003, que concede diferimento aos produtos que nele indica, e dá outras providências. X 02.05.2016 02.05.2016 X Fica acrescentado o art. 27 ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir: "Art. 27. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do imposto, no percentual de 50% (cinquenta por cento), nas saídas internas de energia elétrica destinada ao processo industrial de estabelecimento produtor de alumínio ou alumina, incluídas todas as importâncias pagas a título de encargos setoriais, transporte e remuneração por uso (.....)."
108 Decreto 32.196 Institui tratamento tributário simplificado e diferenciado ao agricultor familiar e suas organizações. X 22.09.2016 22.09.2016 X Concede isenção, diferimento e crédito presumido.
109 Decreto 32.331 Estabelece prazos para pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido na importação do exterior de combustíveis. X 08.11.2016 08.11.2016 X NR Decreto nº 32.658/2017
110 Decreto 33.908 Regulamenta a Medida Provisória nº 233 , de 11 de maio de 2017, que institui o Programa Maranhão Juros Zero e concede subsídio financeiro para o custeio dos juros remuneratórios incidentes nas operações de crédito realizadas nas condições ali estabelecidas. X 12.05.2017 12.05.2017 X  
111 Decreto 33.110 Altera a redação do artigo 13 do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, e dá outras providências. Art. 2º 17.07.2017 17.07.2017 X Concede crédito presumido nas operações internas e interestaduais de milho, milheto, sorgo e soja, realizadas por produtores e atacadistas de grãos enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas
112 Decreto 33.111 Altera a redação do Anexo 4.33 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, e determina outras providências. Art. 2º 17.07.2017 17.07.2017 X Fica estabelecida a exigência da antecipação total do ICMS, com a concessão de crédito presumido de modo que a carga tributária seja correspondente ao percentual de 8% (oito por cento) do valor da base de cálculo das operações de entradas de mercadorias
113 RESOLUÇÃO ADM 02/16 Altera o inciso VII do art. 1º do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003. X 14.01.2016 01.01.2016 X Redução de carga tributária nas operações internas com mercadorias que compõem a cesta básica maranhense.
114 RESOLUÇÃO ADM 03/16 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam o Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado), Anexo 1.3 (Do Diferimento), Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), Anexo 1.5 (Do Crédito Presumido), Anexo 36 (Operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa da aeronáutica) e o Artigo 486 (Isenção nas saídas de automóveis de passageiros para utilização como Táxi), do RICMS/2003 (Decreto 19.714/03 ). X 28.01.2016 28.01.2016 X Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
115 RESOLUÇÃO ADM 04/17 Altera dispositivo do Anexo 1.4 do RICMS/2003, que autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações realizadas pelos contribuintes que indica para implantação do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM e de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão. X 31.03.2017 31.03.2017 X Prorrogação de Redução de base de cálculo do ICMS em operações realizadas pelos contribuintes. Implantação do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM e de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão.

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APENDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA (MA)          
ITEM ATO NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE TERMO INICIAL TERMO FINAL OBSERVAÇÕES
1 Lei 6.429 Cria o Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX e dá outras providências. X 26.09.1995 26.09.1995 05.03.2010 Regulamentado pelo Decreto 16.731/1999 (Regulamento Interno); Alterada pelas Leis nº 6.514/1995, 7.594/2001 e 7.978/2001. Revogada pela Lei 9.121/2010 .
2 Lei 6.900 Altera dispositivos da Lei nº 6.866 , de 05 de dezembro de 1996 e dá outras providências. Art. 4º, § 3º e Art. 4º, § 4º 26.03.1997 26.03.1997 26.12.2002 Autoriza o Poder Executivo, por decreto, a conceder os incentivos e benefícios, desde que existentes em outra unidade da Federação e de interesse ao desenvolvimento do setor econômico deste Estado. Concede crédito presumido do imposto, o percentual equivalente, de forma que a carga tributária resulte nula:
I - nas saídas internas de amêndoa de babaçu para fins industriais;
II - nas saídas de óleo bruto e refinado derivados da amêndoa de babaçu para fins industriais.
Revogada pela Lei 7.799/2002 .
3 Lei 6.904 Define Empresa de Pequeno Porte, estabelece tratamento diferenciado e dá outras providências. Art. 4º 31.03.1997 31.03.1997 22.11.1998 Revogada Lei 7.325/1998
4 Lei 7.027 Autoriza o Poder Executivo a dispensar crédito tributário na forma que indica, introduz alterações no Código Tributário do Estado (Lei nº 3.875/77 ) e dá outras providências. X 03.12.1997 03.12.1997 26.12.2002 Alterada pela Lei 7.157/1998 . Revogada pela Lei 7.799/2002 .
5 Lei 7.325 Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhenses e dá outras providências. Art. 3º 22.11.1998 22.11.1998 04.07.2007 Alteradas pelas 7.383/1999, 7.566/2000, 7.516/2000, 7.607/2001, 7.727/2002 e 8.084/2004.
Lei de 8.632/2007 (Adesão do Estado do Maranhão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
6 Lei 7.938 Institui o Programa de Recuperação Fiscal Maranhense - REFIM e dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais, oriundos do ICMS, junto a Gerência de Estado da Receita Estadual. X 04.08.2003 04.08.2003 29.08.2003 Regulamentado pelo Decreto nº 19.794/2003 .
7 Lei 7.938 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.938 , de 30 de julho de 2003, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Maranhense - REFIM e dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais, oriundos do ICMS, junto a Gerência de Estado da Receita Estadual. X 30.09.2003 30.09.2003 31.10.2003  
8 Lei 8.271 Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais decorrentes da falta de recolhimento do ICM e ICMS, e dá outras providências. X 06.07.2005 06.07.2005 31.03.2006 Alterada pelas Leis 8.308/2005 e 8.358/2005. Regulada pelo Decreto nº 21.33305.
9 Lei 8.616 Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata o § 2º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências. X 08.06.2007 08.06.2007 14.07.2016 NR pela Lei 8.879/2008 e pela Lei 8.953/2009 ; Revogação pela Lei 10.489 , de 14.07.2016, alterada pela Lei 10/755/2017 e regulamentada pelo Decreto 33.748/2017 .
10 Lei 8.871 Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.799, de19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. art. 9º-A 05.09.2008 05.09.2008 31.08.2009 Crédito presumido do imposto nas operações de saída interestadual de biodiesel fabricado por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Maranhão, de forma que a carga tributária resultante seja nula.
Alterada pelas Leis 8.905/2008 e Lei 8.878/2008
11 Lei 9.095 Altera dispositivo da Lei nº 7.799 , de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Art. 9-A 21.12.2009 01.09.2009 31.03.2010 Fica concedido, até 31 de março de 2010, crédito presumido do imposto nas operações de saídas internas e interestaduais de biodiesel fabricado por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Maranhão, de forma que a carga tributária resultante seja nula.
12 Lei 9.027 Institui sistemática de tributação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Maranhão, e dá outras providências. X 30.09.2009 30.09.2009 11.07.2017 Regulamentada pelo Decreto nº 27.332/2010. Revogada pela Medida Provisória 239/2017 .
13 Lei 9.121 Cria o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (PROMARANHÃO). X 05.03.2010 05.03.2010 16.06.2015 Alterada pelas Leis 9.207/2010, 9.391/2011, 9.527/2011 e 10.141/2014; Revogação pela Lei 10.259/2015 . Regulamentada pelo Decreto 26.689/2010 .
14 Lei 9.120 Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão. X 01.03.2010 01.03.2010 10.07.2015 Alterada pelas Leis 9.379/2011 e 9.521/2011.
15 Lei 9.379 Altera as Leis nºs 7.799, de 19 de dezembro de 2002, 8.948, de 15 de abril de 2009 e 9.120, de 23 de fevereiro de 2010 e dá outras providências. X 11.04.11 11.04.11 29.03.17 Medida Provisória 091 , de 11.04.2011, que acrescentou o § 7º ao Art. 9º da Lei 7.799/2002 , autorizando a concessão de benefícios fiscais mediante regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda em proteção ao desenvolvimento socioeconômico do Estado.
Revogado pela Lei 10.573/2017 .
16 Decreto 14.224 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação de milho, do exterior do país, prorroga prazo de pagamento do ICMS dos contribuintes enquadrados no PRODEIN, e dá outras providências. Art. 1º 18.10.1994 18.10.1994 31.12.1994 Redução, até 31 de dezembro de 1994, em 50% (cinqüenta por cento), a base de cálculo do ICMS nas operações de importação de milho, do exterior do país.
17   14.280 Dispõe, excepcionalmente, sobre o parcelamento de créditos tributários oriundos do ICMS, no período de 07 de novembro a 15 de dezembro de 1994, nas condições que indica, e dá providências correlatas. X 09.11.1994 09.11.1994 15.12.1994  
18 Decreto 14.436 Altera o art. 3º do Decreto nº 14.224, de 13 de outubro de 1994, que prorroga o prazo de pagamento do ICMS dos contribuintes enquadrados no PRODEIN, e dá outras providências. X 07.02.1995 01.02.1995 28.02.1995  
19 Decreto 14.488 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na exportação de soja em grão. X 31.03.1995 31.03.1995 31.10.1995 Revogado pelo Decreto nº 14.599/1995 .
20 Decreto 14.542 Prorroga o prazo de pagamento do ICMS dos contribuintes enquadrados no PRODEIN e dá outras providências. X 12.05.1995 12.05.1995 20.05.1995  
21 Decreto 14.744 Diferimento nas operações internas anteriores à sua distribuição na entrada no estabelecimento destinatário de Combustíveis e Lubrificantes Líquidos e Gasosos. X 29.09.1995 29.09.1995 04.08.2003 NR pelo inciso XII do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ); Revogação pelo Decreto 19.714/2003 .
22 Decreto 14.868 Dispõe sobre o regime jurídico aplicável à microempresa industrial maranhense e dá outras providências. Art. 5º 27.12.1995 27.12.1995 X Atribui à microempresa industrial um crédito presumido do ICMS de forma que a carga tributária efetiva seja correspondente a 12% (doze por cento).
23 Decreto 14.871 Prorroga, excepcionalmente, o prazo de recolhimento do ICMS decorrente dos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 1995, para os estabelecimentos comerciais varejistas. X 27.12.1995 27.12.1995 20.02.1996  
24 Decreto 14.888 Prorroga, excepcionalmente, o prazo de recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com veículos automotores sujeitos ao regime de substituição tributária. X 01.01.1996 01.01.1996 15.01.1996  
25 Decreto 15.116 Concede crédito presumido nas saídas de café torrado e moído da indústria de torrefação, inclui o pão na cesta básica e dá outras providências. X 01.07.1996 01.07.1996 04.08.2003 Alterado pelo Decreto nº 16.064/1998. Restabelecido pelo Decreto nº 17.881/2001. Revogado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003. DOE: 04.08.2003.
26 Decreto 15.126 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 09.07.1996 09.07.1996 04.08.2003 Redução de base de cálculo nas operações com bovinos e bubalinos. Alterado pelo Decreto nº 16.925/1999. Revogado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003. DOE: 04.08.2003.
27 Decreto 15.154 Acrescenta, altera e revoga dispositivos do RICMS para reduzir a base de cálculo do ICMS, nas operações realizadas por comerciantes atacadistas e revoga os arts. 1º a 3º do Decreto nº 14.926 , de 26 de fevereiro de 1996. Art. 1º, I e III 24.07.1996 24.07.1996 31.01.2001 Redução de base de cálculo nas operações internas realizadas por comerciantes atacadistas e crédito presumido nas saídas internas e interestaduais promovidas por contribuintes enquadrados no
C - AE 7.00/DIRATDIRBENSPREV00 (comércio atacadista), que destinem mercadorias para fins de comercialização, produção ou industrialização. Alterado pelo Decreto nº 15.694/1997. Alterado pelo Decreto nº 16.077/1998. Alterado pelo Decreto nº 17.504/2000. Revogado pelo Decreto nº 17.991 DE 31 DE MAIO DE 2001. (DOE 07.06.2001)
28 Decreto 15.212 Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 15.154, de 24 de julho de 1996, revoga o art. 3º do Decreto nº 14.923, de 08 de fevereiro de 1996, introduz alterações e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 24.07.1996 24.07.1996 04.08.2003 Revogado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003. DOE: 04.08.2003.
29 Decreto 15.318 Dá nova redação à alínea "b", do inciso VII, do art. 13 e acrescenta os §§ 4 o e 5º ao art. 15 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n o 14.744, de 29 de setembro de 1995.   21.11.1996 21.11.1996   Concede diferimento nas saídas de alumínio e alumina destinados à exportação, e dispensa o pagamento do imposto diferido. Alterado pelo Decreto nº 15.318/1998. Revogado pelo Decreto nº 17.043/1999. Restabelecido Decreto nº 18.482/2002. Revogado pelo Decreto nº 19.714/2003 . DOE: 04.08.2003.
30 Decreto 15.413 Dispõe sobre o regime jurídico tributário dispensado à microempresa maranhense, e dá outras providências. X 03.03.1997 03.03.1997   Redução de alíquotas. Alterado pelo Decreto nº 15.480 , de 01.04.1997. Alterado pelo Decreto nº 15.534 , de 30.04.1997. Alterado pelo Decreto nº 15.616 , de 17.06.1997. Alterado pelo Decreto nº 15.713 , de 25.07.1997. Alterado pelo Decreto nº 15.727 , de 01 de agosto de 1997. Alterado pelo Decreto nº 15.823 , de 29.09.1997. Revogado pelo Decreto nº 16.736, de 26 fevereiro de 1999.
31 Decreto 15.867 Concede diferimento do ICMS nas operações internas com insumos agropecuários que especifica e dá outras providências. X 13.10.1997 13.10.1997 04.08.2003 Revogado pelo Decreto nº 19.714/2003 . DOE: 04.08.2003.
32 Decreto 16.076 Dispõe sobre o parcelamento do ICMS nas condições que indica. X 03.02.1998 03.02.1998 30.09.1998  
33 Decreto 16.336 Acrescenta a alínea "e" ao § 2º do art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 31.07.1998 31.07.1998 04.08.2003 Concede diferimento na entrada de máquinas e equipamentos sem similar nacional, importados do exterior por empresas das indústrias maranhenses enquadradas nos grupos de atividades 3.00 e 4.00 e seus subgrupos: 36.01 e 36.02 (Indústria coureira), para integrar o ativo fixo, desde que o desembaraço aduaneiro seja efetuado em território maranhense. Revogado pelo Decreto nº 19.714/2003 . DOE: 04.08.2003.
34 Decreto 16.406 Dispõe sobre o diferimento nas operações com leite fresco destinado à industrialização. X 26.08.1998 01.09.1998 04.08.2003 Diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações com leite fresco destinado ao Estado do Piauí com o fim específico de industrialização
35 Decreto 16.508 Autoriza o parcelamento do ICMS decorrente de operações com produtos sujeitos à substituição tributária. X 27.10.1998 27.10.1998 31.12.1998  
36 Decreto 16.568 Dispõe sobre o parcelamento do ICMS e dá outras providências. X 24.11.1998 24.11.1998 31.12.1998  
37 Decreto 16.647 Altera os incisos XVI e XII, respectivamente, dos arts. 37 e 51 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.   17.12.1998 17.12.1998   Redução de base de cálculo e crédito presumido nas saídas internas de camarão
38 Decreto 16.731 Aprova e consolida o Regulamento do Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão SINCOEX e dá outras providências. X 24.02.1999 24.02.1999 16.06.15 Anexo 8.2 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
Alterado pelo Decreto nº 18.687/2002 . REVO- GADO pela Lei 9.121/2010 . Nas operações internacionais de importação com financi- amentos de até 9% do valor das saídas das mercadorias tributadas do estabelecimento importador de empresa especializada em comércio exterior.
39 Decreto 16.724 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.   25.02.1999 25.02.1999   Redução de base de cálculo nas operações internas realizadas por comerciantes atacadistas
40 Decreto   Regulamenta a Lei nº 7.325 de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhenses e dá outras providências. X 26.02.1999 01.01.1999   Alterado pelo Decreto nº 18.528/2002 .
41 Decreto 16.731 Aprova e consolida o Regulamento do Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX e dá outras providências. X 24.02.1999 24.02.1999 05.03.10 Revogado pela Lei 9.121/2010 .
42 Decreto 16.813 DECRETO Nº 16.813 DE 18 DE MAIO DE1999 Acrescenta o inciso XVI ao art. 51 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744 de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências. X 18.05.1999 18.05.1999 04.08.2003 Crédito presumido nas saídas internas de amêndoa de babaçu para fins industriais; e nas saídas de óleo bruto e refinado derivados da amêndoa de babaçu para fins industriais. Revogado pelo Decreto nº 19.714/2003 . DOE: 04.08.2003.
43 Decreto 16.856 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 25.06.1999 25.06.1999 31.12.1999 Crédito presumido nas saídas internas de camarão, de forma que a carga tributária resulte em 4%.
44 Decreto 16.893 Autoriza a redução da base de cálculo do ICMSnas operações com gado e dá outras providências. X 21.07.1999 21.07.1999 04.03.2003  
45 Decreto 17.026 Acrescenta os arts. 98.A e 98.B. ao Regu- lamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre parcelamento, mediante a concessão de regime especial. X 09.11.1999 09.11.1999 04.08.2003  
46 Decreto 17.040 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 14.744, de 29 de setembro de 1995, que concede diferimento e redução de base de cálculo aos produtos que indica e dá outras providências.   18.11.1999 01.12.1999 30.06.2000  
47 Decreto 17.162 Dispõe sobre o diferimento do ICMS, nas operações de importação que indica.   14.02.2000 01.02.2000 31.03.2000 Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS, nas operações de importação do exterior de esticadoras(PULLER) CHM99135,DD990 610
48 Decreto 17.174 Acrescenta o inciso XIX ao art. 37 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n o 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre redução de base de cálculo nas saídas internas de aguardente de cana. X 25.02.2000 01.03.2000 04.08.2003  
49 Decreto 17.210 Acrescenta o inciso XVII ao art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas saídas de mercadorias destinadas a empresas expor-tadoras maranhenses, nas condições que indica. X 16.03.2000 16.03.2000 31.07.2000  
50 Decreto 17.295 Dá nova redação ao inciso XVIII ao art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação do exterior de máquinas e equipamentos por estabelecimentos industriais fabricantes de componentes automotivos. X 05.05.2000 05.05.2000 31.12.2001  
51 Decreto 17.399 Dispensa, excepcionalmente, até 30 de setembro de 2000, o ICMS incidente sobre as prestações do serviço de transporte intermunicipal, dos veículos condutores de grupos folclóricos dos festejos juninos e dá outras providências. X 13.07.2000 13.07.2000 30.09.2000  
52 Decreto 14.407 Acrescenta a alínea "f" ao § 2º do art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas saídas de mercadorias destinadas a empresas exportadoras maranhenses, nas condições que indica e dá outras providências. X 13.07.2000 13.07.2000 31.07.2000  
53 Decreto 17.750 Dá nova redação aos incisos XVI e XVIII dos arts. 13 e 37, respectivamente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõem sobre as operações com farinha de trigo. X 22.01.2001 22.01.2001 31.01.2001 Redução temporária de carga tributária.
54 Decreto 17.775 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de impor- tação do exterior de máquinas e equipamentos que indica. X 23.01.2001 23.01.2001 30.01.2001  
55 Decreto 17.971 Difere, excepcionalmente, até 30 de setembro de 2001, o ICMS incidente sobre as prestações do serviço de transporte intermunicipal, dos veículos condutores de grupos folclóricos dos festejos juninos. X 01.06.2001 01.06.2001 30.09.2001  
56 Decreto 18.332 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de produtos, promovidas por empresa importadora maranhense integrante do SINCOEX, e dá outras providências. X 21.11.2001 21.11.2001 16.06.15 REVOGADO pela Lei 9.121/2010 . Diferimento nas operações de importação do exterior desde que o desembaraço aduaneiro ocorra em território maranhense e crédito presumido nas operações internas de saída 6% nas operações interestaduais de saída 1%.
57 Decreto 18.528 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de importação do exterior de máquinas, nas condições que indica. X 22.03.2002 11.03.2002 31.12.2002 Concede diferimento, até 31 de dezembro de 2002, o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de guindastes portuários de grande porte e seus acessórios, destinados à operação no Porto do Itaqui. Alterado pelo Decreto nº 18.590/2002 .
58 Decreto 18.753 Acrescenta o inciso XX, ao art. 13 do Regulamento do ICMS, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota, nas aquisições de bens destinados aos estabelecimentos que indica. X 27.06.2002 01.06.2002 04.08.2003 Diferimento nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de empresa de radio- difusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação, relativamente ao diferencial de alíquota
59 Decreto 18.787 Difere, excepcionalmente, até 30 de setembro de 2002, o recolhimento do ICMS incidente sobre as prestações do serviço de transporte intermunicipal, dos veículos condutores de grupos folclóricos dos festejos juninos. X 08.07.2002 01.06.2002 30.09.2002  
60 Decreto 21.333 Regula a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, de que trata a Lei nº 8.271 , de 30 de junho de 2005e dá outras providências. X 26.07.2005 26.07.2005 06.11.2005  
61 Decreto 21.524 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de aquisições internas de óleo combustível, por estabelecimentos exportadores detentores de crédito acumulado do ICMS. X 18.10.2005 18.10.2005 18.04.2006 Decreto nº 22.040/2006 .
62 Decreto 21.557 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, diferencial de alíquota nas operações de aquisições interestaduais das mercadorias que indica. X 26.10.2005 20.10.2005 18.04.2006 Revogado pelo Decreto nº 22.045/2005.
63 Decreto 21.623 Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações que indica. X 16.11.2005 16.11.2005 18.04.2006 Isentas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, as saídas internas com veículos, quando adquiridos por entidades assistenciais sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. Revogado pelo Decreto nº 22.049/2006 .
64 Decreto 21.605 Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas de prestação de serviço de transporte aos estabelecimentos que indica. X 16.11.2005 16.11.2005 18.04.2006 Revogado pelo Decreto nº 22.043/2006 .
65 Decreto 21.767 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, diferencial de alíquota nas operações de aquisições das mercadorias que indica. X 30.11.2005 30.11.2005 18.04.2006 Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS, a título de diferencial de alíquota, na importação de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas destinadas a compor o ativo permanente de estabelecimento que tenha por atividade principal a prestação de serviço no ramo de hotelaria. Revogado pelo Decreto nº 22.042/2006 .
66 Decreto 21.933 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS - Diferencial de Alíquota nas operações de aquisições das mercadorias que indica. X 17.03.2006 17.03.2006 30.11.11 Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS, a título de diferencial de alíquota, na importação bens destinados a compor o ativo permanente de estabelecimento que tenha por atividade principal a construção, ampliação e reforma de shopping center. Revogado pelo Decreto nº 27.885/2011
67 Decreto 21.934 Concede crédito presumido do ICMS nas transferências que indica. X 17.03.2006 17.03.2006 31.12.2007 Concessão de crédito presumido do ICMS em percentual equivalente a 11% (onze por cento) aplicável sobre a base de cálculo do imposto, aos contribuintes responsáveis pela construção, implantação e operação de linhas de transmissão de energia elétrica, nas transferências de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais, para estabelecimentos do mesmo titular localizados em outras unidades da Federação.
68 Decreto 22.042 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências. X 18.04.2006 18.04.2006 30.11.11 Fica acrescentado, com a redação a seguir, o art. 6º ao Anexo 1.3 do anexo 1.0 do Regu-lamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003:
"Art. 6º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS, a título de diferencial de alíquota, na importação de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas destinadas a compor o ativo permanente de estabelecimento que tenha por atividade principal a prestação de serviço no ramo de hotelaria. Revogado pelo Decreto nº 27.885/2011
69 Decreto 22.043 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências. X 18.04.2006 18.04.2006   Revogado pelo Decreto nº 22.498/2006
70 Decreto 22.045 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências. X 18.04.2006 18.04.2006 30.11.11 Fica acrescentado, com a redação a seguir, o art. 3º ao Anexo1.3 do anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003:
"Art. 3º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS, título de diferencial de alíquota, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), nas operações internas de aquisições interestaduais de máquinas, equipamentos, aparelhos, bem como suas partes e peças e demais insumos, quando adquiridos pela Empresa ATE II TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A."
Revogado pelo Decreto nº 27.885/2011
71 Decreto 26.242 Dispõe sobre o diferimento nas operações com leite fresco destinado à industrialização no Estado do Piauí. X 30.12.2009 30.12.2009 30.06.10  
72 Decreto 27.887 Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações com leite fresco destinado à industrialização no Estado do Piauí. X 06.12.11 06.12.11 31.12.11  
73 Decreto 27.203 Altera dispositivos do Anexo 1.5 do RICMS/2003, que trata do crédito presumido do imposto. X 29.12.10 29.12.10 09.11.15 Redução de carga tributária de modo que a resultante seja de 2% (dois por cento) sobre as operações de saídas interna promovidas por contribuinte atacadista. Revogada pelo Decreto nº 31.287/2015 .
74 RESOLUÇÃO ADM 07/2015 Autoriza a reativação de parcelamento de créditos tributários, nas condições que especifica. X 03.06.15 03.06.15 30.06.15 Autoriza, em caráter excepcional e mantidas as condições pactuadas originalmente, a reativação de parcelamentos de créditos tributários que foram cancelados por inadimplência.

Nota: Redação Anterior:

ANEXO ÚNICO - RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR NO. 160/2017

APENDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA (MA) DISPOSITIVO ESPECÍFICO DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE TERMO INICIAL TERMO FINAL OBSERVAÇÕES
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO
1 Lei 7.382 Estabelece normas para a cobrança administrativa da dívida ativa do Estado e dá outras providências. Art. 2º 25.05.1999 25.05.1999 X Parcelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa, reconhecido pelo contribuinte.
2 Lei 7.592 Introduz modificações no inciso IV do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 6.866 de 05 de dezembro de 1996 e acrescenta dispositivos ao art. 3º da Lei nº 6.866 de 05 de dezembro de 1996 e art. 9º da Lei nº 5.594 de 24 de dezembro de 1992, que dispõem sobre as operações relativas ao ICMS e IPVA. Art. 3º, XII 21.06.2001 21.06.2001 X Saída em hasta pública de veículos usados, apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
3 Lei 7.769 Concede diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior, realizadas por empresas exportadoras e dá outras providências. Art. 3º, parágrafo único 16.10.2002 16.10.2002 X  
4 Lei 7.977 Dispõe sobre diferimento do ICMS para usinas siderúrgicas integradas a serem implantadas no Estado do Maranhão, e dá outras providências. X 30.09.2003 30.09.2003 X Diferimento nas operações e prestações de serviços e nas aquisições internas de insumo, material de embalagem, bens destinados ao ativo permanente, produtos intermediários, energia elétrica, gás natural, combustíveis, serviços de transporte e comunicações do diferencial de alíquota das aquisições destinadas ao ativo permanente, materiais de uso e consumo e nos serviços de transporte de usinas siderúrgicas integradas a serem implantadas no Estado do Maranhão de produção de semiacabados e laminados de aço.
5 Lei 8.147 Acrescenta o § 4º ao art. 9º da Lei nº 7.799 , de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. X 15.06.2004 15.06.2004 X Crédito Presumido nas saídas internas para fins industriais de amêndoa de babaçu e óleo bruto e refinado derivado de amêndoa de babaçu.
6 Lei 8.147 Acrescenta o § 4º ao art. 9º da Lei nº 7.799 , de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Art. 9º, § 4º 23.06.2004 23.06.2004 X  
7 Lei 8.212 Dispõe sobre concessão de crédito presumido relativo ao ICMS, nas saídas de mercadorias produzidas pelas indústrias de esmagamento e processamento de grãos a serem implantadas no Estado do Maranhão X 04.04.2005 04.04.2005 X Crédito presumido para a Indústria de esmagamento (Alterada pela Lei 10.386/2015 ).
8 Lei 8.860 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de telecomunicações destinada a empresa de call center, e dá outras providências. X 13.08.2008 13.08.2008 X  
9 Lei 9.094 Dispõe sobre a tributação do ICMS relativamente às operações realizadas por empresa de construção civil, e dá outras providências. X 21.12.2009 21.12.2009 X Concede isenção, crédito presumido e redução de base de cálculo.
10 Lei 9.126 Dispõe sobre tratamento tributário aplicável à agroindústria de avicultura X 18.03.2010 18.03.2010 X Diferimento/Crédito Presumido/Agricultura
11 Lei 9.436 Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto esportivo. X 06.07.2011 06.07.2011 X Lei de incentivo ao Esporte. Medida Provisória 100 de 06.07.2011, alterada pelas Medidas Provisórias 152 de 16.10.2013.
12 Lei 9.463 Institui sistemática especial de tributação do ICMS para instalação e operação de usina termelétrica movida a gás natural e de Unidade de Processamento de Gás Natural no Estado do Maranhão, e dá outras providências. X 16.08.2011 16.08.2011 X Usina termoelétrica. Medida Provisória 104 de 16.08.2011. Alterada pela Lei 10.553/2016 .
13 Lei 9.437 Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural. X 18.08.2011 18.08.2011 X Lei de incentivo à Cultura. Alterada pelo Decreto 27.731/2011 e 29.781/2014. Alterada pela Medida Provisória 151/2013 e 254/2017.
14 Lei 10.259 Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado do Maranhão - MAIS EMPRESAS, revoga a Lei nº 9.121 , de 4 de março de 2010, e dá outras providências. X 16.06.2015 16.06.2015 X Regulamentada pelo Decreto 31.034 de 19.08.2015, alterado pelo Decreto 32.672-A de 06.03.2017.
15 Lei 10.279 Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Tributária no Estado do Maranhão (NOTA LEGAL). X 10.07.2015 10.07.2015 X  
16 Lei 10.301 Dispõe sobre tratamento tributário aplicável à cadeia produtiva da avicultura. X 27.08.2015 27.08.2015 X Crédito presumido para Avicultura.
17 Lei 10.349 Cria Programa Especial de Desenvolvimento para municípios maranhenses que façam parte de Rede Integrada de Desenvolvimento - RIDE, criada por Lei Complementar Federal e, dá outras providências X 20.10.2015 20.10.2015 X Programa Especial de Desenvolvimento para Rede Integrada de Desenvolvimento-RIDE. Os benefícios consistem naqueles previstos no Programa MAIS EMPRESAS, acrescidos de uma redução de carga tributária para operações realizadas entre municípios integrantes da RIDE. Faz parte, portanto, da matriz do Programa MAIS EMPRESAS.
18 Lei 10.401 Institui, no âmbito do Programa Mais Empresas, o Subprograma Mais Logística de apoio à instalação, expansão e operação de empresas de logística, distribuição e transporte de produtos no Estado do Maranhão e adota outras providências. X 29.12.2015 29.12.2015 X O subprograma Mais Logística integra o programa Mais Empresas, aplicando-lhe no que couber o disposto na Lei nº 10.259/2015 e no seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 31.034/2015 .
19 Lei 10.506 Institui, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão", o "Cheque-Minha Casa" e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às obras vinculadas ao referido programa. X 06.09.2016 06.09.2016 X Cheque minha casa, Crédito via cheque, Material de construção. Regulamentada pelo Decreto nº 32.198 , de 21 de setembro de 2016.
20 Lei 10.504 Institui o Programa Mais Empregos e concede crédito presumido do ICMS na forma que especifica. X 06.09.2016 06.09.2016 X Crédito presumido (Programa Mais Emprego). Regulamentada pelo Decreto nº 32.199 , de 21 de setembro de 2016.
21 Lei 10.540 Dispõe sobre antecipação do ICMS nas saídas internas de aves. Art. 1º, § 2º 15.12.2016 15.12.2016 X Redução de carga tributária efetiva.
22 Medida Provisória 231 Institui, no âmbito do Programa Mais Empregos, apoio financeiro às microempresas e empresas de pequeno porte. X 09.02.2017 09.02.2017 10.02.2018 Regulamentada pelo Decreto nº 32.697/2017 . Alterada pela Medida Provisória nº 247/2017 .
23 Lei 10.576 Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão. X 17.04.2017 17.04.2017 X Crédito presumido. Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão. Regulamentada pelo Decreto 33.674/2017 .
24 Lei 10.597 Institui o diferimento do ICMS para as indústrias de esmagamento e processamento de grãos e suas unidades. X 12.06.2017 12.06.2017 X Crédito presumido para a Indústria esmagadora/processamento de grãos.
25 Lei 10.677 ICMS. Institui tratamento tributário para complexo siderúrgico de produção integrada de aço e derivados, estabelecido no Estado do Maranhão. X 11.07.2017 11.07.2017 X Medida Provisória 240 de 11.07.2017. Crédito presumido para o Complexo Siderúrgico de Produção Integrada.
26 Lei 10.676 ICMS. Institui sistemática de tributação para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Maranhão, e dá outras providências. X 11.07.2017 11.07.2017 X Medida Provisória 239 de 11.07.2017. Crédito presumido para a Refinaria de Petróleo.
27 Lei 10.690 Institui sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. X 11.07.2017 11.07.2017 X MEDIDA PROVISÓRIA 238 , DE 11 DE JULHO DE 2017 (disciplina a sistemática e as normas gerais aplicadas as operações e prestações de serviço de transporte realizadas por indústria e agroindústria estabelecidas em território maranhense).
28 Lei 10.753 Dispõe sobre a criação do Programa "Maranhão Solidário" e dá outras providências. X 19.12.2017 19.12.2017 X Maranhão solidário. Destinação pelos cidadãos de parcela do ICMS relativo às suas compras para entidades sem fins lucrativos, mediante o Programa Nota Legal.
29 Lei 10.757 Dispõe sobre o Programa Mais Produção e Abastecimento e dá outras providências. X 19.12.2017 19.12.2017 X Programa minha produção e abastecimento.
30 Decreto 11.904 Diferimento nas saídas internas Gado destinado a cria e recria de estabelecimento agropecuário. X 11.06.1991 11.06.1991 X NR pelo inciso XXV do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas saídas internas de gado, destinado a cria e recria em estabelecimento de produtores agropecuários registrados no Cadastro de Contribuinte do ICMS (CAD/ICMS).
31 Decreto 13.125 Diferimento nas operações internas destinadas a estabelecimento industrial de madeira em tora. X 25.06.1993 25.06.1993 X NR pelo inciso XXVI do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/03 ).
32 Decreto 13.225 Diferimento nas operações internas com couros e peles em estado fresco, salmourado ou salgado. X 09.08.1993 09.08.1993 X NR pelo inciso VI do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). NR pelo Decreto 20.222/2003 .
33 Decreto 13.457 Diferimento nas saídas internas na primeira operação de Estabelecimento Industrial de Móveis de Madeira. X 28.10.1993 28.10.1993 X NR pelo inciso XXVII do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas aquisições interestaduais de máquinas, equipamentos e veículos, inclusive partes e peças, quando destinadas à incorporação ao ativo fixo da indústria de móveis, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual
34 Decreto 14.158 Dispõe sobre o diferimento parcial do ICMS nas saídas internas de sabão em barra, nas condições que indica. X 21.09.1994 21.09.1994 X NR pelo inciso X do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento na primeira operação do estabelecimento industrial - correspondente a 29,41% (Sabão em Barra).
35 Decreto 14.470 Dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente sobre energia elétrica, fornecida mediante Contrato de Reserva de Potência e Fornecimento, não utilizada pela empresa contratante e dá outras providências. X 02.03.1995 02.03.1995 X NR pelo inciso XI do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/03 ). Diferimento nas operações e prestações internas quando contratada mediante "Contrato de Reserva de Potência e Fornecimento", na parcela da demanda não utilizada pela empresa contratante (Energia Elétrica).
36 Decreto 14.690 Diferimento nas operações internas quando destinados a estabelecimento industrial credenciado de arroz em casca de amêndoa de tucum; algodão com rama; amendoim com casca; castanha de caju "in natura"; cacau em amêndoa; caroço de mamona; feijão; malva e milho em grão, e nas operações internas destinadas a industrialização de cana de açúcar, mandioca e coco babaçu in natura, frutas frescas, X 09.08.1995 09.08.1995 X NR pelo inciso VII do Art. 1º do Anexo 1.3 e pelo inciso II do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
37 Decreto 14.870 Introduz modificações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências. X 27.12.1995 27.12.1995 X NR pelo inciso IV do Art. 1º do Anexo 1.4 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Redução de Base de Cálculo em 58,83% nas operações internas com abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim, aspargo; batata, batata doce, berinjela, bertalha, beterraba, bróculos, brotos vegetais, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana; camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couves, couve-flor, cogumelo, cominho, cacateira, cambuquira; erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa- maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia; gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló, losna; milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, macaxeira, mostarda; nabo e nabiça; palmito, pepino, pimentão, pimenta; quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha e taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem.
38 Decreto 15.115 Dá nova redação ao art. 51 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 28.06.1996 28.06.1996 X NR pelo inciso VII do Art. 1º do Anexo 1.5 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Crédito presumido nas operações internas com frangos e ovos pelas empresas enquadradas no CAE Nº 0155-5.
39 Decreto 15.163 Concede diferimento do ICMS nas operações internas e de importação do exterior de algodão em pluma, quando destinado ao processo de industrialização. X 01.08.1996 01.08.1996 X NR pelo inciso V do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
40 Decreto 15.212 Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 15.154, de 24 de julho de 1996, revoga o art. 3º do Decreto nº 14.923, de 08 de fevereiro de 1996, introduz alterações e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 22.08.1996 22.08.1996 X NR pelo Art. 4º do Anexo 1.5 (alterado pelo Decreto 21.302/2005 ). Crédito presumido do imposto nas operações internas com gado suíno vivo ou abatido, realizado pelos estabelecimentos enquadrados no CNAE 0144- 9/00 (Gado Suíno e produtos comestíveis de sua matança). Alterado pelo Decreto 33.571/2017 .
41 Decreto 15.229 Dá nova redação ao inciso XI, do art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 04.09.1996 04.09.1996 X Diferimento nas operações internas quando destinados ao processo siderúrgico de carvão vegetal. NR pelo inciso VIII do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
42 Decreto 15.396 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências. X 04.02.1997 04.02.1997 X NR inciso XV do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas operações de importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico hospitalares, radiológicos ou técnico- científico laboratoriais sem similar nacional destinados ao ativo fixo (Hospitais, Laboratórios, Clínicas, Bancos de Sangue e Estabelecimentos congêneres).
43 Decreto 16.054 Acrescenta alínea d ao § 2º do art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 29.12.1997 29.12.1997 X NR pelo inciso XVI do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento na importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional para o ativo fixo e no desembaraço aduaneiro em território maranhense de empresa da indústria têxtil.
44 Decreto 16.064 Dá nova redação ao art. 51 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 14.744, de 29 de setembro de 1995, e dá outras providências. Crédito Presumido na saída interestadual de pimenta do reino. X 09.01.1998 09.01.1998 X NR pelo inciso VI do art. 1º do Anexo 1.5 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
45 Decreto 16.275 Acrescenta o inciso XIII ao art. 13 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 03.06.1998 03.06.1998 X Diferimento nas operações internas de comercialização ou industrialização de arroz em casca - observado o limite de 10 sacas de 60 Kg, transportado pelo próprio produtor.
46 Decreto 16.336 Acrescenta a alínea "e" ao § 2º do art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 11.08.1998 11.08.1998 X NR pelo inciso XVII do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento na importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional para integrar o ativo fixo de empresas das indústrias maranhenses dos grupos de atividades 3.00 e 4.00 e seus subgrupos 36.01 e 36.02 (indústria coureira), quando do desembaraço aduaneiro em território maranhense.
47 Decreto 16.380 Acrescenta o inciso XIII ao art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. Diferimento nas operações internas realizadas por produtor rural de rudimentar organização, destinados a mercadinhos e supermercados - CAE 8.03.00 de cheiro verde, joão-gomes e vinagreira. X 19.08.1998 19.08.1998 X NR pelo inciso XIII do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/03 ).
48 Decreto 16.757 Restabelece os arts. 852 a 865 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária para estabelecimentos atacadistas de produtos farmacêuticos, com a redação que indica e dá outras providências. X 31.03.1999 31.03.1999 X NR pelo art. 1º, § 3º e art. 2º do Anexo 4.24 do RICMS (Decreto 19.714/2003 alterado pelo Decreto 33.117/2017 ). Estabelecimento importador ou industrial fabricante remetentes de produtos farmacêuticos ficam dispensados de efetuar a retenção na fonte prevista no Convênio 76/1994 quando os produtos forem destinados a contribuintes maranhenses (Substituição tributária - Margem de valor agregado no percentual de 42,85% ao Comércio Atacadista de Produtos Farmacêuticos - CAE 7.26.01 a 7.26.06).
49 Decreto 16.947 Diferimento nas operações internas destinadas a industrialização e Redução de Base de Cálculo nas saídas internas. X 16.09.1999 16.09.1999 X NR pelo inciso III do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/03 ) e pelo inciso X do Art. 1º do Anexo 1.4 do RICMS (Decreto 19.714/03 ).
50 Decreto 17.881 Restabelece o inciso IX do art. 51 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. X 23.04.2001 23.04.2001 X NR pelo inciso VIII do Art. 1º do Anexo 1.5 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Crédito Presumido nas operações internas com café torrado e moído de Indústrias de Transformação de Café - CAE 3.08.01.
51 Decreto 18.153 Difere o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações internas com gravações em vinil, CD ou DVD nas produções relativas à cultura popular maranhense. X 11.09.2001 11.09.2001 X Diferimento nas operações internas e cuja prensagem não exceda o limite de 1.000 cópias de Gravações em vinil, CD ou DVD de produções da cultura popular maranhense realizadas por grupos de bumba-meu-boi, tambor de crioula, cacuriá e quadrilhas.
52 Decreto 18.232 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 548 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a carga tributária nas operações com gado bovino e bufalino e dá outras providências. X 16.10.2001 16.10.2001 X NR pelo Art. 3º e seu parágrafo único do Anexo 4.4 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Alterado pelo Decreto 26.288/2010 . Redução de base de cálculo, nas entradas neste Estado e nas saídas internas (Substituição Tributária), de gado bovino ou bubalino e produtos comestíveis de sua matança. Alterado pelo Decreto 33.133/2017, que modificou o Anexo 4.4 do RICMS.
53 Decreto 18.450 Dá nova redação aos dispositivos que indica do Decreto nº 16.736/1999 , de 26 de fevereiro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.325 , de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhense e dá outras providências. X 19.12.2001 19.12.2001 X Decreto nº 16.736 de 26.02.1999 que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhense. NR pelo Art. 3º do Anexo 8.1 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
54 Decreto 18.472 Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 18.280 , de 30 de outubro de 2001, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS as operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, por empresa industrial maranhense, nas condições que indica. X 28.01.2002 28.01.2002 X NR pelo inciso XXII do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas importações do exterior de Equipamentos, Máquinas, suas peças e partes para integrar o ativo fixo para as Indústrias fabricantes de cervejas e refrigerantes instaladas no interior do Estado do Maranhão.
55 Decreto 18.715 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, a empresa industrial maranhense, nas operações que indica. X 17.06.2002 17.06.2002 X NR pelo inciso XXIII do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas importações de matéria prima, material de embalagem e intermediário, óleo e gás, mercadorias para revenda e promocionais; nas entradas de açúcar líquido, açúcar cristal e produtos primários de fornecedores do MA e na entrada de insumos e matéria prima de fornecedores instalados ou que venham a se instalar no MA (Indústrias fabricantes de cervejas e refrigerantes instaladas no interior do Maranhão).
56 Decreto 18.741 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, nas operações de importação realizadas pelos estabelecimentos que indica. X 27.06.2002 27.06.2002 X Equipamentos sem similar nacional destinadas ao ativo imobilizado (desembaraço aduaneiro em território maranhense) de madeiras e indústrias de móveis de madeiras.
57 Decreto 18.752 Dá nova redação à alínea "b", do inciso VII, do art. 13 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações internas com energia elétrica aos estabelecimentos que indica e dá outras providências. X 27.06.2002 27.06.2002 X NR pelo inciso XI, alínea "b" do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas operações internas com energia elétrica de estabelecimento industrial eletrointensivo, exportador de alumínio e alumina.
58 Decreto 18.809 Difere o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações internas com gravações em vinil, CD ou DVD das produções musicais relativas ao repertório cívico-cultural maranhense. X 17.07.2002 17.07.2002 X NR pelo inciso XVIII do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
59 Decreto 18.898 Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS pelas empresas exportadoras. X 19.08.2002 19.08.2002 X NR pelo Anexo 1.7 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). NR pelo Decreto 19.042/2002 ; Suspensão pelo Decreto 20.060/2003 ; Revogação pelo Decreto 21.875/2006 ; NR pelos Decretos 22.435/2006 e 22.551/06; NR pelos Decretos 22887/2006, 22888/06 e 8616/07.
60 Decreto 18.897 Acrescenta alíneas ao inciso VII, do art. 13 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do lançamento e Pagamento do ICMS nas operações internas com energia elétrica aos estabelecimentos que indica X 19.08.2002 19.08.2002 X NR pelo inciso XI alínea "d" do Art. 1º do Anexo 1.3 e pelo inciso XI alínea "e" do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas operações internas com energia elétrica de empresas exportadoras, enquadradas no CAE 4.38.06 Indústria de Madeira, e estabelecimento industrial exportador de ferro gusa.
61 Decreto 18.935 Acrescenta o inciso LXXXVIII ao art. 9º do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do imposto nas transferências interestaduais de bens das empresas que indica, e dá outras providências. X 06.09.2002 06.09.2002 X NR pelo Art. LXXIII do Anexo 1.1 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Isenção na transferência de bens do ativo fixo e de uso e consumo nas operações interestaduais de Empresas Exportadoras detentoras de créditos acumulados.
62 Decreto 19.714 Diferimento nas prestações internas de Serviços de Transporte de Petróleo e seus derivados nas etapas anteriores a distribuição. X 04.08.2003 04.08.2003 X NR pelo inciso XIX do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
63 Decreto 20.061 Dá nova redação ao caput do inciso XII do art. 1º do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido aos estabelecimentos atacadistas. X 14.11.2003 14.11.2003 X Prorrogado pelo Decreto 20.969/2004 e pelo Decreto 26.254/2009 . NR pelo inciso XII do art. 1º do Anexo 1.5 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
64 Decreto 20.222 Acrescenta dispositivo que dispõe sobre regime de antecipação do imposto ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. X 31.12.2003 31.12.2003 X NR pelo inciso XXVIII do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas operações internas com sucata.
65 Decreto 24.427 Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que concede isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela CAEMA, e dá outras providências. X 14.08.2008 14.08.2008 X NR pelo Art. 11 do Anexo 1.1 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Isenção do diferencial de alíquota nas entradas de bens do ativo fixo ou uso e consumo (CAEMA - Companhia de Águas e Esgoto do Maranhão).
66 Decreto 24.630 Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.2 e ao Anexo 1.4 do RICMS/03, que dispõem sobre isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. X 09.10.2008 09.10.2008 X Alterado pelo Decreto 25.145 de 12.03.2009 (DOE 12.03.098). Renomeia dispositivo do Decreto 24.630/2008 , que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto (O art. 14 acrescentado ao Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS/03, pelo Decreto nº 24.630 , de 3 de outubro de 2008, fica renomeado para art. 12, com a sua redação original. "Redução da base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes do Anexo Único deste Decreto, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural -REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal 4543/2002, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não- cumulativo ou, alternativamente, a critério do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente.
67 Decreto 24.630 Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.2 e ao Anexo 1.4 do RICMS/03, que dispõem sobre isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. X 09.10.2008 09.10.2008 X Alterado pelo Decreto 25.145 de 12.03.2009 (DOE 12.03.098). Renomeia dispositivo do Decreto 24.630/2008 , que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto (O art. 14 acrescentado ao Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS/03, pelo Decreto nº 24.630 , de 3 de outubro de 2008, fica renomeado para art. 12, com a sua redação original. ?Redução da base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes do Anexo Único deste Decreto, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural -REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal 4543/2002, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não- cumulativo ou, alternativamente, a critério do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente.
68 Decreto 26.301/10 Diferimento nas operações internas destinadas a industrialização nas aquisições de insumos, matéria-prima, material de embalagem, produtos intermediários, excetos os produtos da ST. X 10.03.2010 10.03.2010 X NR do inciso IV do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Decreto 26.696/2010 (inclui extrato seco e quercetina crua seca de fava d'anta e de uncária no rol de produtos beneficiados pelo diferimento do imposto). Altera dispositivo do Anexo 1.3 (Do Diferimento do Lançamento e Pagamento do ICMS nas Operações Internas) do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
69 Decreto 30.680 Altera o anexo 1.4 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 9.714, de 10 de julho de 2003. X 19.03.2015 19.03.2015 X Redução do ICMS para Querosene de Aviação (QAV).
70 Decreto 30.702 Altera o anexo 1.4 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 9.714, de 10 de julho de 2003. X 06.04.2015 06.04.2015 X Redução do ICMS combustível ônibus metropolitano. Alterado pelo Decreto 32.579/2016 .
71 Decreto 30.879 Altera o anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2014 e o inciso LXXII, do art. 1º do Anexo 1.1, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2014. X 18.06.2015 18.06.2015 X Redução do ICMS Combustível para Ferry-Boat.
72 Decreto 31.133 Altera o Anexo 4.4 do RICMS/2003 que trata da substituição tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subprodutos; gado bovino e bubalino. X 21.09.2015 21.09.2015 X Redução de carga tributária nas saídas internas e interestaduais. Alterado pelo Decreto 31.479/2016 .
73 Decreto 31.287 Altera dispositivos do Anexo 1.5 do RICMS/03, que tratam do crédito presumido do imposto para atacadista. X 09.11.2015 09.11.2015 X Crédito presumido para o comércio atacadista de modo que a carga tributária em operações internas fosse 2%. (Programa Mais Atacadistas).
74 RESOLU ÇÃO ADM   Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam o Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado), Anexo 1.3 (Do Diferimento), Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), Anexo 1.5 (Do Crédito Presumido), Anexo 36 (Operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa da aeronáutica) e o Artigo 486 (Isenção nas saídas de automóveis de passageiros para utilização como Táxi), do RICMS/03 (Decreto 19.714/03 ). X 28.01.2016 28.01.2016 X Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
75 Decreto 31.534 Altera o art. 5º do Anexo 1.5 do RICMS/2003, que concede crédito presumido nas operações com laticínios. X 11.03.2016 11.03.2016 X Concede crédito presumido do imposto, mediante opção do contribuinte, no percentual equivalente, de tal forma que a carga tributária seja de 2% (dois por cento) nas saídas internas e interestaduais das mercadorias produzidas pela indústria de laticínios estabelecida no território maranhense.
76 Decreto 32.196 Institui tratamento tributário simplificado e diferenciado ao agricultor familiar e suas organizações. X 22.09.2016 22.09.2016 X Concede isenção, diferimento e crédito presumido.
77 RESOLUÇÃO ADM 04/17 Altera dispositivo do Anexo 1.4 do RICMS/03, que autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações realizadas pelos contribuintes que indica para implantação do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM e de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão. X 31.03.2017 31.03.2017 X Prorrogação de Redução de base de cálculo do ICMS em operações realizadas pelos contribuintes. Implantação do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM e de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão.

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