Portaria SEFAZ/SGT nº 84 DE 08/05/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 10 mai 2012
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 84/2012
|
Nº |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I - E |
DATA DE VIGÊNCIA |
|
01 |
AGROPECUÁRIA RIO DO SALTO LTDA. |
24.880.064/0001-92 |
29.352.334-7 |
03.05.2012 |
|
02 |
GD DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA |
11.783.783/0001-43 |
29.423.599-0 |
07.05.2012 |
|
03 |
LAGOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PERFUMES LTDA |
15.388.250/0001-18 |
29.440.243-8 |
02.05.2012 |
|
04 |
JOSE ANDRADE DE CARVALHO |
13.277.788/0001-20 |
29.440.234-9 |
02.05.2012 |
|
05 |
ISTAFF INFORMÁTICA E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA |
15.428.438/0001-42 |
29.440.220-9 |
02.05.2012 |
|
06 |
HEKIMALY COMÉRCIO DE AUTOMÓVIES & SERVIÇOS GERAIS LTDA |
13.166.965/0001-09 |
29.440.205-5 |
02.05.2012 |
|
07 |
ANDREILSON PEREIRA DA SILVA |
15.437.078/0001-45 |
29.440.328-0 |
04.05.2012 |
|
08 |
INDÚSTRIA DE CARNES E DERIVADOS BONUTT LTDA ME |
15.359.577/0001-61 |
29.440.217-9 |
04.05.2012 |
|
09 |
V - N DE AGUIAR ATELIÊ |
15.470.515/0001-22 |
29.440.351-5 |
07.05.2012 |
|
10 |
HOSPLAB PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAL LTDA - ME |
15.346.274/0001-04 |
29.440.330-2 |
07.05.2012 |
|
11 |
VIPPLAST IND E COM DE DERIVADOS DE PLÁSTICOS EIRELI |
15.279.212/0001-27 |
29.440.313-2 |
07.05.2012 |
|
12 |
W W DE PAULA & CIA LTDA |
15.397.395/0001-85 |
29.440.300-0 |
07.05.2012 |
|
13 |
FAGUNDES E RIBEIRO LTDA ME |
15.329.026/0001-55 |
29.440.269-1 |
07.05.2012 |