O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 4.073, de janeiro de 2002 e de conformidade com os termos da Portaria nº 17, de 15 de maio de 2002, do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que designa o CONARQ como órgão executor do Protocolo de Colaboração na área de arquivos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, firmado a 5 de setembro de 2001,

Resolve:

Art. 1º Reformular, ad referendum do Plenário do CONARQ, Câmara Setorial sobre Arquivos do Judiciário, criada pela Portaria nº 71, de 16 de janeiro de 2003, publicada no DOU nº 13, de 17 de janeiro de 2003, Seção 2, página 1.

Art. 2º A Câmara Setorial sobre Arquivos do Judiciário tem por finalidade identificar e discutir questões e demandas dos arquivos do Poder Judiciário; propor diretrizes no que se refere à gestão, preservação e acesso aos documentos; prestar informações técnicas; promover o intercâmbio e a integração entre os arquivos do Poder Judiciário; estimular a capacitação técnica dos recursos humanos; promover encontros, seminários e congressos na área específica de sua competência; recomendar providências para a apuração e reparação de atos lesivos ao patrimônio cultural do Judiciário e desenvolver atividades censitárias referentes aos arquivos do judiciário.

Art. 3º Designar ad referendum do Plenário do CONARQ, Cristiano Menezes Álvares e Rejane Soares Canuto, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Carlos Renato da Silva Reduzino, do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - TRE-DF, Wilmar Barros de Castro, do Superior Tribunal de Justiça - STJ e Ariovaldo Dias Furtado, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -TJDFT, para integrarem a Câmara Setorial sobre Arquivos do Judiciário, criada pela Portaria nº 71, de 16 de janeiro de 2003, publicada no DOU nº 13, de 17 de janeiro de 2003, Seção 2, página 1.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 71, de 16 de janeiro de 2003.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

JAIME ANTUNES DA SILVA