O Chefe da Casa Civil da Presidência da República, no uso de suas atribuições e,

Considerando que o Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando a gestão documental e a proteção especial aos documentos de arquivo, conforme disposto no Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Compete ao Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ atuar como órgão executor do Protocolo de colaboração na área de arquivos assinado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, publicado no Diário Oficial da União de 12 de março de 2002, Seção I, páginas 231 a 232.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

Presidente da Comissão