O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ, de 21/11/2003, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 08/06/2004, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 075/2004.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 29 de junho de 2004.

Waldir Júlio Teis

Secretário de Estado de Fazenda