Portaria MAPA nº 84 de 30/07/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 31 jul 2003

Dispõe sobre a limitação de pagamento das despesas das Unidades Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O Assessor Especial do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 79, de 23 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003, e pela Portaria Interministerial nº 139, de 20 de junho de 2003, estabelece que:

Art. 1º O pagamento de despesas das Unidades Orçamentárias do Ministério, até o mês de dezembro do corrente exercício, fica limitado aos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

R$ Mil

Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 
Adm. Direta 179.043 189.277 199.511 209.745 219.978 229.202 
RP Processado 12.569 12.569 12.569 12.569 12.569 12.569 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 166.474 176.708 186.942 197.176 207.409 216.633 
Embrapa 31.604 37.826 44.047 50.269 56.491 60.717 
RP Processado 2.613 2.613 2.613 2.613 2.613 2.613 
Orçamento de 2003 28.991 35.213 41.434 47.656 53.878 58.104 
CONAB 7.001 8.418 9.836 11.253 12.670 14.093 
RP Processado 113 113 113 113 113 113 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 6.888 8.305 9.723 11.140 12.557 13.980 
Total Geral 217.648 235.521 253.394 271.267 289.139 304.012 
RP Processado 15.295 15.295 15.295 15.295 15.295 15.295 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 202.353 220.226 238.099 255.972 273.844 288.717 

ANEXO II

R$ Mil

Unidade Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 
Adm. Direta 6.896 8.870 10.843 12.815 15.043 17.273 
RP Processado 0 0 0 0 0 0 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 6.896 8.870 10.843 12.815 15.043 17.273 
Embrapa 6.894 7.440 7.987 8.534 8.826 9.118 
RP Processado 2.534 2.534 2.534 2.534 2.534 2.534 
Orçamento de 2003 4.360 4.906 5.453 6.000 6.292 6.584 
CONAB 1.484 1.681 1.878 2.075 8.826 2.369 
RP Processado 263 263 263 263 263 263 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 1.221 1.418 1.615 1.812 1.959 2.106 
FUNCAFE 7.876 8.738 9.599 10.461 11.372 12.281 
RP Processado 0 0 0 0 0 0 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 7.876 8.738 9.599 10.461 11.372 12.281 
Total Geral 23.150 26.729 30.307 33.885 37.463 41.041 
RP Processado 2.797 2.797 2.797 2.797 2.797 2.797 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 20.353 23.932 27.510 31.088 34.666 38.244 

ANEXO III

R$ Mil

Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 
Adm. Direta 13.796 16.779 19.762 22.745 26.179 29.127 
RP Processado 40 40 40 40 40 40 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 13.756 16.739 19.722 22.705 26.139 29.087 
Embrapa 18.019 20.290 22.561 24.832 26.652 28.972 
RP Processado 1.203 1.203 1.203 1.203 1.203 1.203 
Orçamento de 2003 16.816 19.087 21.358 23.629 25.449 27.769 
CONAB 26.707 29.818 32.929 36.041 26.652 42.261 
RP Processado 1.697 1.697 1.697 1.697 1.697 1.697 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 25.010 28.121 31.232 34.344 37.454 40.564 
FUNCAFE 233 263 294 324 355 373 
RP Processado 0 0 0 0 0 0 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 233 263 294 324 355 373 
Total Geral 58.755 67.150 75.546 83.942 92.337 100.733 
RP Processado 2.940 2.940 2.940 2.940 2.940 2.940 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 55.815 64.210 72.606 81.002 89.397 97.793 

JOÃO HENRIQUE HUMMEL VIEIRA