Portaria Interministerial MF/MP nº 139 de 20/06/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 27 jun 2003

Altera os limites de que tratam os Anexos IV, V e VI do Decreto nº 4.708, de 2003.

Os Ministros de Estado da Fazenda, Interino, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea c, e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolvem:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria, os limites de que tratam os Anexos IV, V e VI do Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARD APPY

Ministro de Estado da Fazenda

Interino

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003.)

ACRÉSCIMO
R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
22000 MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 21.000 29.200 29.200 29.200 29.200 29.200 26.20 
39000 MIN. DOS TRANSPORTES - 14.785 14.785 14.785 14.785 14.785 14.785 
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 16.001 16.834 17.668 18.501 19.335 20.168 21.000 
52000 MIN. DA DEFESA 17.083 19.583 22.083 22.083 22.083 22.083 22.083 
TOTAL 54.084   80.402   83.736   84.569   85.403   86.236   84.068  

Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003.)

REDUÇÃO
R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO 15.850 23.775 31.700 31.700 31.700 31.700 31.700 
56000 MIN. DAS CIDADES 11.561 11.561 11.561 11.561 11.561 11.561 11.561 
TOTAL 27.411   35.336   43.261   43.261   43.261   43.261   43.261  

Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003.)

ACRÉSCIMO
R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO 15.850 23.775 31.700 31.700 31.700 31.700 31.700 
52000 MIN. DA DEFESA 17.917 17.917 17.917 17.917 17.917 17.917 17.917 
56000 MIN. DAS CIDADES 11.561 11.561 11.561 11.561 11.561 11.561 11.561 
TOTAL 43.328   53.253   61.178   61.178   61.178   61.178   61.178  

Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de exercícios anteriores.

ANEXO IV
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003.)

REDUÇÃO
R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
39000 MIN. DOS TRANSPORTES - 14.785 14.785 14.785 14.785 14.785 14.785 
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 16.001 16.834 17.668 18.501 19.335 20.168 21.000 
TOTAL 16.001   31.619   32.453   33.286   34.120   34.953   35.785  

Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de exercícios anteriores.

ANEXO V
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO VI DO DECRETO Nº 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003.)

REDUÇÃO
R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
22000 MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 18.000 26.200 26.200 26.200 26.200 26.200 26.200 
52000 MIN. DA DEFESA 35.000 37.500 40.000 40.000 40.000 40.000 40.000 
TOTAL 53.000   63.700   66.200   66.200   66.200   66.200   66.200  

Fontes: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de exercícios anteriores.