O Procurador-Geral da República, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 67 e 72 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e considerando a Mensagem Presidencial nº 1.005, de 21 de novembro de 2002 e os créditos adicionais do exercício, resolve:

Art. 1º Fica disponível, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos dos grupos de natureza da despesa Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO BRINDEIRO

34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL R$1,00

34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2002
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

R$ 1,00

Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, recomposição de limitação de empenho ou créditos adicionais.