O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 70 da Lei nº 12.309, de 2010 (LDO),

Resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 (LOA de 2011), publicada no Diário Oficial da União do dia 10 seguinte, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 81/SE/MP/MF, de 18 de março de 2011.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior e de ajuste nos valores mensais da coluna Outras Despesas Correntes, o anexo I do Cronograma Anual de Desembolso Mensal objeto da Portaria-TCU nº 52, de 16 de fevereiro de 2011, publicada no DOU do dia 18 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER