O PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR-CAPES de acordo com as atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 4.631, 21.03.2003, publicado no Diário Oficial de 24.03.2003, tendo em vista o disposto no art. 12 da IN nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional de 15.12.1997 e o que consta do Processo nº 23123.000521/2006-70, e

CONSIDERANDO:

- a concessão de cotas adicionais às instituições da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, para a promoção de ajustes necessários à concessão de 2007; e

- a inclusão de novas instituições da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, não contempladas na concessão 2006, resolve:

Art. 1º Descentralizar, por destaque, o crédito orçamentário referente às despesas da ação 0487 - Concessão e Manutenção de Bolsas de Estudos no País, para fins de apoio ao Programa Institucional de Qualificação Docente para a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica - PIQDTEC, de acordo com os Anexos I e II desta Portaria, em aditamento a Portaria CAPES nº 20, de 29.03.2007, e consonante com seus art. 6º e 7º.

Art. 2º A descentralização do crédito orçamentário para as Instituições da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica refere-se ao período de julho de 2007 a fevereiro de 2008, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 12364137504870001 - Concessão e Manutenção de Bolsas de Estudo no País, do orçamento da CAPES; e 12363106263800001 - Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional, recursos oriundos da SETEC/MEC, ambas na fonte de recursos 0112.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

JORGE ALMEIDA GUIMARÃES

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 21.08.2007, seção 1, páginas 13 e 14, com incorreção no original.