O PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES de acordo com as atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 4.631, 21.03.2003, publicado no Diário Oficial de 24.03.2003 e o com os preceitos da IN nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de dezembro de 1997, assim como a instrução do Processo nº 23038.007363/2007-29, resolve:

Art. 1º A descentralização dos créditos orçamentários referentes às Ações nºs: 0487 - Concessão e Manutenção de Bolsas de Estudos no País (Programa de Trabalho nº 12364137504870001), 4019 - Fomento à Pós-Graduação Nacional (Programa de Trabalho nº 12571137540190001) e 2638 - Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional (Programa de Trabalho nº 1236310626380001); Fontes de Recursos nº: 0112915401 para o programa PICDT e nº 0112915404 para os programas PQI e PIQDTec; relativa ao grupo despesas "3 - Outras Despesas Correntes", será na forma de destaque tendo como UG/Gestão favorecida a instituição constante no Anexo I desta portaria, para atender aos Programas de Pós-Graduação beneficiados.

Art. 2º Os valores constantes no Anexo I desta Portaria se referem ao período acadêmico de 2007, que compreende os meses de março de 2007 a fevereiro de 2008, serão destacados mensalmente, de acordo com a disponibilidade orçamentária da CAPES e conforme programação encaminhada pelas IFES, em atendimento aos programas de pós-graduação beneficiados, após analise da área técnica de cada programa e aprovação pela autoridade competente da CAPES, até o limite estabelecido no referido Anexo.

I - para os meses de março a dezembro de 2007 os créditos orçamentários estão consignados no orçamento de 2007, Lei nº 11.451, de 07.02.2007 e,

II - para os meses de janeiro e fevereiro 2008 os créditos orçamentários estão previstos no Plano Plurianual de 2008.

Parágrafo único. A transferência dos recursos financeiros ficará condicionada à liquidação do respectivo empenho da despesa, à conta dos créditos descentralizados, exceto no caso de bolsas de estudo (339018.01) que será igualmente transferido ao destacado mensalmente, em cumprimento ao estabelecido no Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007 ou as legislações vigentes.

Art. 3º O saldo dos créditos orçamentários, não empenhados até 14 de dezembro de 2007 (Decreto nº 6.046, de 22.02.2007) ou ao prazo estipulado pela SPO/MEC, deverá ser devolvido a CAPES no primeiro dia útil ao prazo vencido, em atendimento a norma de encerramento do exercício e as legislações vigentes.

Art. 4º As instituições beneficiadas deverão observar, na execução das despesas, o disposto nos regulamentos de cada programa, cuja cota institucional para o ano acadêmico em curso está definida no Anexo I desta Portaria.

Art. 5º A prestação de contas dos créditos movimentados por esta Portaria deverá integrar as contas anuais das Instituições Federais de Ensino Superior a serem apresentadas aos órgãos de controle interno e externo, observada a legislação pertinente.

Art. 6º Caberá à Diretoria de Programas da CAPES promover os ajustes necessários quanto houver aumento de cota ou no valor das bolsas, em observância ao regulamento de cada programa citado no art. 1º desta Portaria e/ou a legislação vigente.

Art. 7º Para cada novo período acadêmico a CAPES emitirá portaria, conforme determina a IN/STN nº 1/97 - art. 7º - Inciso XV.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

JORGE ALMEIDA GUIMARÃES