Portaria SRF nº 828 de 16/08/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 18 ago 2004

Altera o item VII do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 2001.

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º O item VII do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001, publicada no DOU-E de 5 de setembro de 2001, Seção I páginas 29 a 30, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza.

Turma Matéria 
Primeira Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. 
Segunda Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação e penalidades. 
Terceira Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas e penalidades. 
Quarta 
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas e penalidades." 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID