O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I, II e VII, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido no § 19 do art. 370, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o novo modelo de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, conforme "layout" constante no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º A Nota Fiscal de Produtor poderá ser impressa por qualquer estabelecimento gráfico desde que observado o modelo aprovado por esta Portaria e as indicações previstas nos arts. 370 e 371, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.

Art. 3º Quando iniciada a utilização, pelo contribuinte, da Nota Fiscal de Produtor em conformidade com o modelo aprovado por esta Portaria, fica ele impedido de emitir documentos fiscais do modelo substituído.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 30 de junho de 1998.

JOSÉ FIGUEIREDO

Secretário de Estado da Fazenda

DESTINATÁRIO

DADOS DO PRODUTO

CÁLCULO DO IMPOSTO

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS

DADOS ADICIONAIS

DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOS