Portaria SEFAZ/SGT nº 82 DE 04/05/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 08 mai 2012
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Gestão tributária
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ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 82/2012 |
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ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
IE |
CNPJ |
DATA VIGÊNCIA |
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1 |
QUANTICA CONST. |
29.438.917-2 |
12.186.838/0002-81 |
05.05.2012 |
|
2 |
CONSTRUCTOR LTDA EPP |
29.406.317-0 |
09.322.554/0001-80 |
05.05.2012 |
|
3 |
ALCANTARA & FARIA LTDA |
29.405.283-6 |
08.036.185/0002-87 |
04.05.2012 |
|
4 |
FREIRE E FRANÇA LTDA ME |
29.438.425-1 |
15.072.591/0001-80 |
09.05.2012 |
|
5 |
R B NEVES PAPELARIA |
29.429.454-6 |
12.985.455/0001-92 |
04.05.2012 |
|
6 |
MARIA GIRLANDIA SARAIVA DE SOUSA & CIA LTDA ME |
29.439.561-0 |
14.865.709/0001-64 |
07.05.2012 |
|
7 |
M G COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA -ME |
29.439.281-5 |
14.908.952/0001-12 |
07.05.2012 |
|
8 |
MATEUS SUPERMERCADOS S.A |
29.435.236-8 |
03.995.515/0040-73 |
31.05.2012 |
|
9 |
J ALVES DE OLIVEIRA |
29.068.790-0 |
04.802.186/0001-53 |
09.05.2012 |
|
10 |
BARBOSA E PAIXÃO LTDA |
29.439.988-7 |
15.293.906/0001-19 |
04.05.2012 |
|
11 |
MEIRE CRISTINA DE FREITAS VARGAS FAUSTO |
29.378.715-8 |
06.295.873/0001-55 |
07.05.2012 |
|
12 |
FISIOMED COM REP DE PRODS HOSPITALAR ORTOPEDICO E FISIOT LTD |
29.384.882-3 |
07.201.743/0001-79 |
04.05.2012 |
|
13 |
MIRANDA E GOMES LTDA - ME |
29.415.310-1 |
10.841.370/0001-05 |
08.05.2012 |
|
14 |
DIVINO DARLEY DOS SANTOS |
29.383.083-5 |
07.085.015/0001-49 |
02.05.2012 |
|
15 |
VANDA FERNANDES DE MELO |
29.057.667-9 |
84.260.728/0001-42 |
01.12.2012 |
|
16 |
FRANCISCO ROCHA DA SILVA FILHO - ME |
29.397.963-4 |
00.768.232/0001-94 |
14.05.2012 |
|
17 |
MARIA RAIMUNDA NUNES DOS SANTOS |
29.340.356-2 |
05.334.956/0001-43 |
07.05.2012 |
|
18 |
RODRIGÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME |
29.407.082-6 |
09.468.548/0001-35 |
04.05.2012 |