Portaria TCU nº 82 de 02/03/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 08 mar 2007

Autoriza a descentralização externa de créditos e repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda.

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo desta Portaria, em complementação à Portaria TCU nº 185, de 15 de agosto de 2006, a descentralização externa de créditos e repasse de recursos financeiros, para o Ministério da Fazenda (MF), Unidade Orçamentária nº 25101, destinada à Gerência Regional de Administração do MF no Estado do Rio de Janeiro, UG nº 170114, Gestão nº 00001, no valor de R$ 1.441,01 (um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e um centavo), para atender ao rateio de despesas condominiais relativas ao imóvel situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, onde o 12º andar está ocupado pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME PALMEIRA

ANEXO

GRUPO NATUREZA DE DESPESA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Projeto/Atividade Natureza de Despesa Descrição Valor (em R$ 1,00) 
01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 33.90.92 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.441,01 
Total 1.441,01