O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 77 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 e na Portaria Conjunta do Supremo Tribunal Federal nº 5, de 25 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Órgão - Justiça do Distrito e dos Territórios, constante da Portaria GPR nº 123, de 02 de março de 2007, publicada no DOU do dia 05 subseqüente, nas categorias de gastos relativos a Pessoal e Encargos Sociais e Outras Despesas Correntes e de Capital, conforme anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2007

Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA

Presidente do Tribunal