O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto no inciso XI do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e

Considerando o que consta do Processo nº 67600.018005/2010-81,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a edição do ROCA 21-7 "Regulamento da Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo" (CISCEA)(*), que com esta baixa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 649/GC3, de 26 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 123, de 29 de junho de 2006, Seção 1, página 8.

Ten.-Brig. do Ar JUNITI SAITO

(*) O Regulamento de que trata a presente Portaria será publicado no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).