O Defensor Público-Geral Federal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 8º, inciso XIII , e 15, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 ,

Considerando o Parecer nº 6/2011/AIS/GAB, de 16.12.2011, mediante o qual o Assessor Especial de Assuntos Institucionais opina pela transformação do órgão da Defensoria Pública da União em Goiânia em órgão regional Goiânia/Aparecida de Goiânia;

Considerando o disposto no art. 6º da Portaria-DPGU nº 482/2008, bem como no art. 5º, § 2º da Portaria-DPGU nº 183/2008,

Resolve:

Art. 1º Decretar a transformação do Núcleo da Defensoria Pública da União em Goiânia/GO em Núcleo Regional da Defensoria Pública da União de Goiânia/Aparecida de Goiânia - GO.

Art. 2º O art. 7º da Portaria DPU nº 482, de 9 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

Art. 7º (...)

VI - O Núcleo Regional de Goiânia/Aparecida de Goiânia - GO, com atribuição para prestar assistência jurídica em especial nas Varas Federais sediadas em Goiânia e Aparecida de Goiânia."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA