O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, com base no disposto no art. 9º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e considerando o contido no Procedimento Administrativo nº 638/2009,

Resolve:

Art. 1º Fica ajustado, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, em decorrência da abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), na categoria de gasto outros Custeios e Capital, autorizado pela Lei nº 12.140, de 21 de dezembro de 2009, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 22 subsequente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

MIN. HENRIQUE NEVES DA SILVA

Em exercício

Nota:

- Os valores relativos aos meses de janeiro a novembro já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional.