(Revogado pela Portaria SUTRI Nº 903 DE 26/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020):

Nota: Redação Anterior:
Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Ficam enquadrados na categoria de fabricante de veículos, de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os contribuintes identificados no Anexo I desta portaria. (Redação do artigo dada pela Portaria SUTRI Nº 883 DE 18/10/2019, efeitos a partir de 01/11/2019).

Art. 1º-A. Ficam enquadrados na categoria de fabricante de caminhões e ônibus, de que trata a alínea "b" do inciso I do art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, para efeitos da aplicação da legislação do ICMS, os contribuintes identificados no Anexo IV desta portaria. (Artigo acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 883 DE 18/10/2019, efeitos a partir de 01/11/2019).

Art. 2º Ficam enquadrados na categoria de industrial sistemista, de que trata a alínea "a" do inciso II do art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os contribuintes identificados no Anexo II desta portaria.

Art. 3º Ficam enquadrados na categoria de industrial ferramentista, de que trata a alínea "b" do inciso II do art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os contribuintes identificados no Anexo III desta portaria.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 763, de 30 de agosto de 2018.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019)

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º da Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019)

ANEXO III

(a que se refere o art. 3º da Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019)

(Anexo acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 883 DE 18/10/2019, efeitos a partir de 01/11/2019):

ANEXO IV (a que se refere o art. 1º-A da Portaria SUTRI nº 811 , de 29 de janeiro de 2019)