Portaria GSER nº 81 de 26/10/2010
Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 27 out 2010
Altera a Tabela 5.1 de ajustes do lançamento e apuração do ICMS, constante do Anexo Único da Portaria nº 70/GSER, de 1º de junho de 2009.
O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009,
Resolve:
Art. 1º Acrescentar na Tabela 5.1 de ajustes do lançamento e apuração do ICMS, constante do Anexo Único da Portaria nº 70/GSER, de 1º de junho de 2009, o código abaixo descrito, a ser utilizado na Escrituração Fiscal Digital - EFD:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
| PB050004 | Operações com veículos automotores usados, nos termos do Decreto nº 30.106/2008. |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2010.
NAILTON RODRIGUES CARVALHO
Secretário de Estado da Receita