Portaria CNJ nº 81 de 29/01/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 07 fev 2007

Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2006.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2006, constante dos anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra EIIEN GRACIE Presidente do Conselho Nacional de Justiça

R$ Milhares

ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JAN/2006 A DEZ/2006

LRF, art. 55, inciso 1, alínea a

DESPESA COM PESSOAL DESPESA LIQUIDADA (Últimos 12 Meses)  
DESPESA, BRUTA COM PESSOAL (1)  2.271  
Pessoal Ativo 2.271 
Pessoal Inativo e Pensionistas - 
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) - 
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)  207
Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária - 
Decorrentes de Decisão Judicial - 
Despesas de Exercícios Anteriores 207 
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados - 
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)'  - 
Contribuições Patronais - 
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE- TDP_ ,  2.064  
(IV)= (I -11 +111)    
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)   344.731.433
do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇAO DO LIMITE-TDP  0,000599%  
sobre:a ''RCL (IV/V)*100    
LIMITE MÁXIMO (incisos 1, II e III, art. 20 da LRF) - 0,006000%   20.684  
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,005700%   19.650  

Fonte: SIAFI Valores referentes à movimentação financeira concedida ao RPPS relativos à contribuição patronal Jaine Mail da Pena Cirqueira

Secretária de Administração

Edna Isabel Brito Gonçalves Prandini

Secretária de Controle Interno

Sérgio Renato Tejada Garcia

Secretário Geral

R$ Milhares

ANEXO II
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/06 A DEZEMBRO/06

LRF, art. 55, Inciso III, alínea a

ATIVO VALOR   PASSIVO   VALOR  
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA  17.613   OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS   2  
Caixa 0 Depósitos 0 
Bancos 0 Restos a Pagar Processados 2 
Conta Movimento 0 Do Exercício 2 
Contas Vinculadas 0 De Exercícios Anteriores 0 
Aplicações Financeiras 0 Outras Obrigações Financeiras 0 
Outras 'Disponibilidades Financeiras 17.613 Débitos Diversos a Pagar 0 
Limite de Saque com Vinc. de Pgto. 17.613   
Valores em Trânsito Realizáveis 0   
SUBTOTAL 17.613 SUBTOTAL 2 
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) 0 SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) 17.611 
TOTAL 17.613 TOTAL 17.613 
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)  16.285 
SUFICIENCIA APOS A INSCRIÇAO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) (II - ITI)  1.326 
REGIME PREVIDENCIÁRIO  
ATIVO  VALOR   PASSIVO   VALOR  
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA  0 OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS  0 
Caixa 0 Regime Previdenciário 0 
Bancos 0 Depósitos 0 
Conta Movimento 0 Restos a Pagar Processados 0 
Contas Vinculadas 0 Do Exercício 0 
Outras Disponibilidades Financeiras 0 De Exercícios Anteriores 0 
  Outras Obrigações Financeiras 0 
INSUFICIÊNCIA ANTES DA     SUFICIÊNCIA ANTES DA    
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR  0INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR  0
NÃO PROCESSADOS (V)     NÃO PROCESSADOS (VI)    
TOTAL  0 TOTAL  0 

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PRÉVIDENCIÁRIO (VII)

SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VIII) _ (VI - VII)

FONTE: SIAFI

JAINE MAILDA PENA CIRQUEIRA

Secretária de Administração

EDNA ISABEL BRITO GONÇALVES PRANDINI

Secretária de Controle Interno

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Secretário Geral