O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23 e o § 1º do 38 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com o art. 62 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, diante da necessidade de se adequar à classificação orçamentária para firmar contrato objetivando a construção e implantação do Terminal Público Pesqueiro de Angra dos Reis - TPPAR/RJ - INVESTIMENTO III, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do Orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca no Programa nº 1.342 - Desenvolvimento Sustentável da Pesca - Unidade Orçamentária 20124.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN