Portaria SEFAZ nº 81 de 23/10/2001
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 31 out 2001
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001- Sefaz .
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/01-Sefaz, de 17/05/01, os itens a seguir:
| DESCRIÇÃO | UNIDADE | CÓDIGO | VALOR EM R$ |
| Cerveja | | | |
| Cerveja Bavária 350 ml | Un | 905887 | 0,83 |
| Cerveja Long Neck 355 ml | Un | 905895 | 1,00 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 23 de outubro de 2001.
VALTER ALBANO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda