Portaria AGU nº 808 de 20/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2002
Revoga o § 2º do art. 6º da Portaria nº 775, de 14 de novembro de 2002.
O Advogado-Geral da União, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:
Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 6º da Portaria nº 775, de 14 de novembro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA