O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V e 79 da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 3º, II, da Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria/SEFAZ nº 174/06, de 15 de fevereiro de 2006, passa a vigorar na conformidade do anexo único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 14 de junho de 2006.

CALENDÁRIO FISCAL DO IPVA

EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007

TABELA I

TABELA II