Portaria SEFAZ/SGT nº 80 DE 02/05/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 03 mai 2012
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Gestão Tributária
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 80/2012
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
IE |
CNPJ |
DATA VIGÊNCIA |
1 |
FRANCISCO F ALVES -ME |
29.437.878-2 |
14.372.818/0001-40 |
07.05.2012 |
2 |
C. DE F. CORREIA |
29.429.492-9 |
13.227.382/0001-32 |
01.05.2012 |
3 |
M. DA C. CARNEIRO DE ARAUJO |
29.431.405-9 |
13.570.276/0001-57 |
04.05.2012 |
4 |
MARANATA LTDA |
29.089.535-9 |
05.290.907/0001-56 |
01.05.2012 |
5 |
CATANANTI E ALTINO LTDA |
29.439.316-1 |
15.272.037/0001-46 |
30.04.2012 |
6 |
COOPERATIVA DE TRANS DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
29.401.817-4 |
81.800.849/0038-33 |
30.04.2012 |
7 |
FERREIRA E PAJEU LTDA - ME |
29.428.887-2 |
12.469.648/0001-90 |
01.05.2012 |
8 |
AUTO POSTO ACAIZAL LTDA |
29.066.713-5 |
04.647.523/0001-85 |
01.05.2012 |
9 |
CLEOMI FERREIRA SILVA - ME |
29.055.062-9 |
00.806.016/0001-96 |
27.04.2012 |
10 |
PAULO SERGIO TORRES FERNANDES |
29.055.562-0 |
01.599.231/0001-26 |
27.04.2012 |
11 |
SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A |
29.342.470-5 |
04.049.497/0026-41 |
27.04.2012 |
12 |
SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A |
29.342.336-9 |
04.049.497/0024-80 |
27.04.2012 |
13 |
SOCIC S/A - SOC. COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A |
29.389.747-6 |
04.049.497/0124-42 |
27.04.2012 |
14 |
SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A |
29.342.520-5 |
04.049.497/0028-03 |
27.04.2012 |
15 |
SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A |
29.342.545-0 |
04.049.497/0034-51 |
27.04.2012 |
16 |
SOCIC-SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A |
29.358.834-1 |
04.049.497/0081-78 |
27.04.2012 |
17 |
SOCIC- SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A |
29.342.570-1 |
04.049.497/0029-94 |
27.04.2012 |
18 |
SOCIC SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A |
29.342.532-9 |
04.049.497/0038-85 |
27.04.2012 |
19 |
SOCIC- SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A |
29.378.708-5 |
04.049.497/0094-92 |
27.04.2012 |