Portaria SEFAZ/SGT nº 80 DE 02/05/2012

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 03 mai 2012

Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

Resolve:

 

Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.

 

Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:

 

I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

 

II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.

 

Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.

 

Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.

 

Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Superintendente de Gestão Tributária

 

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 80/2012

 

ITEM

RAZÃO SOCIAL

IE

CNPJ

DATA VIGÊNCIA

1

FRANCISCO F ALVES -ME

29.437.878-2

14.372.818/0001-40

07.05.2012

2

C. DE F. CORREIA

29.429.492-9

13.227.382/0001-32

01.05.2012

3

M. DA C. CARNEIRO DE ARAUJO

29.431.405-9

13.570.276/0001-57

04.05.2012

4

MARANATA LTDA

29.089.535-9

05.290.907/0001-56

01.05.2012

5

CATANANTI E ALTINO LTDA

29.439.316-1

15.272.037/0001-46

30.04.2012

6

COOPERATIVA DE TRANS DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

29.401.817-4

81.800.849/0038-33

30.04.2012

7

FERREIRA E PAJEU LTDA - ME

29.428.887-2

12.469.648/0001-90

01.05.2012

8

AUTO POSTO ACAIZAL LTDA

29.066.713-5

04.647.523/0001-85

01.05.2012

9

CLEOMI FERREIRA SILVA - ME

29.055.062-9

00.806.016/0001-96

27.04.2012

10

PAULO SERGIO TORRES FERNANDES

29.055.562-0

01.599.231/0001-26

27.04.2012

11

SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A

29.342.470-5

04.049.497/0026-41

27.04.2012

12

SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A

29.342.336-9

04.049.497/0024-80

27.04.2012

13

SOCIC S/A - SOC. COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A

29.389.747-6

04.049.497/0124-42

27.04.2012

14

SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A

29.342.520-5

04.049.497/0028-03

27.04.2012

15

SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A

29.342.545-0

04.049.497/0034-51

27.04.2012

16

SOCIC-SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A

29.358.834-1

04.049.497/0081-78

27.04.2012

17

SOCIC- SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A

29.342.570-1

04.049.497/0029-94

27.04.2012

18

SOCIC SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A

29.342.532-9

04.049.497/0038-85

27.04.2012

19

SOCIC- SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A

29.378.708-5

04.049.497/0094-92

27.04.2012