O Subprocurador-Geral Federal, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo a representação judicial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações de servidor público e pessoal no Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. A assunção de que trata o caput não inclui a representação judicial do INSS na área de competência territorial do Escritório de Representação da PGF em Cachoeiro do Itapemirim/ES, conforme disposto na Portaria PGF nº 139, de 16 de fevereiro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados.

ANTONIO ROBERTO BASSO