Notas:

1) Revogada pela Portaria COMAER nº 118/GC3, de 21.02.2007, DOU 23.02.2007.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto nos incisos I e V do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 88.133, de 1º de março de 1983, alterado pelo Decreto nº 98.106, de 30 agosto de 1989, e considerando o que consta do Processo nº 67600.018934/2006-11, resolve:

Art. 1º Estabelecer e definir, para efeito das atividades administrativas, técnicas e operacionais, as áreas de jurisdição dos Órgãos Regionais Executivos (Centros Integrados de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo e Serviço Regional de Proteção ao Vôo) do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), nos assuntos que lhes competem, conforme segue:

I - Serviço Regional de Proteção ao Vôo de São Paulo (SRPV-SP):

a) área geográfica identificada pelo conjunto que engloba as seguintes áreas:

1. área de Controle Terminal do Rio de Janeiro (TMA-RJ);

2. área de Controle Terminal de São Paulo (TMA-SP);

3. área do polígono que interliga as TMA-RJ e TMA-SP, compreendido pelos pontos de coordenadas:

P1 - 22º 43' 45''S 044º 12' 25''W;

P2 - 23º 27' 45''S 043º 54' 29''W;

P3 - 23º 45' 02''S 044º 56' 05''W;

P4 - 24º 03' 32''S 046º 03' 19''W;

P5 - 23º 08' 02''S 046º 05' 25''W; e

P6 - 22º 56' 46''S 045º 10' 07''W;

4. área circular da Zona de Controle São José (CTR SÃO JOSÉ), com 15NM de raio e centro em 23º 14' 48''S 045º 51' 16''W, limitada pela TMA SÃO PAULO;

5. área circular da Zona de Controle Guará (CTR GUARÁ), com 10NM de raio e centro em 22º 47' 15''S 045º 12' 53''W (NDB GGT); e

6. Zona de Controle de São Pedro da Aldeia (CTR Aldeia), definida pelos segmentos de reta unindo os pontos de coordenadas 22º 22' 02"S 042º 07' 38" W, 22º 39' 02"S 042º 24' 01" W, 23º 00' 02"S 042º 30' 02" W, 23º 30' 02"S 042º 30' 02" W, 23º 30' 02"S 042º 00' 01" W, 22º 47' 32"S 041º 32' 31" W e 22º 37' 38"S 041º 57' 43" W; segmento circular com centro no ponto de coordenadas 22º 20' 44"S 041º 46' 07" W e raio de 20NM, unindo os pontos 22º 37' 38" S 041º 57' 43" W e 22º 22' 02" S 042º 07' 39" W.

II - Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA I):

a) área geográfica identificada pela Região de Informação de Vôo Brasília (FIR SBBS), excluída a área geográfica de jurisdição do SRPV-SP;

III - Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II):

a) área geográfica identificada pela Região de Informação de Vôo Curitiba (FIR SBCW), excluída a área geográfica de jurisdição do SRPV-SP;

IV - Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA III):

a) áreas geográficas identificadas pelas Regiões de Informação de Vôo Recife (FIR SBRE) e Atlântico (FIR SBAO); e

V - Quarto Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA IV):

a) área geográfica identificada pela Região de Informação de Vôo Amazônica (FIR SBAZ).

§ 1º A visualização dos limites geográficos das jurisdições de que trata o caput deste artigo consta nas Cartas de Área (ARC) Rio-São Paulo e nas Cartas de Rotas (ERC) vigentes, conforme descritos no AIP-Brasil.

§ 2º Deverá ser observada a subordinação do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Cachimbo (DTCEA-CC) ao CINDACTA I, estabelecida pela Portaria DECEA nº 117/DGCEA, de 3 de outubro de 2005.

Art. 2º Em todo processamento administrativo, os Órgãos Regionais Executivos de que trata a presente Portaria deverão observar o disposto no Decreto nº 88.133, de 1º de março de 1983, alterado pelo Decreto nº 98.106, de 30 de agosto de 1989, com respeito ao âmbito de jurisdição dos Comandos Aéreos Regionais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 767/GC3, de 7 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 151, de 8 de agosto de 2006, Seção 1, página 8.

Ten Brig Ar LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO"