A SECRETÁRIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 64 da nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, combinado com o art. 15 da Portaria nº 3, de 16 de março de 2005, da Secretaria de Orçamento Federal, que estabelecem procedimentos para alterações orçamentárias no exercício de 2005, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo a esta Portaria, a modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR/PR, constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, com o objetivo de viabilizar a implementação de políticas de promoção da igualdade racial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MATILDE RIBEIRO