O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000, na Portaria MF nº 200, de 3 de julho de 2002, e na Portaria SRF nº 481, de 5 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º Divulgar os valores da arrecadação realizada no quarto trimestre de 2002 e os valores fixados como meta trimestral para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT) institucional, conforme demonstrativo:

Art. 2º Para fins de atribuição da GDAT institucional, referente ao período de avaliação correspondente ao quarto trimestre civil de 2002, o percentual a ser atribuído aos integrantes da carreira Auditoria da Receita Federal é de 21% (vinte e um por cento) conforme art. 22, inciso II da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID