Notas:

1) Revogada pela Portaria DEPEN nº 9, de 10.02.2006, DOU 24.02.2006;

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Diretor do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Estabelecer critérios para seleção de candidatos à composição do Cadastro Nacional de Docentes e disciplina procedimentos relativos à contratação e remuneração por sua participação em cursos promovidos pelo Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.

O Diretor do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 1093, de 23 de março de 1994 e com fundamento nos dispositivos da Lei nº 7.210, de 11.07.1984 e da Lei nº 8666/93 e suas alterações, resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos e critérios destinados à seleção de profissionais de formação universitária que irão compor o Cadastro Nacional de Profissionais.

Art. 2º Selecionar candidatos levando-se em conta o seu perfil descrito em currículo, conforme modelo constante do ANEXO I.

Art. 3º Cadastrar o currículo de todos os candidatos inscritos para selecioná-los com base em pontuação obtida na avaliação curricular, sendo classificados aqueles que alcançarem, no mínimo, 60 pontos.

Art. 4º Os candidatos selecionados serão mobilizados para ministrarem disciplinas constantes do ANEXO II, pertinentes aos currículos dos Cursos Básico e Especializado de Formação/Atualização de Servidores Prisionais, promovidos pelo Departamento Penitenciário Nacional, em todo o território nacional.

Art. 5º A remuneração da hora/aula para os candidatos selecionados será variável, de acordo com a experiência profissional, titulação acadêmica, cursos de especialização e de aperfeiçoamento técnico, comprovados, obedecendo-se a tabela com três níveis de remuneração, conforme ANEXO IV.

§ 1º Em casos excepcionais, mediante a prévia autorização do Diretor do DEPEN, nos termos de prestação de serviços a serem estabelecidos com técnicos de comprovada especialização, ou ainda quando o mercado não oferecer alternativas compatíveis com os critérios estabelecidos pelas normas do DEPEN, os valores poderão ser alterados.

§ 2º Para os cursos não previstos na Tabela de Remuneração de Docentes (ANEXO V), o pagamento dos serviços prestados será fixado pelo Diretor do DEPEN.

Art. 6º A seleção dos candidatos ocorrerá por análise curricular, conforme pontuação estabelecida no ANEXO III.

§ 1º Serão automaticamente eliminados os candidatos que apresentarem uma pontuação total inferior a 60 pontos, do total do ANEXO III.

§ 2º Nos casos de empate terá preferência o candidato que obtiver maior pontuação nos quesitos 1 a 3 sucessivamente.

Art. 7º A inscrição dos candidatos será efetuada no período de 23 de julho à 23 de agosto de 2002, por SERVIÇO EXPRESSO DE CORRESPONDÊNCIA - SEDEX, postada até o último dia da inscrição e recebida no protocolo do DEPEN, até o 5º dia útil subseqüente ao dia 23 de agosto, no seguinte endereço:

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - DEPEN

"PROCESSO SELETIVO DE DOCENTES"

Esplanada dos Ministérios - Bloco "T" - Anexo II - 6º andar - Sala 629

Brasília - DF.

CEP: 70.064-900

Fone: (61) 429-3929/429-3419

Fax: (61) 226-2942

§ 1º A solicitação de inscrição deverá ser feita com o preenchimento do currículo, contendo o nome do candidato, o número do CPF e do documento de identidade, o endereço completo, incluindo o CEP e o telefone para contato.

§ 2º O Modelo de currículo, constante do ANEXO II desta Portaria será disponibilizado, também, no site do DEPEN, na INTERNET, no endereço: www.mj.gov.br/depen

§ 3º As solicitações de inscrição, cujo currículo não obedecer ao modelo constante do ANEXO II que implique na impossibilidade da localização e a identificação do candidato serão automaticamente excluídas do processo de seleção.

§ 4º O candidato deverá preencher a coluna de "Auto-avaliação Curricular" indicada no modelo de currículo (ANEXO II), que será devidamente avaliada por uma comissão constituída para esse fim.

§ 5º As informações prestadas, constantes do Currículo deverão ser comprovadas pelo candidato no ato da confirmação da seleção, sendo excluído do processo o candidato que não atender a este dispositivo.

§ 6º A participação do candidato no processo seletivo implicará no seu conhecimento e na tácita aceitação das condições estabelecidas neste ato e em seus Anexos, dos quais não poderá alegar desconhecimento.

Art. 8º O candidato somente comporá o Cadastro Nacional de Docentes se atender, cumulativamente, na fase de seleção, as seguintes condições:

a) possuir os requisitos discriminados no ANEXO I;

b) estar registrado no respectivo Conselho de Classe, bem como estar inteiramente quite com as demais exigências legais do órgão fiscalizador do exercício profissional, nos casos previstos em Lei de regulamentação da atividade.

Art. 9º Constitui documentação indispensável para instrução dos processos de contratação dos serviços de docência previstos nesta Portaria:

a) Nota de Empenho;

b) Cadastro no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores);

c) Cadastro no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados);

d) Projeto Básico ou Termo de Referência do curso, contendo, no mínimo, as seguintes informações: objeto, justificativa técnica, período, valor, cronograma de desembolso, fonte de recursos;

e) Proposta de Contratação de docente;

f) Informação de que há disponibilidade orçamentária para a despesa;

g) Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça.

Art. 10. A contratação será proposta pelo técnico gestor do projeto e será submetida à aprovação do dirigente superior da área (ANEXO VI).

Art. 11. Para solicitar a liberação e a colaboração de servidor público federal ou estadual como docente, o Diretor do DEPEN enviará ofício ao dirigente da instituição em que o mesmo estiver lotado, ou à chefia imediata, em se tratando de órgãos da administração direta (ANEXO VII).

Art. 12. O pagamento dar-se-á no prazo de até dez dias, após a comprovação da efetiva execução dos serviços ou, mensalmente, após o cumprimento das etapas previstas no termo de prestação de serviços, devidamente atestados pelo DEPEN, e mediante apresentação do recibo de prestação de serviço detalhado quanto aos serviços e quantitativos de horas prestadas.

Art. 13. Na formalização do termo de prestação dos serviços objeto desta Portaria será utilizado o seguinte instrumento:

I - Nota de empenho, para contratação de serviços de docentes, que deverá conter, no que couber, as cláusulas essenciais dos contratos administrativos, de que trata o art. 55 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observado o limite estabelecido no art. 62 da mesma Lei.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos em conjunto pelo Diretor do DEPEN e pela Comissão de Análise Curricular.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ÂNGELO RONCALLI DE RAMOS BARROS

ANEXO I

ANEXO II
- MODELO DE CURRÍCULO

I - IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO
(todos os campos deste item são de preenchimento obrigatório)

Quesito 01: Cursos de longa duração (pós-graduação latu sensu e stricto sensu) em áreas afins ao próprio curso de graduação e de conhecimento do Sistema Penitenciário (especialização, mestrado, doutorado).

Quesito 02: Curso de média duração com mais de 60 e menos de 360 horas em áreas afins ao curso de graduação e de conhecimento do Sistema Penitenciário.

Quesito 03: Curso de curta duração entre 60 e 210 horas em áreas afins ao curso de graduação, de micro informática e de conhecimento do Sistema Penitenciário.

Quesito 04: Segunda graduação em outras áreas das Ciências Sociais, Econômicas e/ou Biológicas.

Quesito 05: Experiência em cargos/atividades conforme indicado no perfil do ANEXO I.

ANEXO III
- PONTUAÇÃO CURRICULAR

ANEXO IV
NÍVEIS DE CLASSIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO

ANEXO V
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE DOCENTES E PALESTRANTES

ANEXO VI
PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE DOCENTES E PALESTRANTES

Brasília, de de 2002.

Ao Gabinete do Diretor

Senhor Diretor,

Apresentamos a Vossa Senhoria, proposta de prestação de serviços a serem executados pelo profissional abaixo indicado, conforme os dados que se seguem:

VALORES DA HORA/AULA

________________________________ ______________________________
Responsável pelo Projeto/Programa Coordenador(a) da área

De acordo.

Em / /

_________________________________________
Diretor do DEPEN"