O Diretor-Presidente da Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 1º da Portaria nº 187, de 17 de setembro de 2020, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, que estabeleceu a tarifa média a ser praticada pela MSGÁS,

Resolve:

Art. 1º Divulgar as Planilhas com os valores das tarifas de venda de gás natural nos termos da autorização que lhe confere o item 2, do Anexo I, do Contrato de Concessão.

Art. 2º As tabelas anexas são referentes aos preços, sem impostos e com impostos, para pagamento à vista, faturados mensalmente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2021.

RUI PIRES DOS SANTOS- Diretor-Presidente MSGÁS

ANEXO I - PORTARIA Nº 008/2021, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.

Tabela de preços de fornecimento de gás natural no segmento residencial

OBS: O custo de disponibilidade para o segmento é de 06 m³/mês.

ANEXO II - PORTARIA Nº 008/2021, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.

Tabela de preços de fornecimento de gás natural no segmento comercial

OBS: O custo de disponibilidade para o segmento é de 10 m³/mês.

ANEXO III - PORTARIA Nº 008/2021, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.

Tabela de preços de fornecimento de gás natural no segmento industrial

ANEXO IV - PORTARIA Nº 008/2021, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.

Tabela de preços de fornecimento de gás natural nos segmentos de cogeração e GNC

ANEXO V - PORTARIA Nº 008/2021, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.

Tabela de preços de fornecimento de gás natural no segmento de GNV (incluso os impostos relativos à operação, quais sejam, ICMS, inclusive o valor referente à substituição tributária, PIS e COFINS):

Notas referentes aos Anexos Portaria nº 008 de 19 de janeiro de 2021

I) Os valores constantes nas tabelas de preços referem-se ao consumo em m³/dia e são calculados em cascata para os segmentos residencial, comercial e industrial.

II) Os valores constantes nas tabelas referem-se ao preço para pagamento à vista, faturados mensalmente e demonstram os valores dos impostos relativos à operação, quais sejam: ICMS 17%; PIS 1,65% e COFINS 7,6%.

III) De acordo com o Contrato de Concessão - Cláusula Décima Quarta - Tarifas, Encargos, Isenções e Revisão - item 14.7 - A CONCESSIONÁRIA poderá adotar tarifas diferenciadas levando em conta os seguintes parâmetros: 1) Volume; 2) Sazonalidade; 3) Ininterruptibilidade; 4) Perfil de Consumo Diário; 5) Fator de Carga; 6) Valor do Energético a Substituir; 7) Investimento Marginal da Rede Distribuidora.

IV) De acordo com o Contrato de Concessão - Cláusula Décima Quarta - Tarifas, Encargos, Isenções e Revisão - item 14.9 - A CONCESSIONÀRIA poderá, no caso de grandes usuários, de utilizações específicas ou de clientes com regime de consumo especial, celebrar contratos fixando condições diferenciais de fornecimento, de garantias, de atendimento e de preços.

V) De acordo com o Contrato de Concessão - Cláusula Décima Quarta - Tarifas, Encargos, Isenções e Revisão - item 14.12 - Nenhuma das partes contratantes poderá conceder isenções ou benefícios de qualquer natureza, para qualquer usuário, afora as estabelecidas no Contrato de Concessão.