Portaria CD nº 8 de 25/05/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 27 mai 2011
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de maio de 2010 a abril de 2011.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , especialmente nos arts. 18 , 19 , 54 , 55 e 71 ,
Resolve, ad referendum da Mesa:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período maio de 2010 a abril de 2011, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO MAIA
ANEXOUNIÃO - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2010 A ABRIL/2011
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ 1,00 | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Maio/2010 a Abril/2011) | |
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 2.937.478.941,25 | 148.374.000,00 |
| Pessoal Ativo | 2.042.924.444,02 | 98.152.000,00 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 894.554.497,23 | 50.222.000,00 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | 0,00 | 0,00 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 350.834.981,55 | 72.204.112,00 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 39.425.187,61 | 800.000,00 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0,00 | 0,00 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 9.563.307,57 | 71.404.112,00 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 301.846.486,37 | 0,00 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 2.586.643.959,70 | 76.169.888,00 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (IIIa + IIIb) | 2.662.813.847,70 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 524.379.492.000,00 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 | 0,507803 | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (1,210000%) | 6.344.991.853,20 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - (1,149500%) | 6.027.742.260,54 | |
Fonte: Receita: STN; Despesa: SIAFI.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964 ;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964 .
ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA
Diretor-Geral
RICARDO SOARES DE ALMEIDA
Secretário de Controle Interno
EVANDRO LOPES COSTA
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade