Portaria CJF nº 8 de 24/01/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 30 jan 2007
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 3º quadrimestre de 2006.
O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõem o inciso III do art. 54 e o § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 3º quadrimestre de 2006, na forma dos ANEXOS, a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado para acesso público na internet.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
ANEXOSÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 5.032.877 | |
| Pessoal Ativo | 4.563.286 | |
| Sentenças Judiciais Sem Precatórios (do Próprio Órgão) | 5.218 | |
| Sentenças Judiciais com Precatórios (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | 1.260.772 | |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 3.297.296 | |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 469.591 | |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 0 | |
| Indenização por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 1.800.151 | |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 115 | |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 1.265.990 | |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 173.090 | |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 360.956 | |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) | 721 | |
| Contribuições Patronais (repasses financeiros realizados no período, referentes ao exercício de 2006) | 721 | |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP IV=(I-II+III) | 3.233.447 | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 344.731.443 | |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL [ (IV)/(V) X100] | 0.937961% | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 1,631968% | 5.625.907 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) | 1,550370% | 5.344.611 |
Fonte: SIAFI GERENCIAL
Nota: Nas despesas com pessoal Ativo estão computadas as seguintes despesas com Inativos e Pensionistas:
R$ 3.107.569,19 (Três milhões, cento e sete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos) de restos a pagar inscritos nos elementos de despesa 08, 91 e 92;
R$ 1.611.670,26 (Hum milhão, seiscentos e onze mil, seiscentos e setenta reais e vinte e seis centavos) de sentenças judiciais de pessoal inativo e pensionistas do próprio Órgão.
3) O valor dos repasses previdenciários ao Regime Próprio de Previdência Social referem-se ao recolhimento da contribuição patronal anterior as alterações de rotina da STN.
4) Elaborado de acordo com o Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal 5ª edição, Acórdão 346/2006 e orientações do Tribunal de Contas da União GETÚLIO CAIXETA DE SOUZA FERREIRA
Secretário de Controle Interno
MARILENE NUNES DA SILVA
Secretária de Planejamento, Orçamento E Finanças
MARY ELLEN GLEASON GOMIDE MADRUGA
Secretária-Geral
Em exercício
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006
| LRF, art. 55, inciso III, alínea a - Anexo V | R$ Milhares | ||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| ATIVO DISPONÍVEL | 1.758.296 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 549.988 |
| Disponibilidade Financeira | 1.758.296 | ||
| Caixa | 0 | Depósitos | 29.575 |
| Bancos | 952 | Restos a Pagar Processos | 6.716 |
| do Exercício | 5.680 | ||
| Conta Movimento | 0 | de Exercício Anteriores | 1.036 |
| Contas Vinculadas | 952 | Outras Obrigações Financeiras | 513.697 |
| Aplicações Financeiras | 0 | Débitos Diversos a Pagar | 0 |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 1.757.344 | Recursos a Liberar p/Pagamento de restos a pagar | 513.506 |
| Limite de Saque com Vinculação de Pagamento | 1.243.765 | Valores em Trânsito Exigíveis | 12 |
| Recursos a Receber para Pagamento de Restos a Pagar | 513.544 | Outras Obrigações | 7 |
| Valores em Trânsito Realizáveis | 6 | Depósitos Exigíveis a Longo Prazo | 172 |
| Recursos a Receber por Transferência | 29 | ||
| SUBTOTAL | 1.758.296 | SUBTOTAL | 549.988 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) | 0 | SUFICIÊNCIA ENATES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) | 1.208.308 |
| TOTAL | 1.758.296 | TOTAL | 1.758.296 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 665.897 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) =(II-III) | 542.411 | ||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| ATIVO DISPONÍVEL | 0 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 0 |
| Regime Previdenciários | 0 | Regime Previdenciário | 0 |
| Bancos | 0 | Depósitos | |
| Contas Movimento | Restos a Pagar Processados | 0 | |
| Contas vinculadas | do Exercício | ||
| Outras Disponibilidades Financeiras | 0 | de Exercícios Anteriores | 0 |
| Outras Obrigações Financeiras | |||
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V) | 0 | SUFICIÊNCIA ENATES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI) | 0 |
| TOTAL | 0 | TOTAL | 0 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIMe PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO (VII) | 0 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VIII)=(VI-VII) | 0 | ||
| DEFICIT | 0 | SUPERAVIT | 542.411 |
FONTE: SIAFI
Nota: O Órgão 12000 não possui nenhuma disponibilidade financeira vinculada ao Regime Próprio de Previdência (fontes 156 e 169)
GETÚLIO CAIXETA DE SOUZA FERREIRA
Secretário de Controle Interno
MARILENE NUNES DA SILVA
Secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças
MARY ELLEN GLEASON GOMIDE MADRUGA
Secretária-Geral
Em exercício
RELATÓRIO De GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADe De CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL e DA SEGURIDADe SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO De 2006
| LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI | R$ Milhares | ||||
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR | ||||
| Inscritos | Suficiência antes da inscrição em restos a pagar não processados | Não inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Processados | Não processados | ||||
| Exercícios Anteriores | do Exercício | do Exercício | |||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA 12000 - JUSTIÇA FEDERAL | 1.036,00 | 5.680,00 | 665.897,00 | 1.208.308,00 | |
| TOTAL | 1.036 | 5.680 | 665.897 | 1.208.308 | 0 |
| DESTINAÇÃO De RECURSOS | RESTOS A PAGAR | ||||
| Inscritos | Suficiência antes da inscrição em restos a pagar não processados | Não inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Processados | Não processados | ||||
| Exercícios Anteriores | do Exercício | do Exercício | |||
| 00-RECURSOS ORDINARIOS | 1.036,00 | 5.680,00 | 539.979,00 | 1.059.589,00 | |
| 27- CUSTAS e EMOLUMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO | 12.353,00 | 7.110,00 | |||
| 50 - RECURSOS NÃO PUBLICADA DIRET.ARRECADADOS | 14.724,00 | 7.133,00 | |||
| 51 - CONTRIB. SOCIAL S/LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS | 106.394,00 | 32,0 | |||
| 53 - CONTRIB. PARA O FINANC. DA SEGURIDAde SOCIAL | 2,00 | 107.066,00 | |||
| 56 - CONTRIB. PLANO de SEGUR. SOCIAL DO SERVIDOR | 2.424,00 | ||||
| 69 - CONTRIB. PATRONAL P/PLANO SEGUR. SOCIAL SERV. | 9.951,00 | ||||
| 81 - RECURSOS de CONVENIO | 29,00 | 192,00 | |||
| 90 - RECURSOS DIVERSOS | 7.227,00 | ||||
| TOTAL | 1.036 | 5.680 | 665.897 | 1.208.308 | 0 |
FONTE: SIAFI
GETÚLIO CAIXETA DE SOUZA FERREIRA
Secretário de Controle Interno
MARILENE NUNES DA SILVA
Secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças
MARY ELLEN GLEASON GOMIDE MADRUGA
Secretária-Geral
Em exercício