A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, Interina, no uso das atribuições estabelecidas no art. 15, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 5.719, de 13 de março de 2006, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a publicação da Portaria nº 4, de 22 de fevereiro de 2007, constante do Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2007, Seção 1, páginas 63 e 64, tendo em vista já ter sido publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2007, Seção 1, páginas 80 e 81.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA