O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e observado o disposto nos seguintes fundamentos legais: o art. 214 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº. 11.178, de 20 de setembro de 2005, a Lei 11.100, de 25 de janeiro de 2005, o Decreto nº 5.159, de 28 de julho de 2004, o Decreto nº. 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, o art. 12 da IN nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional/STN/MF, de 15 de janeiro de 1997 e a Súmula da Coordenação Geral de Normas, Avaliação e Execução de Despesa - CONED nº 04/2004/STN/MF, resolve:

Art. 1º Descentralizar, por destaque, crédito orçamentário para as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, abaixo relacionadas, pertencentes ao Programa de Residência Médica, com finalidade de pagamento de bolsas dos médicos residentes, referente ao mês de Março de 2006, de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

Funcional Programática: 12.364.1073.4005.0001 - Funcionamento da Residência Médica - Nacional

Fonte: 0100915003

PTRES nº 001749

Elementos de despesa:

3.3.90.04 - Serviços Eventuais de Médicos Residentes

3.3.91.47 - obrigações tributárias e contributivas

Processo nº 23000.003915/2006-76

Art. 2º A descentralização de crédito orçamentário observará as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 5.379, de 25.02.2005 ou outro que vier substituí-lo.

Art. 3º O monitoramento da execução, referente à Ação nº 4.005 - Funcionamento da Residência Médica - Nacional, será realizado pelo Departamento de Residência e Projetos Especiais na Saúde - DEREM.

Art. 4º Os créditos descentralizados por destaque integrarão as prestações de contas anuais das IFES, a serem apresentadas aos órgãos de controle interno e externo nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NELSON MACULAN FILHO

Ministério da Educação - Secretaria de Educação Superior
Comissão Nacional de Residência Médica
Programa de Trabalho: nº 12.364.1073.4005.0001 - PTRES: nº 001749 - Fonte:
0100   915003

(*) Republicado por ter saído, no DOU nº 59, de 27.03.2006, Seção 1, pág. 22, com incorreção no original.