O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 14 do Decreto nº 6.243/2002.

RESOLVE:

I - Prorrogar a data limite de entrega da DEMMS - Declaração Eletrônica de Movimentação Mensal de Serviços, referente aos fatos geradores do Imposto Sobre Serviços - ISS, ocorridos em Janeiro/2004 para 27 de Fevereiro de 2004.

II - A referida entrega, já deve ser feita, obrigatoriamente, utilizando-se da versão 1.6 do programa de DEMMS. Que pode ser encontrada do site da Secretaria Municipal de Finanças (www.smf.al.maceio.gov.br), a partir da primeira semana de fevereiro.

III - A data limite para o recolhimento do imposto devido, para os fatos geradores do Imposto Sobre Serviços - ISS, ocorridos em Janeiro/2004 não foi alterada continuando a ser no dia 10 de fevereiro de 2004.

IV - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO

Secretário Municipal de Finanças