O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, e 67 da Lei nº 10.266, de 24.07.2001, resolve:

Art. 1º Fica bloqueada para movimentação e empenho no orçamento da Câmara dos Deputados, em acréscimo ao valor definido pela Portaria nº 3/2002, a dotação de R$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), na ação 01.031.0553.3181.0001 - Obras Complementares no Complexo da Câmara dos Deputados.

Art. 2º O desembolso financeiro mensal da Câmara dos Deputados com gastos dos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 10.407, de 10.01.2002, passa a ser o constante do Anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AÉCIO NEVES

Contingenciamento de Agosto

R$ 1,00