Norma Federal - Publicado no DO em 16 out 2003
Torna público as Metas Institucionais realizadas no período de 1º de março de 2003 a 31 de agosto de 2003 para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, aos servidores do Ministério da Justiça.
O Secretário Executivo do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, e considerando a Portaria nº 837, de 25 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2002, resolve:
Art. 1º Tornar público as Metas Institucionais realizadas no período de 1º de março de 2003 a 31 de agosto de 2003 para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, aos servidores do Ministério da Justiça, na forma do anexo a esta portaria.
Art. 2º Estabelecer em quinze pontos o máximo a ser conferido pelo desempenho institucional, no período de 01.03.2003 a 31.08.2003, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 4.247/2002.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
ANEXO
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS PREVISTAS |
| PREVISTO | REALIZADO | INDICADOR |
| Gabinete do Ministro | Apoio Institucional | - Assistir o Ministro em sua representação política e social | 50 | 50 | Reunião |
| - Coordenar e desenvolver as atividades relacionadas com os assuntos internacionais |
| - Promover a articulação com instituições nacionais e estrangeiras, públicas e privadas, na área de atuação do Ministério |
| Assistir de forma direta e imediata ao Ministro de Estado da Justiça | - Assistência ao ministro no atendimento às audiências com parlamentares | | | |
| | - Organização e execução de eventos de relações públicas, interno e externo | 293 | 292 | Procedimento |
| | - Recebimento, análise e controle de documentos de interesse do Ministério | | | |
| | - Providenciar a publicação oficial de atos administrativos | | | |
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS PREVISTAS |
| PREVISTO | REALIZADO |
| Secretaria Executiva | Apoio Institucional | - Prestar assistências às unidades do MJ em assuntos relativos à Tecnologia de Informação | 7.500 | 3.750 |
| | | - Acompanhamento e monitoramento dos programas estratégicos do PPA | 110 | 55 |
| | | - Acompanhamento e Avaliação orçamentária-financeira dos programas do PPA | 120 | 60 |
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS PREVISTAS |
| PREVISTO | REALIZADO | INDICADOR |
| Consultoria Jurídica | Assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica | - Assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados por ele ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou Entidades sob sua coordenação jurídica | 20 | 120 | Reuniões |
| | | - Examinar, prévia e conclusivamente, os textos de edital de licitação, atos de contratação direta, dispensa de licitação, bem como os respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados | 600 | 354 | Informações |
| | | - Pronunciar-se sobre a legalidade dos procedimentos administrativos disciplinares, bem como nos recursos hierárquicos dirigidos ao Ministro da Justiça | 50 | 52 | Pareceres |
| | | - Coligir os elementos de fato e de direito e preparar as informações que devam ser prestadas por autoridades do MJ em ações judiciais e informações solicitadas pela AGU | 150 | 134 | |
| | | - Acompanhar o tramite dos processos administrativos submetidos ao MJ, bem como organizar e tratar o acervo documental e bibliográfico | 1000 | 500 | Fichas |
| | | | 15 | 92 | Catalogação |
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS PREVISTAS |
| PREVISTO | REALIZADO | INDICADOR |
| Secretaria de Assuntos Legislativos | Acompanhamento do Processo Legislativo | - Subsidiar o processo elaboral de decretos e outros atos de natureza normativa de interesse do Ministério | 36 | 32 | Exposição de Motivo |
| | - Exercer a função de acompanhamento de tramitação e as votações de atos do Congresso Nacional de interesse do Ministério | 615 | 510 | Projeto de Lei |
| | - Articulação em assuntos legislativos com a Casa civil da Presidência da República | 10 | 08 | Reunião |
| Promoção da Sistematização Legislativa | - Supervisionar e auxiliar as comissões e grupos especiais de juristas constituídos pelo Ministro de Estado, com o objetivo de alterar códigos e consolidar diplomas legais | 28 | 19 | Reunião |
| | - Catalogar, de forma sistemática, as alterações revogações de atos normativos visando a execução da consolidação legislativa relativamente às matérias de competência da União | 1.023 | 1.569 | Fichas |
| Apoio Institucional | - Organização e tratamento do acervo Documental da Secretaria | 3.915 | 4.010 | Fichas |
| | - Elaborar e acompanhar a execução de ajustes necessários para o desempenho das atividades da Secretaria | 250 | 320 | Parecer |
| | - Elaborar, conforme estudo prévio, norma jurídica interna de conformação de Convenções Internacionais ratificadas pelo Governo brasileiro ao domínio normativo da Constituição Federal, quando a matéria for de interesse do Ministério da Justiça | 02 | 01 | Projeto de Lei |
| Cooperação e Adequação Legislativa Internacional | - Participar de Fóruns Internacionais de áreas legislativas afetas ao Ministério da Justiça | 08 | 05 | Reuniões Internacionais |
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS PREVISTAS |
| PREVISTO | REALIZADO | INDICADOR |
| Secretaria de Direito Econômico | Defesa da Concorrência e do Consumidor | - Apoio a projetos pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos | 12 | 18 | Projeto |
| | | - Desenvolver Ações de Defesa da Concorrência e do Consumidor | 20 | 20 | Ação |
| | | - Promoção de eventos na área de Defesa do Consumidor | 3 | 4 | Evento |
| | | - Capacitação de agentes e técnicos de defesa do consumidor | 120 | 210 | Pessoa Capacitada |
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS PREVISTAS |
| PREVISTO | REALIZADO | INDICADOR |
| Secretaria Nacional de Segurança Pública | Formulação e Operacionalização | - Subsidiar a Formulação Política Nacional de Segurança Pública | 20 | 30 | Reunião |
| | | - Implementar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Nacional de Segurança Pública | 10 | 15 | Reunião |
| | | Promover a articulação entre órgãos e entidades responsáveis pela Segurança Pública nos diferentes níveis do Governo | 3 | 4 | Reunião |
| | | - Articular e integrar as ações de repressão ao tráfico de drogas | 2 | Não realizados | Seminário |
| | | - Fomentar estudos e pesquisas relativas à Segurança Pública | 15 | 3 | Projeto |
| | | - Estimular a modernização do aparelho de Segurança Pública no País | 20 | 84 | Projeto |
| | Apoio Institucional | Divulgar os resultados da execução da Política Nacional de Segurança Pública | 4 | 5 | Divulgação |
| | | Administrar o Fundo Nacional de Segurança Pública | | 132 Processos | |
| | | | | Prestação de Contas | |
| | | | 27 | 185 Termos celebrados | Convênios |
| | | | | 3 Fiscalizações | |
| | | Implementar, manter e modernizar o Sistema Nacional de informações de Justiça e Segurança Pública INFOSEG | 2.000.000 | 1.850.000 | Consulta |
| | | Apoiar as ações dos Conselhos Regionais de Segurança Pública | 3 | 4 | Reunião |
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS PREVISTAS |
| PREVISTO | REALIZADO | INDICADOR |
| Secretaria Nacional de Justiça | Acompanhamento da Aplicação das Normas de Execução Penal | - Mutirão da Execução Penal | 17.266 | 0 | Presos Assistidos |
| Supervisão dos Estabelecimentos e dos Serviços Penitenciários | - Serviço de Acompanhamento a Condenados em Penas alternativas | 2.053 | 4.791 | Condenados Assistidos |
| - Implantação do Sistema de Informações Penitenciárias INFOPEN | 3 | 3 | Sistema Penitenciário Estadual Informatizado |
| Formalização de Convênios para a Implantação de Serviços Penitenciários | - Construção, Ampliação, Reforma e Aparelhamento | 1.986 | 2.512 | Vagas Geradas |
| - Reaparelhamento de Estabelecimentos Penais | 56 | 0 | Equipamentos Adquiridos |
| Coordenar a Política Penitenciária Nacional | Aplicar aos Projetos apoiados pelo FUNPEN Fundo Nacional a Política Penitenciária Nacional | 24 | 0 | Projetos Apoiados |
| Apoio Institucional | Elaboração do processo de classificação Indicativa; Exercer a função de Classificação Indicativa de filmes, vídeos, televisão, jogos eletrônicos e RPG, anuais | 1.400 | 1.213 | Processos Analisados |
| Formulação e Operacionalização da Política de Justiça | Concessão do Título de Utilidade e Interesse Público | 600 | 696 | Unidade |
| Cassação do Título de Utilidade Pública e Interesse Público | 55 | 68 | |
| Regularização de Estrangeiros | Analisar e prorrogar o prazo de estada e conceder permanência | 8.812 | 9.570 | Unidade |
| Concessão de Naturalização e Nacionalização de Estrangeiros, Igualdade de Direitos, Certidão Negativa ou Positiva de Naturalização, Averbação e registros, Assentamentos | Analisar e conceder naturalização, nacionalidade, Igualdade de direitos, certidão negativa ou positiva de naturalização, bem como realizar averbações de registros e assentamentos | 7.477 | 7.650 | Unidade |
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| Realização de procedimentos de medidas compulsórias, como: expulsão, extradição, deportação e transparência de apenados, negociação de acordos internacionais de extradição | Realizar análise e procedimentos de medidas compulsórias, tais como: extradição, deportação, expulsão, transferências de apenados estrangeiros | 10.201 | 10.340 | Unidade |
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| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS PREVISTAS |
| PREVISTO | REALIZADO | INDICADOR |
| Coordenação-Geral de Recursos Humanos | Desenvolvimento de Recursos Humanos | - Eventos de Capacitação/Qualificação | 950 | 470 | Participação |
| - Programa de Qualidade de Vida | 3.600 | 1.800 | Participação |
| - II Jornada de Qualidade de Vida | 3.900 | 3.900 | Participação |
| - Programa de Promoção à Saúde | 3.500 | 1.750 | |
| Administração de Recursos Humanos | - Revisão de Aposentadoria | 2.600 | 000 | Processo Revisado |
| - Recadastramento | 2.900 | | Aposentado/Pensionista |
| - Atualização de Quintos | 450 | 200 | Processo |
| - Pagamento Exercícios Anteriores | 150 | 80 | |
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS PREVISTAS |
| PREVISTO | REALIZADO | INDICADOR |
| Coodernação-Geral de Logística | Apoio Logístico | - Promover a aquisição, manutenção, conservação e recuperação de bens patrimoniais | 1.800 | 2.260 | Bem Móvel |
| - Apoiar a Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro na elaboração de editais, convites e seus anexos visando a formalização e a instrução dos processos licitatórios | 35 | 21 | Licitação |
| - Instruir e efetivar processos de aquisição de bens e serviços de dispensas e inexigibilidades de licitação | 120 | 78 | Processo |
| - Promover as atividades de execução orçamentária e financeira (recursos empenhados) | 17.537.640,00 | 15.424.354,38 | Empenho Liquido |
| - Elaborar minutas de contratos, ternos aditivos e congêneres, assim como providenciar as assinaturas de contratos de ação continuada, prestação de serviços | 110 | 66 | Contrato |
| - Acompanhar, fiscalizar contratos de serviços de atividades continuadas e executar outras correlatas | 18 | 27 | Contrato |
| | 3.225 | 4.446 | Serviço |